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Mês e meio

Candidata é afastada de concurso por não comprovar experiência

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a aprovação de uma candidata do concurso para juiz substituto do estado porque ela não tinha três anos de experiência de atividade jurídica. Joana Cristina Brasil Barbosa Ferreira foi aprovada nas duas fases do concurso, mas tinha apenas dois anos, 10 meses e 15 dias de formada em Direito.

Os desembargadores seguiram decisão da comissão do concurso, que impediu a candidata de fazer a prova oral. De acordo com o conselho, uma interpretação em sentido diferente poderia ferir o princípio da igualdade entre os candidatos.

Segundo a Resolução 11 do CNJ, em vigor desde janeiro de 2006, o prazo para comprovar o tempo de ingresso na carreira deve contar a partir da inscrição no concurso. A banca examinadora negou a inscrição da candidata porque ela não havia completado os três anos de graduação em Direito na data. A candidata recorreu da decisão e fez as duas primeiras provas sub-judice.

O tempo de atividade jurídica se tornou matéria de índole constitucional com a Emenda 45, que trata da reforma do Poder Judiciário. Conforme o artigo 93 da Constituição é preciso de três anos de prática para concorrer a uma vaga de juiz. A resolução do CNJ traz regras gerais e uniformes para o concurso, entre elas a data inicial para contagem do prazo.

Segundo o processo, Joana concluiu a graduação no dia14 de agosto de 2004 e se inscreveu no concurso em 29 de junho de 2007. Pouco mais de um mês antes de completar três anos de atividade jurídica.

Para os desembargadores, a decisão da comissão não foi um ato abusivo. Ela seguiu normas vigentes para todos os candidatos. Sobre a reclamação da candidata, o tribunal esclareceu: “não se tratou a candidata com rigor excessivo, nem se restringiu direitos. Existe um devido processo legal para ingressar na carreira de magistrado, requisitos que devem ser observados não só pela comissão organizadora, mas também por todos os candidatos”.

Os advogados de Joana argumentaram que a decisão não obedece ao princípio da razoabilidade. Mas, conforme os desembargadores, mesmo sendo razoáveis não se pode abrir exceções. “A razoabilidade não pode anular a igualdade, pois ambos os princípios devem conviver em harmonia”, anotou o relator Natanael Caetano.

Processo 2007.002.009.469-9

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2007, 19h18

Comentários de leitores

7 comentários

Achava atuante a ex-Deputada Federal Zulaiê Cob...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Achava atuante a ex-Deputada Federal Zulaiê Cobra, que apresentou o PL para que juízes e promotores tivessem 3 anos de atividade jurídica. Pergunto: Com qual finalidade? Hoje o que há são pessoas que passam o dia inteiro estudando, já passaram no Exame da OAB e vão uma vez por mês qdo vão, ao escritório de um amigo para assinar alguma peça, até completar os 3 anos. O que deveria ser aprovado é a maioridade de 28 anos para ser juiz. Vemos juízes que nunca trabalharam, que não sabem nada da vida. No meu entender, maturidade é obrigação no juiz e o que temos visto ultimamente não tem sido isto. Hoje mesmo estive no fórum do Tatuapé e uma diretora do cartório do Juizado Especial disse que NÃO iria cumprir um Provimento da Corregedoria do TJ. E o Juiz Titular do Fórum disse para eu relevar o Provimento da Corregedoria do TJ. Ela será punida? Deveria, mas a Corregedoria vai pensar pensar pensar. Vamos até o CNJ. Quem sabe lá eles punem alguém, pq aqui em SP´não conheço nenhum juiz que foi punido pela Corregedoria. Ora, se nem o juiz cumpre o que MANDA a Corregedoria dele, que moral tem para aplicar a lei aos cidadãos????? Algum consegue me responder?rs Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Até a diplomação, ela terá os 3 anos?. Bom sen...

Bira (Industrial)

Até a diplomação, ela terá os 3 anos?. Bom senso senhores. O candidato pode até passar no concurso e ficar no fim da fila aguardando o tempo comprobatório.

Dinho, Vc parece entender do assunto... M...

verdade? (Outros)

Dinho, Vc parece entender do assunto... Me diga uma coisa: cargo técnico vale (ou sabe se já valeu) para comprovação de prática jurídica, em concursos para magistratura. Obrigada. dinho.entre_em_contato@hotmail.com

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