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Poder conveniente

Defensoria reivindica o direito de lutar num Estado solidificado

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O Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) teve um artigo publicado na Folha de São Paulo, no dia 5 último, reproduzido no site Consultor Jurídico, intitulado “Um poder inconveniente”, no qual diz abertamente aos esclarecidos leitores ser contrário à Proposta de Emenda à Constituição 487/2005 — de autoria do ex-deputado Federal Roberto Freire e da relatoria do Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA), que tem por finalidade fortalecer de forma efetiva a Defensoria Pública Brasileira.

No artigo, o Deputado argumenta que a proposta de emenda constitucional criará um “superpoder” com privilégios, inúmeros cargos e com prerrogativas que causarão interferência nos Poderes Legislativo e Executivo, além de desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição Federal, dentre outros tantos argumentos que maculam e ferem a imagem da Defensoria Pública.

Importa esclarecer aos atentos leitores, todavia, que 19 anos já se passaram sem avanços significativos desde que o legislador constituinte originário determinou, no artigo 134 da Constituição Federal de 88, competir à Defensoria Pública o papel de prestar assistência jurídica integral, pública e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, bem como que hoje, o público alvo da Defensoria Pública consiste em aproximadamente 120 milhões de brasileiros ou quase dois terçosda população brasileira maior de 10 anos que, segundo o IBGE, sobrevive com até 3 salários mínimos.

Importa esclarecer, também, aos leitores, que muitos parlamentares e governantes falam, discursam, de forma nitidamente demagógica, sobre a importância do fortalecimento da Defensoria Pública como forma de inclusão social e, consequentemente, de redução das desigualdades sociais, mas o povo brasileiro aguarda desde 1988, em vão, esse importante passo do Estado na democratização do acesso à Justiça.

Os atentos leitores precisam saber, ainda, que a Emenda Constitucional 45/04, primeira etapa da reforma do Poder Judiciário, avançou significativamente ao dar às Defensorias Estaduais autonomia administrativa e iniciativa de suas propostas orçamentárias, desvinculando esse importante órgão do Estado da inércia do Poder Executivo, que insiste em não encaminhar ao Legislativo as questões relativas à estruturação e ao fortalecimento efetivo, concreto, da Defensoria Pública.

Esse importante passo, entretanto, gerou uma injustificável disparidade com o ramo federal da Defensoria Pública (Defensoria Pública da União), haja vista que não obstante ser uma instituição una, indivisível, nos mesmos moldes do Ministério Público, permaneceu sob os cuidados do Executivo Federal, o que não por coincidência acaba por justificar a existência de apenas 210 defensores públicos federais para atender aos milhões de brasileiros que precisam, apenas a título exemplificativo, obter em juízo um benefício previdenciário injustamente negado na via administrativa pelo INSS, que muitas vezes representa a única forma de sobreviverem.

São essas e outras incoerências hoje existentes que a referida proposta de emenda constitucional visa corrigir, dando um tratamento unificado à Defensoria Pública Brasileira, de modo a permitir que o Congresso Nacional debata com a intensidade devida as questões relativas ao acesso à Justiça pela população carente, sendo certo que essa medida em nada interfere nas atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, mas ao revés, fomentam e impulsionam debates que hoje, lamentavelmente, se encontram adormecidos em decorrência da flagrante inércia dos Poderes Constituídos.

Assim, caros leitores, não temam o fortalecimento da Defensoria Pública Brasileira, pois aqueles que a movimentam, agentes políticos concursados denominados Defensores Públicos, não lutam por prerrogativas ou por benesses do Estado, ou ainda, por “superpoderes” ou por supersalários, mas apenas reivindicam o direito de poderem lutar por meio de um Estado Defensor solidificado (Defensoria Pública), em igualdade de condições com um Estado Acusador há muito estruturado (Ministério Público), levando à apreciação do Estado Julgador (Judiciário), com a balança enfim equilibrada, os anseios da massa excluída de brasileiros que todos os dias vêem à sua frente o fechar de portas — dos hospitais, das escolas, do mercado de trabalho —, não obstante terem cumprido com seu dever cívico de comparecer às urnas na esperança de, um dia, verem seus pleitos atendidos por intermédio dos seus representantes no Parlamento.

 é defensor público de carreira e atual Defensor Público-Geral Federal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2007, 12h21

Comentários de leitores

7 comentários

Realmente não interessa aos setores conservador...

Sérgio (Contabilista)

Realmente não interessa aos setores conservadores fornecer condições dignas de atuação aos defensores públicos. Se a defensoria pública estiver devidamente organizada e lotada de quadros necessários, será, ao lado do MP, mais uma pedra no calcanhar dos políticos corruptos e do estado canalha, que retira o quanto pode a título de impostos da sociedade produtiva e devolve serviços de péssima qualidade, isso quando efetivamente devolve tais recursos. Enquanto não tivermos instituições sólidas, jamais a democracia chegará às classes menos favorecidas.É por isso que as classes conservadoras são contra, esquecendo-se que a técnica legislativa poderá construir modelos autônomos, porém evitando-se a apropriação dos recursos meramente a favor dos membros das instituições, como demonstra a experiência histórica do país. A questão da autonomia está meramente relacionada à liberdade de atuação, ao afastar as restrições orçamentárias, porém deve-se submeter a parâmetros de orientação ou metas a serem atingidas e não transformar-se em feudos, cuja derrubada é extremamente difícil ou quase impossível, a não ser mediante processo revolucionário.

A CF/88 dispõe expressamente que a Defensoria P...

Paula (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A CF/88 dispõe expressamente que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Aos defensores públicos, selecionados por criterioso certame, cabe propiciar aos mais necessitados a possibilidade de verem atendido seu direito fundamental de acesso à Justiça, do qual tantos outros decorrem. Este papel não cabe a nós, advogados. Enquanto o fazemos, estamos tão somente preenchendo um lugar que não nos foi destinado pelo Poder Inaugural. Um Estado que deixa de cumprir sua Carta Magna não é Estado. Ademais, o norte de um governo responsável é o povo que o legitimou, e para que seja minimamente respeitado é preciso estruturar sim a Defensoria Pública. A Defesa deve ser ampla, irrestrita e em condições paritárias à acusação. Para tanto, acredito que o pleito dos defensores não se resume a questões salariais. Com esta visão míope dos fatos não se chegará a lugar nenhum.

O Defensor Público que comentou abaixo atira pa...

MUDABRASIL (Outros)

O Defensor Público que comentou abaixo atira para todos os lados: insurge-se contra o MP (quando é a Defensoria que pretende se equiparar ao Parquet) e menospreza o trabalho de tantos advogados, ao longo dos anos, que receberam, pelo convênio OAB-PROCURADORIA DO ESTADO, honorários baixíssimos. Os serviços prestados nada tinham de precários. O problema é que defensores, delegados, procuradores do Estado, ao lado do necessário fortalecimento de suas instituições, no fundo querem equiparação salarial (e o efeito cascata com inúmeros funcionários) com o juízes e promotores - o que o orçamento dos estados da federação não suportarão.

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