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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, mexeram com os brios do Judiciário paraibano. Barbosa disse "esperar que haja juízes corajosos e independentes, na Paraíba" para julgar o ex-governador Ronaldo Cunha Lima. Em nota, o presidente do TJ-PB, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, "com o propósito de tranqüilizar" Barbosa, disse que sua declaração "em nada atinge a honorabilidade e a independência dos magistrados paraibanos".

Lei Rouanet

A Polícia Federal desencadeou, na manhã desta terça-feira (6/11), a Operação Mecenas. Um funcionário do MinC (Ministério da Cultura) e quatro lobistas foram presos por "venderem" facilidades na pasta. Eles são acusados de acelerarem a tramitação de projetos que pleiteavam benefícios da Lei Rouanet mediante ao pagamento de propina. A investigação, que durou seis meses, começou a partir de uma denúncia feita ao MinC por um empresário que revelou estar sendo achacado por funcionários do Ministério. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, colunista da Folha de S. Paulo.

Dinheiro alheio

Ministério Público Estadual deve enviar esta semana à Justiça mais 14 ações criminais e civis relativas à acusação de caixa 2 contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as denúncias referem-se aos dois últimos anos da gestão do petista, 2005 e 2006, e indicam, segundo os promotores, um sistema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de publicidade do governo.

Execução fiscal

O Valor Econômico informa que a Justiça Federal poderá definir no fim do mês uma posição oficial sobre a reforma da execução fiscal proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os juízes federais vêm se opondo frontalmente à proposta apresentada pela Fazenda, o que levou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Gilson Dipp, a colocar o tema em pauta em uma audiência pública marcada para o dia 26 de novembro. Da audiência deverá sair um projeto de lei alternativo à proposta da Fazenda.

Falta de entendimento

Os bancos envolvidos em fusões e aquisições poderão entrar na Justiça diante da exigência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em determinar que sejam remetidas também ao órgão as informações sobre os ativos bancários da operação, sob a pena de multa diária de R$ 8,5 mil. As instituições financeiras alegam que não há um entendimento consolidado quanto à competência do Cade para analisar a operação ou, no caso das instituições financeiras, isso só seria de competência do Banco Central (Bacen). A informação é do DCI.

Proposta alternativa

Após a aprovação, no Senado, do Projeto de Lei 139, de 2006, que determina a realização das audiências judiciais por meio de videoconferência, a OAB-SP apresentou uma proposta alternativa. O projeto se opõe à orientação do STF, que decidiu, em recentes julgamentos, pela anulação de processos que tiveram interrogatórios realizados por videoconferência.

O projeto de lei, que aguarda a sanção presidencial, altera o artigo 185 do Código de Processo Penal, que estabelece como regra a ida do magistrado ao presídio para o interrogatório judicial, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e de seus auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. A informação é do Valor Econômico.

Boletos falsos

O advogado Sérgio Emerenciano, do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, explica que com a implantação do novo sistema eletrônico de marcas tudo será feito por e-mail, sem a necessidade de procurador. "Mas o sistema ainda não está funcionando 100%, então essa entidade tem enviado boleto para as empresas sem procurador", afirma.

Emerenciano diz que para manter a marca registrada nada é pago. "Só existe uma taxa de decênio cobrada quando o processo é deferido e publicado na Revista de Propriedade Industrial. Mas a guia deve ser gerada diretamente do site do INPI", completa. Para o advogado, enquanto o novo sistema não estiver completamente instaurado, o cuidado deve ser redobrado. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Balanço dos atendimentos

Os Juizados Especiais dos aeroportos de São Paulo registraram no feriado prolongado (1º a 4 deste mês) um movimento de 149 atendimentos. Em Congonhas houve 89 reclamações e 22 acordos. Já no Aeroporto Internacional, em Guarulhos, foram efetivados 60 atendimentos e 26 conciliações. Desde a inauguração, em 8 de outubro, os postos já atenderam 1.092 passageiros e fizeram 366 acordos, um índice de 33,5%. Os Juizados foram instalados para atender os casos de reclamações nos aeroportos, como falta de informação aos passageiros, overbooking, atrasos e cancelamentos. A informação é do DCI.

Iniciativas fiscalizadas

Com a confirmação do Brasil como país-sede da Copa do Mundo de 2014, o Tribunal de Contas da União criará um grupo de trabalho para fiscalizar as ações relacionadas ao evento. De acordo com o jornal DCI, o objetivo é acompanhar desde o princípio a execução das iniciativas governamentais, o que possibilitará ações de controle mais eficazes. Segundo o ministro Aroldo Cedraz, autor da proposta, "o governo assumirá significativos encargos" na realização da Copa no país.

Revisão no eleitorado

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas iniciou, na segunda-feira (5/11), a revisão no número de eleitores em 174 municípios. Até 4 de dezembro, 1 milhão de eleitores convocados pela Justiça Eleitoral devem comparecer ao cartório para a comprovação dos vínculos com o município onde residem. O trabalho revisional é adotado sempre que o número de eleitores for superior a 80% da população, o total de transferência de títulos do ano em curso superar em pelo menos 10% o ano anterior e o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somados também os maiores de 70 anos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido negado

O desembargador Valter Guilherme, da 15ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou na segunda-feira (5/11) o pedido de Habeas Corpus em favor do delegado Pedro Luís Pórrio — preso acusado de extorquir dinheiro e torturar traficantes em Campinas, no interior do Estado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o advogado de Pórrio deve entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2007, 10h35

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