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Acordo de cavalheiros

Descumprir regras do PDV gera indenização a servidor

Seis anos após ter se desligado voluntariamente dos quadros do funcionalismo do Distrito Federal, uma ex-servidora vai receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, por não ter usufruído todos os benefícios do Programa de Desligamento Voluntário de Servidor de Cargo Público (PDV) oferecidos à época.

A decisão é da juíza Luciana Pessoa Ramos, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar a ex-servidora pelo descumprimento de parte das promessas da proposta de demissão voluntária. No entendimento da juíza, as promessas de curso no Sebrae, concessão de linha de crédito no BRB e prioridade na aquisição de terrenos do programa Pró-DF influíram na opção pelo desligamento do serviço público. “Ao descumprir suas obrigações, praticou a Administração ato ofensivo à dignidade da autora”, destacou a juíza.

A ação de reparação de danos foi ajuizada por Lucimar Guimarães Silva, em maio do ano passado. Segundo a servidora, ela se desligou do emprego porque teve interesse no pacote de benefícios que seriam concedidos. No entanto, só recebeu a indenização, no valor de R$ 20 mil.

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou prescrição do direito porque a ação foi ajuizada depois de mais de cinco anos da demissão. Quanto ao mérito, diz ter cumprido o disposto na Lei Distrital 2.544, de 2000, e que para ter direito aos benefícios a autora deveria ter aderido ao programa e comprovado a possibilidade de contrapartida. Também argumentou que a concessão de empréstimos estava sujeita à possibilidade de adimplemento da autora e a aquisição de lotes pelo Pró-DF exigia a existência de um projeto viável.

A juíza não acolheu nenhum dos argumentos. “O réu não cumpriu todas as obrigações assumidas no programa de incentivo à exoneração da autora, de sorte que deve arcar com os ônus de sua omissão”, destacou.

Processo 2006.01.1.045456-3

Leia a decisão

Circunscrição: 1 - BRASILIA

Processo: 2006.01.1.045456-3

Vara: 116 - SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Processo: 2006.01.1.045456-3

Ação: REPARACAO DE DANOS

Requerente: LUCIMAR GUIMARAES DA SILVA

Requerido: DISTRITO FEDERAL

Sentença

Vistos etc.

LUCIMAR GUIMARÃES SILVA ajuíza ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Afirma que era servidora concursada do réu e que em 24 de janeiro de 2001 foi exonerada do cargo público ocupado por ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário oferecido pelo réu - PDV.

Narra que o referido programa oferecia os benefícios elencados na Lei 2.544 de 24 de abril de 2000, dos quais recebeu tão somente a indenização no valor de R$ 20.358,20.

Afirma não terem sido oferecido o curso no SEBRAE, a linha de crédito no BRB e a prioridade na aquisição de lotes do programa Pró-DF e que o descumprimento das obrigações assumidas pelo réu lhe acarretou redução na qualidade de vida.

Relata alguns fatos significativos de sua vida os quais realçaram os problemas financeiros suportados.

Pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos e por danos materiais, cujo valor deve corresponder ao valor mensal da remuneração recebida pela autora, antes da exoneração, pelo período compreendido desde a data do seu desligamento, conforme previsto no PDV da empresa CEB, cujo valor deverá ser compensado com a aquilo que recebeu a título de indenização.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, que seja incluída em folha de pagamentos do réu. No mérito, a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000.000,00 e indenização por danos materiais cujo valor dever corresponder à remuneração da autora a partir da data de desligamento do cargo. Pugna pela juntada do PDV da CEB e do processo administrativo relativo a sua exoneração.

Junta os documentos de fls. 25/273.

Pela decisão de fls. 275 foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação às fls. 282/292. Aduz prescrição, posto que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta ter cumprido o disposto na Lei Distrital n. 2.544/2000. Assevera que os benefícios que a autora diz inobservados necessitavam de adesão do beneficiário e comprovação da possibilidade de contrapartida e que a autora não solicitou a adesão ao programa.

Argumenta que a concessão de empréstimos no BRB estava sujeita à possibilidade de adimplemento da autora e que a aquisição de lotes pelo programa PRODF exigia a existência de um projeto viável.

Nega a possibilidade de aplicação analógica do PDV da CEB e que os benefícios atribuíveis à autora são os previstos na Lei 2.544/2000.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns, Dra. Luciana.

Valter (Advogado Autônomo)

Parabéns, Dra. Luciana.

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