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A parte do estado

Estado tem de ser citado em processo contra órgãos estaduais

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Em Mandado de Segurança, a pessoa jurídica a que pertence a autoridade processada deve ser citada, sob pena de nulidade processual. Essa é a orientação predominante no Supremo Tribunal Federal e foi aplicada pelo ministro Cezar Peluso, em recurso apresentado por uma servidora do Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da corte. O estado pernambucano saiu vencedor.

A servidora Dione Torres Vasconcelos entrou com ação contra o presidente do TJ-PE para pedir a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria. Conseguiu. No entanto, a sentença publicada não trouxe o nome de representantes do governo do estado, de onde sairá o dinheiro para o efetivo cumprimento da decisão. Só o presidente do Tribunal foi mencionado.

Já na fase de execução da sentença, a Procuradoria-Geral do Estado contestou a falta de citação, como parte passiva. Argumentou que deveria ter sido informada sobre a decisão, já que arcaria com as suas conseqüências. Observou que o presidente do TJ-PE é apenas um dos representantes do estado. Em recurso, o estado pedia a anulação de todos os atos processuais, já que não pôde se defender, e o restabelecimento de todos os prazos processuais.

Como o presidente do TJ-PE não permitiu a subida do Recurso Extraordinário, a procuradoria entrou com Agravo de Instrumento no Supremo. As alegações foram recebidas e acolhidas pelos ministros, que determinaram a nulidade da publicação da sentença. A partir daí, todos os atos também foram considerados nulos e a Procuradoria do Estado poderia agir em defesa do governo.

A servidora não se conformou e entrou com Agravo Regimental, que caiu nas mãos do ministro Cezar Peluso. Ele seguiu o entendimento anterior da Corte. “Vê-se, logo, que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de Mandado de Segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo, pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva”, decidiu.

Leia a decisão

30/10/2007

SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 431.264-4 PERNAMBUCO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

AGRAVANTE(S): DIONE TORRES DE MORAES VASCONCELOS

ADVOGADO(A/S): LEUCIO FILHO E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO(A/S): PGE-PE - FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO:

Trata-se de agravo contra decisão do teor seguinte:

“ 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão do seguinte teor::

‘1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL

Mandado de segurança - Execução de prestações vencidas, isto é, a partir da impetração até a concessão do ‘writ’ - Embargos - Preliminar de nulidade, à falta de intimação do Estado de Pernambuco - Rejeição - Planilha - Excesso de execução - Juros: condenação prévia: inexigibilidade - Embargos rejeitados - honorários advocatícios.

Impetrada a segurança contra o Excelentíssimo Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça, não há razão jurídica para pretender-se a inclusão do nome do representante legal do Estado de Pernambuco na resenha de publicação do acórdão, para efeito de intimação.

Preliminar rejeitada.

Não há defeito na planilha de cálculos em que se providenciou a demonstração dos proventos devidos e pagos, da diferença constatada, do índice de correção, do valor corrigido e dos juros de mora.

Está correto o valor da execução porque, se de acordo com a Súmula n. 271, do STF, as prestações atrasadas contam-se desde o ajuizamento do pedido até a concessão do mandado de segurança, não houve excesso na quantia indicada.

A inclusão dos juros no cálculo independe de prévia condenação, tanto em vista do disposto no art. 293 do CPC, como é luz do enunciado da Súmula 254, da Suprema Corte.

São devidos honorários advocatícios no julgamento de embargos oferecidos pela Fazenda Pública, mesmo na fase de execução das prestações atrasadas em mandado de segurança, observados os limites previstos no § 4º, do art. 20, do CPC.

Embargos rejeitados’ (fls. 268/269).

O recorrente alega, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

2. Inadmissível o recurso.

É que suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: ‘em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da

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Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

A impressão que eu tenho é de que sempre tem al...

Mari Ramos (Advogado Autônomo - Civil)

A impressão que eu tenho é de que sempre tem alguém inventando teses. Essa agora é de lascar, mas eu aprendo rápido. Quando eu tiver que fazer uma ação desse tipo, peço para citar o presidente do TJ, todos os Procuradores que existirem... sejam eles de Justiça, Municipais, Estaduais, Federais, peço a citação dos Presidentes dos Tribunais de Contas, dos Presidentes das Câmaras, do Presidente do Senado, do Presidente da República... e para não haver dúvidas, peço a citação do Busch tb... vai saber quem estará no comando até todos serem citados, não é?

Se eu entendi bem, FIQUEI SEM ENTENDER ONDE FIC...

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

Se eu entendi bem, FIQUEI SEM ENTENDER ONDE FICARIA OU FICARÁ A AUTONOMIA ECONÔMICO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (!?). PARA COBRAR DIREITOS COM EFEITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS CONTRA O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL TER-SE-IA DE CITAR OU POLARIZAR PASSIVAMENTE O ESTADO FEDERATIVO RESPECTIVO? ACHO QUE NÃO ENTENDI. OU NÃO LI, ACERTADAMENTE! Confesso que entendi isso: "A servidora Dione Torres Vasconcelos entrou com ação contra o presidente do TJ-PE para pedir a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria. Conseguiu. No entanto, a sentença publicada não trouxe o nome de representantes do governo do estado, de onde sairá o dinheiro para o efetivo cumprimento da decisão. Só o presidente do Tribunal foi mencionado." E aí? - PEDRO PAULO VOLPINI-OAB-ES-2318.

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