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Televisão pública

Brasil precisa de política que viabilize radiodifusão estatal

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A Medida Provisória 398, de 10 de outubro de 2007, que trata da disciplina do sistema de radiodifusão “público”, e autoriza a criação pelo Poder Executivo da Empresa Brasil de Comunicação, permite a participação de estados e municípios no capital social da referida empresa de comunicação. Ademais, o Decreto 6.426, de 24 de outubro de 2007, estabelece que compete a EBC realizar a cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem o serviço de radiodifusão “pública”, mediante convênio ou outros ajustes, com vistas à formação de Rede Nacional de Comunicação “Pública”.

Defende-se, aqui, que as televisões municipais constituem elementos do sistema de radiodifusão estatal e não propriamente do sistema de radiodifusão “público”, como pretende o referido ato normativo. São meios importantes para a realização da comunicação institucional no âmbito local. Vale dizer, apesar de a União ser a titular da competência para organizar e legislar sobre os serviços de radiodifusão, isto não impede que os municípios busquem criar e gerir canais de televisão de modo isolado ou compartilhado com outras unidades federativas. Aliás, a possibilidade jurídica de os municípios possuírem canais de televisão tem respaldo normativo no artigo 4º do Decreto-lei 236/67, o que, evidentemente, não se limita à atividade de retransmissão ou repetição de sinais de televisão.

O fato surpreendente é que uma boa parte dos municípios, ao invés de operarem estações geradoras de sinais de radiodifusão, limitam-se a manter retransmissoras de televisão, custeando com recursos públicos, em favor das redes privadas de televisão, conforme aponta excelente estudo de James Görgen (Redes de televisão: uma dominação consentida).

O Decreto 5.820/06, que trata dos serviços de televisão digital, contempla um Canal de Cidadania (para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões, e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal). Ou seja, um mesmo canal de televisão serve ao propósito da comunicação institucional e à afirmação da cidadania. Contudo, isto não dispensa a possibilidade de o município postular junto ao órgão competente canais exclusivos e (ou) compartilhados para a realização de comunicação institucional.

Importa destacar que, com a Emenda Constitucional 19/98, foi alterado o artigo 241 das Disposições Gerais da Carta Republicana, de modo a constitucionalizar a figura dos consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federativos, para fins de gestão associada de serviços públicos. Trata-se de um importante mecanismo de fortalecimento da federação brasileira e de respeito ao princípio da eficiência e da economicidade em relação à execução de serviços públicos.

Nesse caso, por exemplo, os municípios, com interesses comuns, poderão constituir uma pessoa jurídica especializada na organização e gestão do serviço público de comunicação institucional, repartindo custos e tarefas em termos de produção de conteúdo audiovisual e de transmissão dos sinais de televisão. A título ilustrativo, os municípios poderão constituir um canal de televisão vocacionado à difusão do potencial turístico da região onde estão situados, para fins de desenvolvimento social e econômico, em atendimento ao artigo 180, da Constituição Federal, obtendo-se, contudo, a necessária outorga do poder público federal.

Com a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, o compartilhamento de canais de televisão torna-se possível à medida que a tecnologia envolve o conceito de multi-programação, isto é, um mesmo canal de televisão pode transmitir, concomitantemente, diversas programações de responsabilidade editorial de diversas entidades federativas.

Saliente-se, contudo, que o Decreto 5.820/06, que trata do referido sistema, não aponta os critérios para o uso compartilhado do Canal de Cidadania que, entre outras funções, está destinado a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Em verdade, a previsão de um único canal para as três esferas federativas é uma medida insuficiente para atender as necessidades dos mais diversos interesses em termos de comunicação social.

Portanto, é necessária toda uma política pública de comunicação social que melhor atenda aos interesses do sistema estatal de radiodifusão, considerando-se este como um complexo integrado por elementos das três esferas federativas, particularmente considerando os diversos interesses dos municípios brasileiros.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 0h01

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Agora o Governo pretende implantar a Rede Públi...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Agora o Governo pretende implantar a Rede Pública de TV, em intenção notoriamente política, uma vez que a sobejo já está sendo transmitido programas educativos de qualidade pelas emissoras nesse setor. Ainda mais, dispõe da Radiobrás, da TV Nacional de Brasília e de outras TVs públicas, além de uma rede de mais de 3 mil emissoras de rádio que transmitem, obrigatoriamente, a Voz do Brasil, e de um programa de rádio com o presidente da República. Isso sem contar que o poder público pode, a qualquer tempo, convocar as redes nacionais de televisão e rádio, para pronunciamentos do próprio presidente ou de Ministros de Estados. Afora, o amplo espaço ocupado pelo governo federal no conjunto do noticiário da mídia privada, assim como da propaganda oficial da administração direta e de empresas estatais nos canais abertos de televisão. Com a TV pública o que está ocorrendo é o aparelhamento político do Estado, porque falta à autonomia de gestão e programação voltada para os interesses da sociedade, focando-se no que importa aos governantes e manutenção de grupos no poder, utilizando este instrumento de forma mascarada. Além do mais, como a criação em foco é uma rede que vai usar um canal da União tocado por órgãos estatais, não é uma TV pública e sim Estatal. O financiamento das TVs públicas é uma decisão que cabe a cada país. No Brasil a rigor, como se disse, todas as TVs são estatais, porque são parcial ou totalmente financiadas pelo governo. As diferenças entre TVs públicas e TVs estatais são evidentes: Na verdade não existe TV pública no País e nem está será. Ela pressupõe programação de interesse público, sem intervalos comerciais, com autonomia editorial e independência de gestão. Os dirigentes são eleitos por conselhos representativos da sociedade, e não podem ser demitidos antes do término de seus mandatos. Numa outra linha paralela existem as emissoras subvencionadas e não subvencionadas pelo Estado. Embora chamadas de TVs públicas não se encaixam perfeitamente nesse perfil, porque o governo interfere na gestão e no conteúdo editorial. Nesse ramo as Educativas. A que mais se aproxima da definição de TV pública é a TV Cultura de São Paulo, pois os diretores são eleitos pelo conselho curador, no qual o governo tem minoria de votos. No país existem 167 TVs educativas, as principais vinculadas à União (universidades federais e a TVE do Rio) e aos Estados. E, também, as que se intitulam “Emissoras de Campo Público”, as quais não são subvencionadas, mas pleiteia recursos públicos. São as Universitárias e os canais comunitários, exibidos pelas redes a cabo. O total de TVs de campo público são 52 TVs universitárias e 70 TVs comunitárias. Essa estória de Tv pública ou estatal é outro grande engodo da classe dominante, que tomou o poder de uma nação cansada de desvarios de uma democracia capenga desde a proclamação da República. Pimeiro- como o governo vai enfrentar a convergência globalizada, as operadoras de telecomunicações com o seu poderio financeiro, estão prontas para esmagar os grupos de televisão nacionais, tanto na produção de conteúdo como na distribuição e a programação. Segundo: a área televisiva necessita de uma agência reguladora forte, para evitar esses embates crônicos, sendo que agora além da disputa entre a radiodifusão e telecomunicações, o governo está adentrando com outro protagonista no cenário: a tal televisão estatal. Em outros países as agências reguladoras são respeitadas: No Reino Únido, as cinco agências foram reunidas em uma a Office of Communications (Ofcom). Em Portugal a Agência Nacional de Comunicações Anacom. No Brasil a Anatel é responsável apenas pelo setor de telecomunicações. A rede televisiva está mais ou menos ao sabor dos ventos ou das ondas. Nos EUA, sempre houve uma agência poderosa a Federal Communications Commission (FCC). Como no Brasil está havendo um enfraquecimento paulatino das agências reguladoras, o executivo está ocupando esses espaços para determinar a sua vontade, seja boa ou má para o país e espera-se, talvez em sonho, com isenção política. A adoção do sistema digital japonês já representou um controle indireto do governo, com relativa razão que freia no momento a pretensão das operadoras de telecomunicações, principalmente na cobrança de pedágio no uso de suas redes. A grande realidade é que: Todas as emissoras e redes de TVs operam sob o regime de concessão pública. Em amplo sentido se poderia afirmar que são públicas as 470 geradoras de TV no País. Estreitando o aspecto, para as TVs educativas, considerando as 26 emissoras estaduais associadas a 53 retransmissoras e mais outros canais institucionais de programação educativa, mantidos pelo Poder Público, mesmo que alguns tenham esporadicamente patrocínios privados, conta-se 150 emissoras públicas de TV, cerca de um terço dos canais de TVs no País. Leve-se em consideração que haverá um desestímulo à audiência nos canais da rede pública, decorrente da implantação da TV Digital, que representará uma mudança a mais nos hábitos dos telespectadores, uma vez que, cada canal no controle remoto corresponderá a quatro sintonias. Pela Lei, os canais da rede pública, deverão situar-se entre o número 60 e 69, ponto avançado sobre os canais destinados a TV comercial. Como assistir TV é um hábito corriqueiro, as mudanças de canais deverão ocorrer da forma mais pueril possível. Consabido, que a audiência da chamada rede pública no Brasil nem de longe se compara à das emissoras comerciais. Motivos são dados. Um deles é que a TV comercial, hoje, dispõe de uma linguagem de clipe ao qual o povo está acostumado. Detém recursos para a produção de qualidade, graças aos atrativos que oferece a publicidade. A TV pública, por vocação não pode usar tais recursos, não significando que a TV privada deve se dedicar ao entretenimento e á pública aos chamados conteúdos chatos, que não cabem na TV comercial. É possível fazer uma TV de cunho público, de forma que interesse ao telespectador, sem abdicar ao seu conteúdo educativo, num ritmo capaz de despertar audiências. Basta se apropriar da produção cultural já existente, acrescentar faixas de vídeos e notícias de forma o mais isenta possível sem intervalos comerciais. Isso é um motivo da dificuldade de angariar audiência para a rede pública, que sempre teve esse problema. Nem de longe elas conseguem. A TV mais bem sucedida, a TV Cultura, dificilmente passa dos 4 pontos do ibope, mesmo sendo excelentemente cotada no quesito qualidade. A TV Cultura de São Paulo, foi pioneira em adotar o ensino supletivo em sua programação, já nos idos de 1969, quando iniciou a transmissão do “Curso de Madureza Ginasial”. Em 1977 a TVE do Rio de Janeiro iniciou a produção do “Projeto Conquista”., com um curso com formato de novela-aula para o ensino supletivo de primeiro grau. O sinal da TVE Brasil RJ é transmitido via satélite e, não é codificado, podendo ser recebido por todas as 12 milhões de antenas parabólicas existentes no País. Inúmeras TVs educativas transmitem o “Telecurso 2000”. Criado há três décadas, transmitido pela Rede Globo, TVE, Canal Futura (UHF), Rede Mulher, TV Cultura e Rede Minas para todo o País, e até para o exterior, via Globo Internacional- englobando aulas de todas as disciplinas de 5º a 8ª série, no ensino médio e profissionalizante. Lembra-se que no Governo do Estado de São Paulo, Mário Covas, pensou em uma taxa vinculada à energia elétrica destinada a TV Cultura, proposta muito mal recebida pelo sociedade que não a entendeu. Essa espécie de taxa para a rede pública de comunicação é bem aceita em outros países. Alguns canais se equiparam em audiência com a dos canais comerciais. No Reino Unido em 2003, a audiência da TV pública foi de 46% ultrapassando a da comercial que foi de 30%. A rede pública britânica BBC é financiada por um imposto pago por todos os cidadãos. Dessa forma funciona no Canadá, nos Estados Unidos, na Alemanha, na França e na Itália. Num país cheio de carências como o Brasil esse modelo não serve. A TV pública, em nome de sua autonomia, pode até exibir programas que critiquem o governo. Será que aqui ela terá essa liberdade. Na Europa, a televisão desde os primórdios do negócio em vários países, incluindo a BBC na Inglaterra, foram sustentadas por uma taxa pública. No Brasil, ao contrário, o sustento das redes, principalmente abertas, é abastecido pela publicidade, cabendo ao telespectador consumir ou não. Internacionalmente, apanhando-se como exemplo os Estados Únicos, o serviço estatal de televisão se chama Voz da América, com orçamento de US$-166 milhões. Existe há 64 anos e não é veiculada dentro dos EUA- alcançando 115 milhões de pessoas por semana, em 44 idiomas. Como a lei proíbe que o governo federal tenha canal direito com o público doméstico a “Voz da América” é transmitida somente para o exterior, com o objetivo de fazer diplomacia e passar mensagens sobre a cultura americana no mundo. Esse serviço é controlado pele Escritório Internacional de Transmissão de Rádio e TV do governo. O serviço foi criado em 1942, no auge da segunda guerra mundial, como parte do Escritório de Informação e Guerra, com o objetivo de transmitir programas de notícias para a Europa e norte da África ocupadas pelos nazistas. Nos EUA têm mais duas redes públicas a PBS (TV) e a NPR (rádio), financiadas com dinheiro privado e do governo, mas não supervisionadas pelo governo. A Voz da América é o canal de TV estatal dos EUA veiculado apenas no Exterior. Internamente o povo americano tem acesso a PBS, sigla de Public Broadcasting Service, rede de televisão pública com 354 emissoras nos Estados Unidos, Porto Rico, Ilhas Virgens, Guam e Samoa Americana. O financiamento dessa rede é feito por um orçamento que em 2003, chegava em US$-324 milhões. A maior faixa de audiência migrou para os canais pagos, em cerca de 80% dos lares americanos, não sendo os mais vistos a Fox, CBS e ABC. A TV pública tem o dobro da audiência comparada aos canais comerciais. A PBS foi fundada em 1969, tendo um sistema misto de financiamento: parte vem do governo e a maior parcela privada. A rede se mantém com o dinheiro do telespectador, por uma campanha de arrecadação de três a quatro vezes ao ano. A verba propiciada pelo governo é menos expressiva que a quantia arrecadada pelo sistema popular, vem de um fundo chamado Corporation for Public Broadcasting (CPB). A PBS se presta ao papel educativo nos programas infantis, que a tornam uma espécie de babá para a faixa de idade de até dez anos. Se dedica, também, a documentários, noticiários e programação local. Como a TV pública não financia os programas, ela aceita patrocínio. Na Inglaterra existe a BBC, com independência editorial em relação ao governo britânico. Visto que a TV pública no modelo da BBC é sustentada por uma taxa, surge a primeira diferença com a Tv pública brasileira que é gratuita. Portanto, o modelo da TV pública britânica não pode ser simplesmente transposto para o Brasil. A BBC é o exemplo de rede pública mais conhecido no mundo, se tornando um fenômeno de mídia no Reino Unido, onde foi criada em 1922, sendo transmitida para todo o mundo, pelos canais que levam o nome da rede para vários países. A BBC World depende da publicidade, enquanto o dinheiro da matriz britânica vem de uma taxa anual de 116 libras cobrada por domicílio com aparelho de TV, o que equivale a 12 centavos de libra por habitante e dá um orçamento de 2,5 bilhões de libras. O sistema é bem aceito por ser uma proposta desde a origem, e por haver uma participação da sociedade com controle sobre o que deve ser exibido na TV pública. Com oito canais de TV: dois infantis, um do Parlamento, um de notícias e a BBC do 1 ao 4, e cerca de 50 emissoras regionais, a BBC do Reino Unido, é usado por 90% da população, de alguma forma. O controle é efetuado por uma administração bem definida: diretor geral mais 12 diretores, todos se reportando a um Conselho Curador que representa o povo. O Conselho monitora o que é feito na BBC e faz um relatório anual apresentado à população e ao Parlamento. Está sujeita ainda a uma rigorosa prestação de conta anual. O Canadá na parte inglesa sofre enorme influência da máquina cultural americana desde o início das comunicações de massa. No horário nobre, perto de 80% da programação das duas principais redes de TV privada é estrangeira, principalmente americana. Na parte francesa do país o problema é bem menos grave Para resguardar e promover a produção de conteúdo e cultura canadense, foi implantada a rede pública de televisão Canadian Broadcasting Corporation (CBC). Pela legislação, ela deve ter programação predominantemente nacional e de alta qualidade cultural, com compromisso com o povo canadense ao contrário das TVs comerciais que priorizam o acionista. Os 28 serviços de comunicação oferecidos pela CBC, têm o ônus pago em cerca de 30 dólares canadenses em impostos por ano. Além de redes de televisão e rádio em francês e inglês, incluem um portal para a internet e até uma gravadora e distribuidora de música. Somente as TVs da CBC receberam 946 milhões de dólares canadenses o ano passado, quase metade do orçamento total de 1.704 bilhão. A venda de espaço publicitário e a exportação de programas contribuem para fechar o orçamento. Apesar do aporte governamental, o governo não influencia em nada a programação. Embora não gostem das críticas, o que é natural, é comum programas que ridicularizam o governo, na CBC, como as comédias This hour has 22 Minutes, The Royal Canadian Air Farce e The Rick Mercer Report . Há o noticioso CBC News The National, um telejornal líder de audiência e a produção de séries dramáticas, muitas com temas canadenses e documentários. Na França por trinta anos, existiam apenas três canais, totalmente controlados pelo Estado, inclusive financeiramente. Esse modelo de TV estipulava cotas de anúncio, condenando a publicidade livre. Em 29 de Julho de 1982, veio a lei que autoriza as licitações que permitem empresas privadas na exploração do serviço, e com isso mudando todo o conceito da TV francesa causado pelo monopólio televisivo. Persegue três objetivos: informar, educar e distrair, tornando os canais para esse fim mais autônomos e imparciais. Atualmente a TV francesa perdeu a característica governamental. Possui cinco canais públicos: Telefrance 2,3, 4 e 5, além do RFO (Réseau France Outre Mer), dedicado a assuntos de colônias francesas. A Telefrance 1, a princípio canal público, foi vendida em 1987 a um grupo de seis acionistas. É o canal mais popular do país, com 32% de audiência (os índices do Audimat, o Ibope francês, variam entre 0,5% e 35%) . A TF1, comparável à Globo, exibe Star Academy, versão francesa do Fama, e têm os apresentadores mais populares da TV francesa, que hoje conta com 18 canais abertos. A TV pública francesa não difere muito das redes privadas fazendo concorrência ponto a ponto. A concessão na França não é eterna, sendo renovada a cada oito anos. Certos princípios devem ser respeitados como: a cota da língua francesa, o que significa incluir na programação conteúdos que contribuam para a difusão da francofonia. O órgão responsável pela vigilância dos canais, privados ou públicos, é o CSA (Conseil Supérieur de l` Audiovisuel) formado por conselheiros indicados pelo governo, geralmente especialistas no setor. É esse órgão que pode decidir se um canal tem direito a renovar a concessão. Os canais também inclui a definição de uma linha editorial: Telefrance 2 e 3 são canais públicos populares. A Telefrance 2 deve ter programas voltados para o segmento de jovens, como o extinto Disney Club, do SBT, ou séries leves como à la MTV. Quanto a TF3, se dedica a shows mais culturais: Questions Pour um Champion, mas nem por isso são TVs educativas. Os franceses são aficcionados por jogos, nos moldes dos transmitidos pelo SBT. È tal a preferência por esse tipo de programa, que são exibidos normalmente em horário nobre. O mais antigo, na TF3 é o Des Chiffres et de Lettres, que está no ar desde 1965. Para cumprir a cota de língua francesa exigida pelo governo, os jogos incluem questões de ortografia, vocabulário ou cultura francesa. Os jogos da rede pública têm caráter cultural mais aprofundado. A TV pública Francesa sobrevive de publicidade e do Redevance Audiovisuelle, imposto criado em 1935 para rádio e depois utilizado para a TV. A taxa de 120 euros anuais, em média, é cobrada de cada cidadão que possui televisor. Cada vez que alguém compra uma TV em uma loja, deve preencher um formulário enviado em seguida ao Tesouro Público Francês. O imposto é enviado com a taxa de habilitação, o que evita a fraude. Na Argentina, a chamada Televisão Pública, Canal &, foi a primeira do país , sendo que Evita Perón, discursou na sua inauguração, em 17 de Outubro de 1951. No entanto, desde a sua criação até agora se limita a divulgar atos do governo federal, em Buenos Aires, não passando de uma mera instância de comunicação do governo. No Chile a TV é pública, porém adota o modelo comercial. Embora tenha por fim zelar pela formação dos cidadãos não cai no conteúdo educativo, que patina no discurso didático, defeito comum nesses tipos de programas. A TV Nacional do Chile existe desde o começo dos anos noventa como canal público, com capacidade para ser transmitida mundialmente pelo seu braço internacional, a TV Chile. Com quatro canais , a TVN possue transmissões diretas da Ilha da Páscoa e da Antártida, somando 140 transmissoras no país. Os recursos para sustento, são obtidos com o modelo comercial, totalmente independente de financiamento estatal. Os ideais da TV pública são sempre exibir programas de qualidade e mostrar a pluralidade do País. Nesse sentido há espaço para uma programação de grandes reportagens e documentários, noticiários, esporte, cinema, música, séries, telenovelas e programas infantis.

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se_movens (Defensor Público Federal)

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