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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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27. Note-se que não se trata de formalismo exacerbado, mas sim de requisito indispensável à configuração do direito do impetrante, especialmente porque médicos, engenheiros, veterinários e até dentistas podem ser Oficiais da Polícia Militar.

28. Muito óbvia, portanto, a impossibilidade desse E. Órgão Especial atribuir ao autor os pontos de título que ele pleiteia, já que a ação por ele proposta foi pessimamente instruída. A conseqüência, no mandado de segurança, da ausência de prova pré-constituída dos fatos configuradores do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante é a denegação liminar da segurança (art. 8º da Lei 1.533/51), no que confiam os ora agravantes, com apoio na jurisprudência do STJ (cf. REsp 65.486/SP, RMS 6.195/PR e RMS 1666/BA) e nos ensinamentos de ALEXANDRE DE MORAES:

"O mandado de segurança não comportando dilação probatória pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito surgir inquestionável, mediante prova pré-constituída apresentada na inicial, sendo incabível às partes a produção de provas.

(...)

Assim, se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo." (Direito Constitucional Administrativo, São Paulo, Altlas, 2002, p. 269).

SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL

29. Transcreva-se o pedido formulado pelo impetrante para que não haja dúvidas de que o que pretende ele é que esse E. Órgão Especial se substitua à Comissão Organizadora do concurso na tarefa de avaliar os títulos apresentados pelos candidatos:

"(...) julgar procedente em todos os seus termos o presente mandamus, tornando definitiva a segurança concedida com a revisão do edital nº 17/06, de modo a atribuir ao impetrante os 6,6 pontos a que tem direito (...), retificando-se, via de conseqüência, o edital nº 18/06, que contém as notas e a classificação obtida pelos aprovados" (cf. fls. 26)

30. Ocorre, porém, que tal pretensão não pode ser acolhida, pois tal exame ultrapassa – e muito - os limites em que permitida a atuação do Poder Judiciário sobre as decisões tomadas pela comissão examinadora de um concurso. Segundo ensina a mais abalizada doutrina e também a jurisprudência dos mais importantes Tribunais do País, cabe exclusivamente à Comissão Examinadora de cada concurso verificar se os títulos apresentados por determinado candidato atendem ou não às disposições do Edital, uma vez que isso diz respeito ao mérito administrativo.

31. Não se nega que eventuais arbitrariedades ou ilegalidades podem e devem ser remediadas pelo Judiciário, mas o que não se admite é que possa ele rever atos tomados pela Comissão em estrita observância às regras do Edital, que eram previamente conhecidas de todos, não sofreram impugnação de ninguém e que foram aplicadas de modo uniforme à integralidade dos concorrentes.

32. No mesmo sentido, julgado do Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"Mandado de segurança. 2. Concurso público para assessor parlamentar do Senado Federal. 3. Impugnação, em mandado de segurança, de nota atribuída ao candidato impetrante no exame de títulos, em virtude do que não alcançou o mínimo de pontos necessários à habilitação final. 4. Resultado final do concurso homologado pela Mesa do Senado Federal. 5. Correlação de títulos apresentados com a área de atividades escolhida pelo candidato. 6. Discussão em torno da valorização dos títulos, tendo em conta a área de atividade em que estava inscrito o impetrante. 7. Controvérsia cujo desate implica apreciação da natureza de cursos feitos, de sua comprovação e extensão. 8. Ilíquidos os fatos, não cabe, em mandado de segurança, dirimir o litígio, para afastar conclusões da Banca Examinadora que decidiu, invocando os critérios postos no Edital do Concurso. 9. Mandado de segurança indeferido." (MS 20520/DF, Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02.10.1985, DJ 06.09.2001, p. 8)

33. É esse também o pacífico entendimento do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a respeito do tema, como se vê das inúmeras ementas abaixo transcritas, absolutamente pertinentes ao caso concreto, que, por ser idêntico, deverá ter idêntica solução:

"CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. BANCA EXAMINADORA.

É vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora na avaliação dos candidatos em concurso público. Precedentes.

Segurança denegada." (MS 8.311/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 01.03.2004 p. 121)

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"ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS – LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – LIMITES DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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