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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) finalizou um estudo comparativo entre os critérios para concessão de patentes para produtos e processos biotecnológicos entre as legislações do Brasil, Austrália, China, Europa, Estados Unidos, Índia e Japão. Apesar de o levantamento demonstrar que o Brasil possui uma das legislações mais restritivas neste campo, a iniciativa do instituto servirá apenas para abrir o debate sobre o tema no país. Isto porque o presidente do órgão, Jorge Ávila, afirma que o instituto ainda não chegou a uma conclusão sobre o melhor modelo a ser adotado no Brasil.

Parte da fortuna

A Justiça de Nova York informou ao governo brasileiro que está autorizada a repatriação de US$ 1,6 milhão, de um total de cerca de US$ 20 bilhões, remetido ilegalmente ao exterior pelo Banco do Estado do Paraná (Banestado). A parcela devolvida é ínfima, mas gerou comemorações no governo porque abre um precedente para trazer de volta toda a fortuna desviada do país, grande parte para fins de lavagem de dinheiro. A informação é do jornal DCI.

Programa modelo

O DCI informa, também, que o Brasil foi convidado pela autoridade de defesa da concorrência do Chile, a Fiscalía Nacional Econômica, para apresentar seu Programa de Combate a Cartéis durante o evento do "Dia da Concorrência" celebrado anualmente na capital daquele país, Santiago. Este ano, o tema era a importância de ferramentas como o acordo de leniência e buscas e apreensões para investigar e punir cartéis. O Programa de Combate a Cartéis do Brasil foi considerado pelo Chile um modelo por sua efetividade.

Supervisão digital

Os escritórios de advocacia estão apostando em um serviço chamado de supervisão digital. O escritório Opice Blum Advogados já registra o crescimento da demanda desse serviço em 50%, em relação ao ano passado. A supervisão digital é a busca da marca da companhia ou do nome do empresário na web. Constatada a difamação, roubo de domínio (endereço na internet) ou divulgação de sigilo da empresa, por exemplo, os escritórios partem para tomar as medidas cabíveis: de uma notificação extrajudicial a uma ação de milhares de reais na Justiça. A informação é da Gazeta Mercantil.

Líder no ranking

O Tribunal de Justiça de São Paulo ultrapassou, pela primeira vez, a Justiça do Trabalho paulista no número de acessos ao sistema Bacen Jud — ou "penhora online" — que permite o bloqueio de recursos diretamente na conta dos devedores judiciais. O volume já é 30% maior do que a quantidade de solicitações ao Banco Central realizada pelos dois Tribunais Regionais do Trabalho responsáveis do Estado de São Paulo — da 2ª Região, na capital, e da 15ª Região, no interior. Eles acumularam 313 mil acessos ao sistema do Banco Central até setembro deste ano e o TJ-SP chegou a 409 mil. A informação é do Valor Econômico.

Ações por desapropriação

O jornal Valor Econômico informa, ainda, que os projetos públicos de investimento em infra-estrutura têm contribuído para o aumento do número de processos de indenização por desapropriações e por servidão nos escritórios de advocacia que atuam no Direito Empresarial. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e as obras do trecho sul do Rodoanel, do governo paulista, por exemplo, prometem gerar ações que movimentarão o mercado jurídico. As desapropriações ocorrem nos casos em que o poder público declara áreas privadas como de "utilidade pública" e deve indenizar os proprietários pela tomada do bem.

Quebra de sigilo

Presos no dia 24, acusados de extorquir e torturar cúmplices do traficante colombiano Juan Carlos Abadía em Campinas, o delegado Pedro Luiz Pórrio e oito investigadores terão de responder a inquérito civil movido pela Promotoria da Cidadania da Capital, que apura ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. De acordo com a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a promotoria vai solicitar na Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos policiais. O objetivo é fazer uma devassa no patrimônio e comparar o padrão de vida do grupo com seus rendimentos.

Devolução dos mandatos

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o PPS é o primeiro partido no Ceará a solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a devolução dos mandatos dos vereadores eleitos em 2004 que deixaram a legenda. O Diretório Estadual protocola, nesta segunda-feira (5/11), no TRE, quatro processos de cassação de mandatos de vereadores das cidades de Brejo Santo e Ubajara. No Estado, a Secretaria-Geral do PPS informou que são 15 os vereadores que deixaram o partido após 27 de março deste ano, quando passou a valer a regra da fidelidade partidária.

Direitos cassados

O ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz (sem partido), foi condenado pela Justiça à perda dos direitos políticos por dez anos. De acordo com a Folha de S. Paulo, o ex-deputado é acusado de ter pagado propina ao delegado da Polícia Civil Aristides Lima para conseguir a liberação de máquinas de uma casa de bingo da qual era um dos donos. Gratz terá, ainda, que pagar uma multa. O delegado e um sócio do ex-deputado na casa de bingo também foram condenados.

Troca de favores

O governo Lula fecha, nesta segunda-feira (5/11), a proposta a ser apresentada ao PSDB para tentar prorrogar a CPMF até 2011. O modelo final ainda pode conter, caso os tucanos não gostem do que será oferecido, medidas para agradar a governadores do partido e obter o apoio de parte da legenda. São elas: maior repasse da Cide (contribuição destinada à manutenção de rodovias) aos estados e corte de impostos nos investimentos em saneamento. A primeira é reivindicada pelo governador Aécio Neves (MG). A segunda, por José Serra (SP).

De acordo com a Folha de S. Paulo, as duas medidas foram discutidas recentemente pelo presidente Lula com Serra e Aécio Neves. Na conversa, Lula teria garantido que iria buscar uma forma de atendê-los, mas não havia um prazo.

Marcha proibida

A Justiça gaúcha manteve a decisão que impede militantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) de marchar por cinco municípios da Comarca de Carazinho. A decisão foi tomada pelo desembargador Rubem Duarte, da 20ª Câmara Cível, no julgamento do pedido de liminar em recurso que contesta a decisão de primeiro grau, tomada pela juíza Marlene Marlei de Souza, de Carazinho, no início de outubro. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2007, 10h09

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