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Dever de informar

Juiz manda Anac resolver problemas causados por quebra da BRA

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) tem o dever legal de apurar a ineficiência das companhias aéreas, aplicando as penalidades cabíveis. Como deixou de fazer isso com a BRA, que anunciou a suspensão de todos seus vôos na terça-feira (6/11), a Anac terá, agora, de preparar um plano de emergência e indicar ao usuário a companhia aérea que irá endossar o bilhete dos passageiros da BRA.

Além disso, a Anac está obrigada a fixar nos balcões e nas lojas da BRA informações básicas aos clientes. A decisão é do juiz federal Leonardo Safi de Melo, do Juizado Especial Federal do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, Guarulhos, que determinou na quarta-feira (7/11), que três passageiros da companhia BRA fossem alocados em vôo da Gol.

Os passageiros que fizeram a reclamação compraram passagens de ida e volta para o percurso São Paulo/Campina Grande/São Paulo, pela companhia aérea BRA, marcadas para o dia 7 de novembro de 2007 (ida) e 24 de novembro de 2007 (volta). Quando se dirigiram ao balcão da BRA e ao posto da Anac não obtiveram informações satisfatórias em relação à possibilidade de embarque por outra companhia aérea.

Por isso, o juiz entendeu que a Anac tem o dever legal de apurar ineficiência das companhias aéreas, aplicando as penalidades cabíveis, o que deixou de fazer no caso da BRA. Segundo a decisão, na situação específica de “quebra” da BRA, a Anac está obrigada a preparar um plano de emergência e indicar ao usuário a companhia aérea que irá endossar o bilhete.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2007, 11h29

Comentários de leitores

7 comentários

Deve ser difícil ser advogado com tanta descren...

veritas (Outros)

Deve ser difícil ser advogado com tanta descrença no judiciário.

Querem saber o que irá acontecer? A BRA NÃO ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Querem saber o que irá acontecer? A BRA NÃO vai cumprir nada. O acordo com a "ANARC", de devolver o dinheiro para os consumidores não será cumprido. Sinto em dizer isto, mas se alguém ainda tem esperança pode pagar a passagem em outra CIA AÉREA. A ÚNICA solução é alguém comprar a BRA como a GOL fez com a VARIG o resto é história para boi dormir. Carlos Rodrigues

Para mim o problema é sistêmico, a despeito do ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Para mim o problema é sistêmico, a despeito do que se leu nos jornais outro dia, quando uma determinada "otoridade" falou que o caos já teria acabado. Exemplo de como estamos orfãos de administradores competentes. Preocupados só com a ponta do iceberg, deixam de ver como o problema é mais embaixo, profundo e crônico. Estou para viajar daqui a duas semanas, vou servir de intérprete para estrangeiros que ministrarão um curso sobre maquinário de petróleo e gás num estado do sudeste. A passagem de ida e volta que há pouco me custaria, saindo de Fortaleza onde moro, menos de R$ 700 reais, ficou além dos R$ 1000. Isso é apenas um caso. Agora me pergunto como alguém pode nos jogar uma retórica de crescimento se a infra-estrutura está atolada? E ainda cima se querer levar a coisa toda em termos de pobres x ricos, etc? Estamos, de fato, orfãos de competência neste pedaço de poeira geográfica.

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