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Direito inalienável

STJ decide que direito a indenização por tortura não prescreve

O direito de buscar indenização por tortura não prescreve. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, afirmou que não se pode falar em prescrição de direito inalienável. A decisão foi provocada por recurso impetrado por suposta vítima de tortura ocorrida em 1972, depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou prescrita a ação.

O processo começou em 1995, quando o homem supostamente torturado entrou com pedido de pensão e indenização por danos morais e materiais contra a União. Ele afirmou ter sido preso por tropas do Exército, em São Domingos de Latas (RJ), levado para uma prisão em Brasília e torturado. Entre os danos físicos, alega ter tido traumatismo craniano e esmagamento renal, além de vários danos psicológicos.

A primeira decisão foi favorável ao torturado, cuja pensão foi fixada em cinco salários mínimos e a indenização em R$ 175 mil. A União recorreu alegando prescrição, já que a ação era anterior à Constituição de 1988 em mais de cinco anos. O fato desrespeitaria o artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932, que regulamenta a prescrição qüinqüenal de ações contra a Fazenda Nacional. O autor também apelou pedindo pensão de 60 salários mínimos e uma indenização superior a R$ 500 mil.

O TRF da 2ª Região negou antecipação de tutela e os aumentos dos valores estabelecidos. A União entrou com novos recursos e o TRF-2 declarou prescrita a ação. A vítima recorreu ao STJ com base na Lei 9.140, de 1995, que regula as indenizações relativas às perseguições do Regime Militar de 1964 e ao artigo 177 do Código Civil de 1916, que regula as prescrições.

Em sua decisão, seguida por maioria, o ministro Luiz Fux disse que a Constituição e a Lei 9.140 não teriam definido prazo prescricional para o direito de agir em defesa de direito inalienável. Fux disse ainda que a proteção da dignidade humana, fundamento constitucional da República, perdura enquanto a própria República Federativa do Brasil existir. Com isso, o processo será remetido à instância de origem para prosseguimento da ação.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2007, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

Em tempo, a Lei 9.455, que define o crime de to...

João Bosco Ferrara (Outros)

Em tempo, a Lei 9.455, que define o crime de tortura entre nós, também não faz nenhuma ressalva a respeito da imprescritibilidade da ação penal desse delito.

"Data maxima venia", e admito poder estar equiv...

João Bosco Ferrara (Outros)

"Data maxima venia", e admito poder estar equivocado, mas não encontrei na Constituição Federal de 1988, nem na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nem na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, nem na Convenção (internacional da ONU) contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nenhuma disposição no sentido afirmado pelo comentarista Dr. José Carlos Portella Jr. Salvo melhor juízo, como asseri em meu primeiro comentário, a CF alude à tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas é silente quanto à imprescritibilidade. Como a imprescritibilidade é matéria que deve constar expressamente da lei, não havendo tal provisão legal, o crime considera-se prescritível segundo as regras gerais da prescrição. Todavia, como já mencionei, admito estar equivocado por falta de conhecimento do manancial jurídico pertinente. Se assim for, solicito a gentileza dos que têm conhecimento mais profundo do que o meu informarem-me onde localizar o dispositivo legal expresso, seja lei nacional ou tratado internacional de que o Brasil é signatário, que considera o crime de tortura imprescritível. Se não houver tal norma, então vale o meu primeiro comentário "ipsis litteris", pois o STJ, nesse caso, estaria usurpando a competência do legislador para editar regra não escrita em matéria penal.

Parabéns ao STJ! Já é "jus cogens" internaciona...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao STJ! Já é "jus cogens" internacional (direito costumeiro) a imprescritibilidade da tortura. Aliás, o Brasil é signatário da Convenção da ONU contra a Tortura, que prevê a imprescritibilidade como princípio de reação contra esse ato infame. Tratando-se de tratado de Direitos Humanos, a imprescritibilidade da tortura faz parte do rol de garantias individuais da República do Brasil (art. 5, par. 2, da CF/88). Ademais, outras dezenas de tratados sobre a matéria também prevêem a imprescritibilidade da tortura. O STJ não poderia ignorar isso.

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