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Dentro da legalidade

É dispensável fato novo para restabelecer ordem de prisão

O professor de educação física Paulo César Timponi, acusado de causar a morte de três mulheres em um racha, vai continuar preso. A decisão é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que analisou no mérito o pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa do professor.

A defesa alegou ausência de fatos novos entre a decisão que revogou a prisão e a que a restabeleceu. Só a ocorrência de fatos novos, na opinião dos advogados de Timponi, poderiam levar a um novo decreto prisional.

O argumento foi rebatido pelos desembargadores. “Não há necessidade de invocação de fatos novos porque a revogação decorreu de vício formal e não de constatação de desnecessidade da medida. Também não há irregularidade no fato de que ambos os decretos de prisão tenham repetido os mesmos fatos, porque o primeiro foi retirado do mundo jurídico por defeito formal, sem adentrar na matéria relativa à preservação dos requisitos da prisão preventiva”, decidiu a 1ª Turma.

Processo 2007.00.2.012491-4

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Data Venia, toda prisão deve ser expressamente ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Data Venia, toda prisão deve ser expressamente revogada quando ausente formas legais, devendo ser demonstrado a ímpar necessidade da medida extrema. Caso dessa natureza vale dizer que, se um juiz não fundamentar a decisão que decreta a prisão cautelar venha a fundamentar a medida quando das informações tenha validade. Data venia, tal medida como realizada afronta a constituição e atropela o devido processo legal. Se não foi a medida primeva pautada pela forma e modo, necessidade demonstrada no primeiro decreto, não poderá o tribunal ajustar a mesma para devolver a ordem ilegalmente declarada. Com isto, a medida extrema decretada na fase do inquérito, momento diferente da pronúncia, por exemplo, quando já realizada a prova, não pode justificar a mantença de cidadão preso para que assim aguarde seu julgamento pelo júri sem fatos novos.

A decisão unânime da 1a Turma Criminal do TJDF,...

Freire (Advogado Autônomo)

A decisão unânime da 1a Turma Criminal do TJDF, nessa última quinta-feira, na qual estávamos presentes, foi pautada pela absoluta serenidade dos Membros daquela Corte de Justiça. Em que pese o brilhantismo dos ilustre colegas advogados (jovens), inclusive da sustentação oral, os argumentos, entre os quais o possível açodamento na decisão que decretou a prisão do réu pela segunda vez, caiu por terra, já que, segundo a Des. Sandra de Santis, com quem concordamos, "a boa fé se presume, e, a má fé deve ser comprovada". Esse argumento (má fé), encontraria guarida no fato de que, a segunda decisão de decreto de prisão preventiva teria ocorrido apenas algumas horas após a revogação do primeiro decreto, e de que não teria deixado a oportunidade para que os Desembargadores apreciassem o pedido de habeas que estava na pauta daquele dia, o que levou a Turma a decretar a sua prejudicialiade. Ora, quando do primeiro decreto prisional o "dominus littis" não havia oferecido a denúncia nem requerido a prisão preventiva, e o que havia era um pedido de prisão temporária feito pela autoridade policial, que, sequer, havia sido apreciado. Quando a eminente Desembargadora concedeu o primeiro habeas corpus, o fez sob o fundamento da ilegalidade do decreto prisional. Sanado aquele vício, o ato jurídico iquinado, deixou de fazer parte do mundo jurídico naquele procedimento, logo, por óbvio, para o segundo decreto prisional não havia a necessidade de fato novo para a sua prolação. Data venia dos ilustre defensores, que, repetimos, têm, se pautado com verdadeiro profissionalismo e competência, a decisão indeferitória do segundo habeas, está acobertada pelo manto da absoluta legalidade e fundamento jurídico. Eduardo Freire.

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