Faculdades privadas vão à Justiça contra lista negra do MEC

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) entrou com Mandado de Segurança contra o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação. É que, por conta própria, o secretário Ronaldo Mota decidiu usar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e o Exame de Ordem como critério de avaliação das escolas de Direito. O resultado foi uma lista de 89 escolas de Direito que, de acordo com o critério esdrúxulo, estariam abaixo do nível mínimo de qualidade.

As escolas tiveram dez dias para apresentar explicações e um plano de melhoria, sob ameaça de suspensão de vestibular, redução do número de vagas e até mesmo o fechamento definitivo.

Na ação, a Anup defende a aplicação do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), criado pela Lei 10.861/04, que prevê avaliação da instituição, do curso e do aluno. “As escolas não estão se esquivando da avaliação. Mas querem ser avaliadas como manda a lei”, declara o advogado da entidade, Marcos Zacarin.

O advogado critica o uso do Exame de Ordem como forma de avaliar os cursos, pois entende que ele serve para analisar a capacidade do bacharel para exercer a profissão. E que o Enade é apenas uma parte da avaliação prevista pelo Sinaes.

De acordo com o Mandado de Segurança Coletivo, “o Ministério da Educação escorou-se no Exame da OAB, porque não obteve êxito em operacionalizar as avaliações previstas no Sinaes”.

Na ação, a Associação ainda contesta o ofício encaminhado pelo secretário Ronaldo Mota às escolas consideradas ruins. Para a Anup, o documento está cheio de ilegalidades, começando pelo modo de aplicação das sanções. “Inexiste previsão legal do termo de saneamento de deficiências, que segundo foi registrado no ofício, equipara-se ao termo de compromisso previsto no artigo 10 da Lei 10.861/04.”

A entidade ainda defende que as sanções só podem ser aplicadas depois da instauração de processo administrativo, e não no prazo de 10 dias como dizia o ofício. A Anup diz ainda que é preciso divulgar resultados das avaliações previstas pelo Sinaes, mas não se pode tornar público apenas o resultado isolado do Enade.

Apoio institucional

Nesta segunda-feira (5/11), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, declarou que a entidade vai dar apoio total ao Ministério da Educação na campanha pela melhoria das escolas de Direito, inclusive em termos de consultoria jurídica. Ele avisou que todas as ações de entidades ou instituições do ensino que tentem barrar o processo deflagrado pelo MEC terão a OAB como adversária na Justiça. O acordo foi fechado com o ministro Fernando Haddad.

O primeiro caso em que vai entrar com apoio ao MEC é no Mandado de Segurança da Anup. O presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Adilson Gurgel, foi escolhido para acompanhar o secretário de Educação Superior do MEC e a consultora Jurídica do Ministério Maria Paula Dallari Bucci, à Advocacia-Geral da União, onde subsidiaram a defesa do Ministério contra a Anup.

Sem resposta

Depois de ter divulgado a pretensa lista negra de cursos universitários que não teriam apresentados bons resultados nos exames de ingresso na profissão, promovidos pela OAB — e ter suas conclusões, métodos e números desmentidos pelas escolas, o Ministério da Educação calou-se.

Entre outras críticas, as universidades demonstraram que o MEC tentou avaliar grupos diferentes — formandos avaliados pelo Enade e inscritos no Exame de Ordem — como se fossem as mesmas pessoas. O percentual de aprovados foi calculado sobre base parcial e errada e “treineiros” (alunos ainda não diplomados) foram incluídos nas contas.

A investida do MEC foi feita no sentido de demonstrar que os cursos listados são fracos. Mas o que o governo demonstrou é que não sabe como avaliar o estudantado nem suas escolas. As escolas particulares têm em suas fileiras hoje 75% dos universitários brasileiros. Segundo o Análise Advocacia, o anuário da advocacia brasileira, 65% dos sócios dos 474 maiores escritórios do país formaram-se em cursos privados.