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Cidade limpa

Prefeitura paulista pode impedir colocação de outdoor, decide STF

É válida a lei paulista que impede a colocação de outdoors. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal. O ministro suspendeu a liminar da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a aplicação da norma.

A Suspensão Liminar foi ajuizada pela prefeitura contra a determinação do TJ paulista. Inicialmente, a segunda instância favoreceu associados do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex).

Para garantir o livre exercício da atividade econômica de seus sindicalizados, o Sepex entrou na Justiça contra determinação da Lei estadual 14.223/06. Já o argumento da prefeitura era o de que o objetivo era garantir o Programa Cidade Limpa.

O ministro Gilmar Mendes explicou que a liminar concedida pelo TJ representa a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário ajuizado pelo sindicato, configurando lesão à ordem pública. O ministro entende que o recurso é inviável, considerando a Súmula 735 do STF — “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar”.

Gilmar Mendes aponta, ainda, a impossibilidade de cumprimento da decisão contestada pelo governo de São Paulo, na hipótese de o município somente estar obrigado a cumprir as restrições quanto à aplicação da Lei 14.223 que digam respeito às empresas filiadas ao Sepex, devendo no entanto aplicá-la aos demais administrados. “Parece-me evidente a completa inviabilização da atividade fiscalizadora da Administração, que seria obrigada, ao se deparar com cada material publicitário exposto na maior cidade da América do Sul, a conferir se o mesmo é ou não procedente de uma das empresas filiadas ao sindicato”, afirma o ministro.

“É situação que põe em xeque ato normativo que, até o presente momento, goza de plena presunção de constitucionalidade e que possui manifesto e elevadíssimo grau de interesse”, completa.

SL 161

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 15h07

Comentários de leitores

5 comentários

Por que ao invés de fiscalizar e proibir os out...

Tereza Cristina (Advogado Autônomo)

Por que ao invés de fiscalizar e proibir os outdoors o prefeito não usa essa verba para coibir a pixação, que é muito mais poluidora e prejudicial à cidade, principalmente prejudicial ao cidadão que paga seus impostos em dia e é obrigado a ver sua propriedade toda pixada e por muitas vezes invadidas para que os pixadores consigam pixar lugares de difíceis acesso.Seria dinheiro do povo usado para o bem do povo!!!!!!

Eu não sou de São Paulo, mas gostava dos outdoo...

mtpassos (Outros)

Eu não sou de São Paulo, mas gostava dos outdoor's da cidade , criava um ar de modernidade que caía muito bem em S Paulo, alguns deles prestavam até informação sobre o tempo, tráfego etc, além do mais gerava emprego.

O "Outdoor" já tem direito adquirido !!! Qua...

A.G. Moreira (Consultor)

O "Outdoor" já tem direito adquirido !!! Quando o Prefeito e o Ministro nasceram, já existia "outdoor" !!! Haver regulamentação, tubo bem. Mas proibição é, pura, perda de tempo e gasto de dinheiro, em coisas que não fazem mal a ninguém . Se for dado o direito às pessoas de proibir tudo o que não gostam, a gente acaba ficando proibido !!! Tenho tanta certeza que o Supremo, no devido tempo, mandará o Prefeito parar de implicar com coisas inofensivas e o obrigará a indenizar os prejudicados, que já vou "bolar" um texto, para colocar num "outdoor", com a cara do Prefeito !!! Governar uma cidade como São Paulo, não basta ter voto ( coisa que o prefeito não teve ) . - É necessário ter capacidade administratica , ter sabedoria para que o destaque seja a cidade e não a sua pessoa e PASSAR NO TESTE PSICOTÉCNICO !!! Será que passa ? ? ?

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