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Fundamento em questão

Ex-deputado do Maranhão quer anular denúncia de estelionato

O ex-deputado estadual maranhense, Mauro de Araújo Bezerra, e a servidora pública, Maria Helena Aranha Estrela, entraram com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para anular processo a que respondem por estelionato. Bezerra ocupa, atualmente, o cargo de secretário de esporte de São Luís. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A dupla foi denunciada por ter cometido suposta fraude em processo administrativo. Teria causado prejuízo de R$ 72,8 mil ao município. A defesa alega atipicidade da conduta por não ter existido fraude no procedimento. Os advogados defendem que a peça acusatória é inepta por não trazer "nenhum elemento mínimo de prova apto a demonstrar a conduta delituosa”.

O Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou a acusação de inépcia do processo e aceitou a denúncia. Em seguida, os advogados entraram com recurso alegando que a acusação não estava fundamentada. “Não se está exigindo que a decisão tenha inúmeras laudas, basta que enfrente os temas ventilados de forma clara e precisa”, afirma a defesa. O recurso foi arquivado.

Em seguida, Bezerra e Maria Helena tiveram pedido de HC negado no Superior Tribunal de Justiça. Foi constatada a ausência de constrangimento ilegal. Para os ministros, o recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentado.

No HC do Supremo, a defesa contesta a decisão do STJ. Segundo os advogados, o STJ se omitiu sobre as teses jurídicas levantadas. Os acusados pedem a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia.

HC 92.907

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 9h42

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