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Acordo forçado

Juíza é acusada de coagir procuradores para fechar acordos

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A juíza Cíntia de Menezes Brunetta, do Juizado Especial Federal de Maceió, é alvo de uma Reclamação Disciplinar proposta pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) no Conselho Nacional de Justiça. Ela é acusada de forçar procuradores do INSS a fechar acordos judiciais.

A Unafe afirma que Cíntia tem coagido e ameaçado os procuradores para que eles fechem acordos com os beneficiários do INSS. Segundo a entidade, ela ameaça os procuradores com condenações por litigância de má-fé. Ela também representa os profissionais no Tribunal de Contas da União, com o argumento de que a não celebração de acordos prejudica o erário, diz a Unafe.

A entidade sustenta que o alto índice de rejeição no TCU das representações feitas pela juíza comprova “a conduta abusiva e destituída de qualquer fundamento lógico-jurídico”. A Unafe relata uma ocasião em que Cíntia chegou a entregar cópia de uma sentença com multa por litigância de má-fé para um procurador. “É inegável que esse tipo de intimidação causa aos procuradores constrangimentos de toda ordem, além de desestimular a atividade profissional.” Segundo a Unafe, “as ameaças são corriqueiras”.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a juíza Cíntia Brunetta negou as acusações. Ela afirmou que nunca entrou com nenhuma representação contra qualquer pessoa no TCU, seja procurador ou servidor. “Tenho uma certidão do TCU provando isso.”

Segundo ela, a representação da Unafe traz várias informações inverídicas. Ela afirmou que deu mais 20 mil sentenças e em apenas 15 delas condenou a parte — o INSS — por litigância de má fé. “Não foi para forçar acordo, mas para punir a defesa apenas protelatória.” Ela ainda disse que nenhuma dessas 15 sentenças foi reformada pela Turma Recursal de Alagoas. Cíntia vai entregar a sua defesa ao CNJ na próxima semana.

Ainda na representação, a Unafe afirma que a possibilidade de fechar acordo com o patrimônio público existe, mas é limitada. “Não há como refutar que a possibilidade de celebração de conciliação contribui para a diminuição dos custos em relação ao valor pretendido inicialmente nas demandas, mas não se pode compelir à aceitação de acordos que não se amoldem aos limites impostos pelas regras ditadas pela Advocacia-Geral da União.” Os advogados públicos pedem que o CNJ instaure procedimento administrativo disciplinar contra a juíza e a puna.

Veja a representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, associação civil de âmbito nacional, CNPJ 08.144.659/0001-23, destinada a defender, representar e promover os interesses profissionais e econômicos dos membros das carreiras da Advocacia Pública Federal, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, COM BASE NO ARTIGO 103-B, §4º, III, da Constituição Federal e artigo 72 e seguintes do Regimento Interno do CNJ, apresentar a presente

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

em face de atos abusivos praticados pela magistrada CÍNTIA DE MENEZES BRUNETTA que integra o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACEIÓ, ALAGOAS, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DA LEGITIMIDADE

Primeiramente, ressalta-se que a requerente congrega Advogados Públicos Federais e na dicção do art. 6° de seu Estatuto são considerados como tais “os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados - inclusive procuradores do Banco Central do Brasil e assistentes jurídicos - ativos ou inativos, que manifestem vontade de integrar a Associação”. Assim, a UNAFE possui em seus quadros associativos MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA AGU: Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional; Procuradores Federais; Procuradores do Banco Central do Brasil e Assistentes Jurídicos, todos Advogados Públicos Federais, nos termos da C.F/88 seção II “Da Advocacia Pública”.

Pelos atos constitutivos ora colacionados, demonstra-se cabalmente o preenchimento, por parte da associação Requerente dos requisitos constitucionais exigíveis para a propositura do presente procedimento na defesa dos interesses de seus associados. Assevera-se que estes, especialmente, os Procuradores Federais lotados na Procuradoria do INSS, que atuam junto aos Juizados Especiais Federais estão sofrendo as conseqüências diretas da conduta questionada.

DO CABIMENTO

O artigo 103-B, no inciso III do § 4º, da Constituição da República fixa como uma das competências do Conselho Nacional de Justiça:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

A verdade, sobre estas condutas nocivas e provi...

Adenilton Carneiro (Oficial da Polícia Militar)

A verdade, sobre estas condutas nocivas e providas de vaidade e interesses escusos, é uma só: CORPORATIVISMO É QUASE QUE IMPOSSÍVEL DE SE COMBATER. QUEM, PORVENTURA, VAI JULGAR A JUÍZA? SEUS PARES. PESSOAS QUE CONVIVEM COM ELA NO DIA A DIA. SEJA TOMANDO UM UISQUE, SEJA PARTICIPANDO, ENFIM DA SUA VIDA SOCIAL. NÃO SEI SE VALE A PENA ESTA DEMOCRACIA. TEMOS DE ENCONTRAR UMA OUTRA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO.

A questão aí é jurisdicional, e não disciplinar...

Advogada (Advogado Autônomo)

A questão aí é jurisdicional, e não disciplinar. O INSS tem que resolver esse problema por via de recurso e, se não consegue, fica demonstrada a sua falta de razão. Além do mais, a representação menciona em diversos pontos que a conduta de "forçar" acordos (não acredito que isso aconteça) é de uma série de juízes da Seção Judiciária de Alagoas, e não só da juíza que foi acusada. Inclusive, na representação é dito que até estagiários coagem os procuradores do INSS a fechar acordos. Estagiários coagindo procuradores??? No mínimo esses procuradores não têm o pulso necessário para atuar na área do Direito. Não precisa conhecer a juíza para concluir que a acusação é falsa e injusta. A atuação do INSS de protelar até não mais poder o pagamento de benefícios é abusiva e a acusação em tela evidencia-se totalmente desprovida de propósito.

Não vi os processos, portanto não posso fazer j...

toca (Professor)

Não vi os processos, portanto não posso fazer juízo de valor sobre a conduta da juíza. Mas, modo geral, o Estado realmente age com intuito protelatório e quem se arrisca a defender o cidadão, aquele que paga impostos e banca os gordos salários dos funcionários públicos, inclusive dos procuradores do INSS e da juíza, corre o sério risco de ser penalizado. Estado Democrático de Direito (hahahahahahahahahaha). Melhor seria dizer: DITADURA DE QUEM DETÉM O PODER.

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