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Informática tardia

OAB contesta no STF regras para informatização do Judiciário

A OAB está questionando, no Supremo Tribunal Federal, trechos da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização de processo judicial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada nesta sexta-feira (30/3) no tribunal.

A OAB contesta o dispositivo que estabelece um cadastro de usuários, inclusive de advogados, para acessar o processo eletrônico, por meio da concessão de uma assinatura não certificada. Para a OAB, essa exigência é excessiva e desrespeita o princípio de proporcionalidade. Além disso, a medida permitirá que outras pessoas acessem as informações sem que se tenha certeza de que elas exerçam a advocacia, diz a Ordem.

A entidade também contesta o artigo que dispõe sobre o credenciamento prévio dos advogados. A necessidade dos profissionais terem de se identificar nos tribunais para poder enviar petições e recursos por meio eletrônico viola função da OAB, diz a entidade.

“Registrar e identificar os advogados é função da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua própria natureza. Aqueles profissionais nela inscritos podem exercer a advocacia, independentemente de qualquer credenciamento noutro cadastro.”

A Ordem ainda questiona os artigos que declaram a substituição dos meios de publicação convencionais pelo Diário de Justiça eletrônico. Devido ao acesso à rede ainda ser limitado no país, os artigos estariam violando a Constituição, uma vez que ela exige os andamentos processuais sejam publicados em papel, diz a OAB.

A entidade contesta o dispositivo que estabelece a regulamentação da lei por órgãos do Judiciário. Para a OAB, o artigo é inconstitucional, uma vez que essa função cabe ao presidente da República.

Leia íntegra da ação apresentada pela OAB

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade,

com pedido de liminar,

contra os artigos 1º, III, “b”, 2º, 4º, 5º e 18 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (doc. 02).

As normas impugnadas

Detêm o seguinte teor os preceitos impugnados:

“Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

(...)

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

(...)

“Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.”

(...)

“Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.”

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2007, 0h01

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