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Direito fundamental

Réu tem direito de se defender mesmo na fase de inquérito

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O réu deve ter assegurado o amplo direito de defesa mesmo que na fase de inquérito policial. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes aceitou o pedido de liminar de Ivo Almeida Costa, assessor do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. Costa entrou com o pedido para garantir o direito de juntar laudo pericial em sua defesa no inquérito policial que a Polícia Federal move contra ele no curso das investigações da Operação Navalha.

Ivo é acusado de ter recebido propina de R$ 100 mil de uma funcionária da empresa Gautama dentro do Ministério de Minas e Energia. As provas da acusação seriam a gravação de uma conversa telefônica em o que o nome de Ivo foi mencionado e uma gravação das câmaras de segurança do ministério, em que a funcionária aparecia com um envelope onde estaria o dinheiro.

Para tentar comprovar sua inocência, Ivo contratou um perito que elaborou um laudo demonstrando que a interpretação feita pela Polícia Federal das imagens e da ligação não estaria certa. A sua defesa pediu ao Superior Tribunal de Justiça (onde corre o processo) que o documento fosse anexado aos autos.

No sentido contrário à jurisprudência do STF, a Corte Especial do STJ negou o pedido. O acórdão, relatado pela ministra Eliana Calmon, informa que o “inquérito policial é um procedimento investigatório e inquisitorial, não envolto pelo contraditório, não tendo o indiciado direito de se envolver na colheita da prova”. E ressalta que a juntada de documentos na fase do inquérito pode ser indeferida pelo juiz, quando causa tumulto processual.

No pedido de liminar ao Supremo, a defesa argumentou a existência de fumus boni iuris. Isso porque, o novo laudo comprovaria a sua inocência e poderia demover o Ministério Público da intenção de denunciá-lo. Os advogados alegam que, mesmo tendo o inquérito caráter inquisitorial, o acusado pode requerer diligências ou juntar provas.

“O indeferimento de tais medidas, portanto, caracteriza flagrante coação ilegal que atinge o direito de ir e vir do paciente, já que o sujeita a ser denunciado, em decorrência da mutilação dos dados informativos constantes do inquérito”, argumentam.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes relaciona uma série de precedente da Corte em relação a pedidos semelhantes e no sentido de deferir o pedido da defesa. “Tais julgados respaldam a tendência interpretativa de garantir aos investigados e indiciados a máxima efetividade constitucional no que concerne à proteção dos direitos fundamentais mencionados (CF, art. 5o, LIV e LV)”, concluiu.

Para o ministro, diante de tantas decisões não há razão jurídica plausível para que a Corte Especial do STJ tenha indeferido o pedido da defesa para juntar o laudo ao inquérito.

Operação Navalha

A Operação, deflagrada pela Polícia Federal em abril deste ano, desmontou um esquema de corrupção relacionado à contratação de obras públicas feitas pelo governo federal. A operação foi feita em Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal.

Os investigados são acusados de fraude de licitações, corrupção, tráfico de influência, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro.

Segundo o inquérito, o esquema de desvio de recursos públicos federais envolvia empresários da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores públicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais. O esquema garantiria o direcionamento de verbas públicas para obras de interesse da Gautama e então conseguia licitações para empresas por ela patrocinadas. Ainda segundo a PF, as obras eram superfaturadas, irregulares ou mesmo inexistentes.

HC 92.599 e Inquérito 544

Leia a decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 92.599-5 BAHIA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S) : IVO ALMEIDA COSTA

IMPETRANTE(S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO INQ Nº 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de pedido de medida liminar em habeas corpus, impetrado por EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO e MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, em favor de IVO ALMEIDA COSTA.

Nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Agravo Regimental no Inquérito no 544/BA, de relatoria da Min. Eliana Calmon (DJ 9.10.2007). Eis o teor da ementa do acórdão impugnado:

“PROCESSO PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO – INDEFERIMENTO.

1. O inquérito policial é procedimento investigatório e inquisitorial, não envolto pelo contraditório, não tendo o indiciado direito de se envolver na colheita da prova.

2. A juntada de documentos na fase do inquérito, quando ocasionar tumulto processual, pode ser indeferida pelo juiz.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 19h43

Comentários de leitores

19 comentários

É triste ver o desserviço que um Ministro do ...

Felipe Morais (Bacharel)

É triste ver o desserviço que um Ministro do STF pode prestar ao mundo jurídico nacional. Interferir no inquérito dessa forma, desrespeitando e passando por cima de várias instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a própria corte do STJ que negou a medida. Penso que hoje vivemos uma batalha no Direito brasileiro De um lado estão aqueles com o pensamento mais moderno e desejosos de reformas para tornar o processo mais célere e efetivo. De outro estão os antiquados, que pretendem discutir e rediscutir o sexo dos anjos, em todas as fases do processo (e até antes dele, como nesse caso) para torná-lo infidável e proporcionar a negação da aplicação da lei conforme seus interesses. Espero que com novas mentes no Judiciário essa triste realidade possa ser um dia modificada.

Meus pêsames, Felizardo. Vc deu um tiro no pé. ...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Meus pêsames, Felizardo. Vc deu um tiro no pé. Nem Inquérito Policial é mais da sua competência. Vc só pode trtabalhar se o STF e o Procurador Geral da República deixarem. Viu?

Caro Dr. Dinamarco, Antes de mais nada, meu r...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Dr. Dinamarco, Antes de mais nada, meu respeito absoluto, pelo excepcional nível de conhecimento jurídico. O admirável filme de José Padilha , "TROPA DE ELITE" , um "must" do cinema brasileiro em qualidade de fotografia, ação, desempenho de atores, atuação efetiva contra a bandidagem ,usando os mesmos meios e armas mais poderosas, show de caráter, virilidade, REALIDADE, amor à farda e à função pública, "esprit de corps" positivo, como o BOPE e as unidades de elite da Polícia Federal, estão dando uma inveja de matar ao combalido Judiciário brasileiro, inerte, arrogante mas tísico , sem testosterona e glamour , sonolento Interessante, mesmo. Quando estudei na Faculdade de Direito Cândido Mendes no Rio de Janeiro há 42 anos atrás, aprendi tudo o que o senhor nos ensina, exatamente como em seu comento e me lembro de ter perguntado ao meu professor de direito processual penal, se o inquérito policial era uma etapa meramente administrativa e sem nenhum valor, desmerecendo os Delegados de Polícia com mero preenchimento de formulários, porque o IP não desaparecia? Hoje, talvez pelo charme de um filme desses até mesmo de conotação sexual de que passou a revestir a Polícia de elite, que alia virilidade, honra à farda, ao conhecimento jurídico, os operadores do Direito de cúpula, COM INVEJA visível mas in capazes de produzir com a mente e não com músculos e armas, decisões brilhantes, inovadoras, futuristas e arrojadas em prol do jurisdicionado brasileiro, passam a querer invadir. IP comandado pelo Supremo? Viva o Ministro Marco Aurélio, que deu um show sobre Inquérito Policial nesse julgado e disse que o STF nada tem a ver com IP . Não fosse o Ministro Marco Aurélio o STF morreria de tédio!

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