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Interesse individual

Prefeito é condenado por contratar auxiliar sem concurso público

O prefeito de Nova Xavantina (MT), Robison Aparecido Pazetto (PSDB), foi condenado a pagar multa civil por ato de improbidade administrativa. Ele, o secretário de Administração Sérgio Bino e o da Saúde Saul Melo contrataram, sem concurso público, uma auxiliar de enfermagem. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Em primeira instância, eles foram condenados a pagar multa civil no valor do salário que recebiam na época da contratação. O prefeito e os secretários também foram proibidos de contratar ou receber incentivos fiscais do poder público durante três anos.

Em julgamento realizado na segunda-feira (5/11), o Tribunal de Mato Grosso negou recurso dos agentes públicos e manteve a condenação. O valor será revertido em favor do órgão municipal da Infância e Juventude.

O relator, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, explicou que, diante da análise das provas, não encontrou justificativa que possibilitasse a contratação da auxiliar de enfermagem sem concurso público. De acordo com Castilho, as vagas destinadas à contratação de pessoal por tempo determinado já estavam preenchidas, tanto é que não houve a formalização da relação empregatícia entre as partes.

Para o desembargador, o ato administrativo desrespeitou o princípio da legalidade e atendeu a interesses individuais. Segundo ele, é evidente que os agentes cometeram ato de improbidade. Por esse motivo, são sujeitos às sanções cabíveis.

Processo 56.671/2007

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2007, 15h43

Comentários de leitores

1 comentário

Difícil seriedade nesse país. A Constituição t...

Pedro Aparecido de Souza, Servidor Público (Professor Universitário - Trabalhista)

Difícil seriedade nesse país. A Constituição tem mais quase duas décadas e o concurso ainda é considerado artigo de luxo

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