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Seleção rigorosa

MPF quer suspender concurso da Aeronáutica no Distrito Federal

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, no Distrito Federal, quer suspender o exame de seleção do Curso de Formação de Oficiais Especialistas de 2008 da Aeronáutica. Para tanto, ajuizou ação na 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal. Segundo o Ministério Público Federal, o edital de seleção impõe restrições ilegais aos candidatos, como limite de idade e ausência de cáries.

Para ser considerado apto, o candidato não pode ter mais de 40 anos, nem responder a processo criminal. Além disso, deve ser capaz de ouvir voz cochichada a cinco metros com os dois ouvidos e não ter tatuagens. De acordo com a Aeronáutica, as regras do edital estão amparadas por portarias do Poder Executivo.

Para o procurador da República Wellington Marques Oliveira, o assunto só pode ser regulamentado por lei, e não por ato administrativo, como é o caso do edital. "Não há disposições legais que estabeleçam as limitações apontadas acima para ingresso nas Forças Armadas". Segundo ele, as exigências violam os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

O entendimento é confirmado por recentes decisões da Justiça. Em fevereiro desse ano, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido do MP e anulou exigências sem fundamento legal contidas em edital da Marinha.

Na ação, o MP pede a suspensão imediata do exame até o julgamento final do processo. Além disso, pede a anulação dos itens abusivos e a abertura de novo prazo para inscrição. Se os pedidos forem acatados pela Justiça, a decisão terá validade em todo o território nacional.

Processo: 2007.34.00.039202-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 0h00

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