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Um poder inconveniente

Equiparar Defensoria ao Ministério Público é irresponsabilidade

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[Artigo publicado nesta segunda-feira, 5 de novembro, na Folha de S. Paulo]

OS PODERES não podem ser todo-poderosos. Os poderes não podem estar acima do bem comum, da democracia, nem são para usufruto de grupos ou corporações. São concebidos para servir à nação, e somente a harmonia e o equilíbrio entre eles são capazes de garantir a democracia e o Estado de Direito.

O Brasil já sofreu por diversas vezes o efeito perverso do superpoder —na monarquia, na República Velha, no Estado Novo e na ditadura militar—, quando uma minoria foi privilegiada em detrimento da maioria.

É por isso que sou contra a proposta de emenda constitucional 487/ 2005, que equipara a Defensoria Pública da União ao Ministério Público, criando um monstrengo capaz de tumultuar ainda mais a já problemática Justiça brasileira.

Em primeiro lugar, ninguém sabe quanto isso irá custar ao país —num momento em que existem outras prioridades. A saúde está aos pedaços e a segurança pública estadual não consegue pagar remuneração digna aos seus agentes, enquanto professores do ensino fundamental recebem salário mínimo e ensinam em escolas precárias.

A Defensoria Pública exerce um papel nobre, de grande importância social, que é promover a defesa dos cidadãos pobres, sem dinheiro para pagar um advogado. Ela é importante para que os menos favorecidos tenham assegurado o direito de defesa, princípio fundamental do direito. O Estado deve garantir o funcionamento da Defensoria Pública, promover sua capilaridade, para que possa valer por inteiro o preceito constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Ir além, como desejam os defensores da PEC 487, é irresponsabilidade. Pretendem criar um superpoder no mínimo inconveniente, com privilégios, inúmeros cargos, prerrogativas que interferem no Legislativo e no Executivo, tentando conciliar o melhor de diversos mundos incompatíveis entre si: magistratura, Ministério Público e advocacia pública e privada.

É de admirar que, diante de uma situação tão grave, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tenha optado pelo silêncio.

Enquanto o juiz detém o monopólio da resolução das demandas e dos litígios, o promotor representa a sociedade, os interesses coletivos, e o defensor público patrocina o interesse privado dos necessitados, daqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado. Portanto, o defensor age como advogado privado, embora seja funcionário público, justamente porque cabe ao Estado garantir o acesso universal à Justiça.

Mas o que se pretende é desvirtuar tudo isso. Os integrantes dessa Defensoria Pública hipertrofiada criada na PEC 487 teriam, por exemplo, direito a foro privilegiado até para crimes comuns, direito de encaminhar projetos de lei ao Legislativo, propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, autonomia funcional e administrativa, poderiam conceder indultos e comutar penas, teriam salários equiparados aos do Judiciário e outros penduricalhos a serem financiados pelos impostos pagos pelo contribuinte. Além disso, ao contrário dos juízes e promotores, os defensores não estariam proibidos de concorrer a cargos eletivos, o que é, no mínimo, uma piada de mau gosto.

Se aprovada a PEC, o resultado será desastroso para o país. No regime democrático, não há espaço para que uma instituição avance sobre as atribuições de outras sem que se promova o desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição. Ou seja: a garantia de que nenhum poder será todo-poderoso.

Inundado por medidas provisórias e pautado pelo Executivo, o Congresso, em especial a Câmara, está legislando de costas para a nação. As corporações, o funcionalismo mais bem organizado e setores com maior poder de pressão acabam influindo na agenda da Casa. Defendem seus interesses, mas isso não quer dizer que devemos transformar as prioridades deles nas prioridades do país.

O bom senso deve prevalecer a fim de impedir que se torne realidade o famoso sermão do padre Antonio Vieira: "Dom Fulano é um fidalgo pobre, dê-se-lhe um governo. (...) Mas porque é pobre, um governo, para que vá desempobrecer à custa dos que governar; e para que vá fazer muitos pobres à conta de tornar muito rico!? (...)

Certo capitão tem muitos anos de serviço: dêem-lhe uma fortaleza nas conquistas". O Parlamento não dá à luz poderes todo-poderosos; sua missão é impedir que nasçam.

 engenheiro elétrico, é deputado federal pelo DEM-BA.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2007, 14h14

Comentários de leitores

10 comentários

Prezados colegas, Diz o autor: É de admirar q...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezados colegas, Diz o autor: É de admirar que, diante de uma situação tão grave, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tenha optado pelo silêncio. Vamos colocar a discussão no seu devido lugar: a OAB mantém diversos convênios de assistência judiciária, com os Estados de SP e de SC, por exemplo, além dos convênios com os Municípios, para dar emprego, sem concurso público, a milhares de advogados indicados pela OAB (quase 50 mil em SP) e não aceita o fim do convênio, alegando sempre que está preocupada com o interesse público e não com o mercado de trabalho dos advogados. No entanto, a OAB entrou com duas ADI no STF questionando leis estaduais, salvo engano uma do ES e outra do RN, que autorizavam a contratação de defensores públicos sem concurso. Uma dessas ADI já foi julgada procedente pelo STF. Alguém pode explicar????? Um abraço do Fernando Lima

Realmente! Para um deputado deve ser bastante ...

Diego (Estudante de Direito)

Realmente! Para um deputado deve ser bastante inconveniente ter uma instituição que ampare a grande maioria do eleitorado brasileiro (que é carente). Corretíssimo o representante do Povo sobre o aumento da despesa. Imaginem como seria para o Estado para combater as ações que a defensoria poderia ingressar se tivesse competência para propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Se bem que não precisaria, afinal nossos legisladores não vilipendiam a Constituição. Para que duvidar deles? Não. Definitivamente é melhor proibirmos uma defesa materialmente justa. Formalmente esta dando resultado. Afinal, à todos é assegurado o acesso a Justiça. Ora, pobre não tem direito mesmo. Já esta acostumado a apanhar e ficar calado. Para que dar instrumentos para que possam gritar suas dores. É melhor não. Teria muita gritaria. Os ouvidos daqueles que pagam seus impostos, e seus advogados, são sensíveis de mais para essa ladainha. Se não pode pagar não reclame. Deixa eu viver meu individualismo em paz. Realmente o Brasil é um pais de todos (aqueles que possam pagar por ele).

Infelizmente, aqueles que criticam a PEC 487/05...

leandroccarvalho (Defensor Público Estadual)

Infelizmente, aqueles que criticam a PEC 487/05 o fazem normalmente por ignorância plena sobre a Defensoria. Pelo menos no caso do Deputado Aleluia, não acredito que suas palavras gozem de credibilidade para a imensa maioria do eleitorado. Dizer que Defensor é "advogado" é um absurdo, por inúmeros motivos. Sem tecer a minúcias, esclareça-se que sequer há a necessidade de estar inscrito na OAB, entidade PRIVADA que defende interesses particulares e não integra a Administração Pública (ADI 3026/DF). SR. DEPUTADO: Defensores JÁ POSSUEM independência funcional e administrativa! Por favor, seja RESPONSÁVEL e leia a LC 80/94, está logo em seu início e o art. 134 da Constituição antes de mencionar uma esdruxulice deste porte. Há um estudo, que salvo engano consta no II Diagnóstico da Defensoria Pública, realizado pelo Ministério da Justiça, segundo o qual SP gastava quase o dobro com dativos, que via de regra prestam um serviço precário e objetivam apenas o acesso ao Judiciário (nunca à ordem jurídica justa, como seria de se esperar), do que o RJ com uma DP estruturada. Este argumento, portanto, é igualmente equívoco. Lamentável que um suposto "representante do povo" seja tão incompetente e utilize-se de argumentos tão vagos para defender, de forma nebulosa, uam proposta que poderia solucionar, em grande parte, os problemas relacionados ao sistema de Justiça no país.

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