Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à vida

Estado tem de pagar tratamento se não há vagas na rede pública

Se não há vagas suficientes em hospitais públicos, o Estado tem de arcar com as despesas de tratamento de pacientes na rede privada de saúde. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a obrigação do município de Novo Hamburgo de pagar a transfusão de sangue e plaquetas de um paciente que tem leucemia. A determinação vigora até que seja resolvido o problema da lotação do Hospital Municipal.

De acordo com o desembargador João Carlos Branco Cardoso, relator do recurso, “o direito à saúde prepondera sobre impedimento de ordem burocrática”. O julgador destacou trecho do primeiro parágrafo do artigo 5º da Constituição Federal, onde consta “que a saúde é direito de todos e dever do Estado”. No processo foi destacado que o paciente é idoso, tem leucemia e necessita, semanalmente, da transfusão de sangue e plaquetas.

O município recorreu da decisão de primeiro grau alegando que o pagamento do tratamento do paciente em hospital particular traria prejuízos ao abastecimento da farmácia comunitária e do hospital público.

A 4ª Câmara acolheu em parte o recurso para estabelecer que a decisão deve vigorar enquanto persistir a lotação em hospital público, não enquanto perdurar a doença — como havia sido definido na tutela antecipada concedida na primeira instância.

Votaram com o relator os desembargadores Wellington Pacheco Barros e Alexandre Mussoi Moreira.

Processo: 70020361358

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2007, 16h18

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns pela decisão. Entendo que ela não inva...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Parabéns pela decisão. Entendo que ela não invade esfera de competência exclusiva do Executivo (políticas públicas), mas apenas dá amparo a um direito (constitucionalmente previsto) do cidadão.

Isso mesmo Srs. Drs. Magistrados!! Parabéns!! D...

Paulo - Acadêmico de Direito (Estudante de Direito)

Isso mesmo Srs. Drs. Magistrados!! Parabéns!! Decisões como essa farão o nosso "Estado" (leia-se Brasil), entender que Lei é feita para ser obedecida e cumprida e que não deve ser criada e usada apenas como conchavo de campanha política e outras "coisinhas" mais. Acorda povo! Busquem seus direitos! A JUSTIÇA EXISTE!

Comentários encerrados em 13/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.