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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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I- A jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal entende que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Transcorridos cento e vinte dias da publicação do edital, opera-se a decadência.

II- Descabida a tese referente à ausência de motivação por parte da Administração, quanto a não aceitação dos títulos apresentados, já que o edital do certame explicitou, com precisão, os critérios alusivos ao cômputo dos mesmos. Ademais, não persiste qualquer prejuízo ao candidato impetrante, desde que a autoridade coatora explicite, ponto a ponto, as razões ensejadoras da negativa do cômputo dos pontos relativos à prova de títulos. Em sendo assim, não restou comprovado qualquer prejuízo para o recorrente. Aplicável, à espécie, o princípio do "pas de nullité sans grif".

III- Segundo estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.

IV- Compete ao Poder Judiciário, desde que provocado, aferir a legalidade na consecução dos concursos públicos. Todavia, lhe é vedado perscrutar a conveniência e oportunidade administrativa.

V- Um aspecto é a apresentação da diplomação ou equivalente para investidura no cargo (garantia da livre acessibilidade aos cargos públicos), que pode ser feita quando da posse. Outro, totalmente distinto, é a aprovação em prova de títulos, fase integrante do certame.

VI - Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido." (MS 11.782/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19.02.2002, DJ 18.03.2002 p. 274)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRÁTICA FORENSE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO NOS TERMOS DO EDITAL. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA.

1. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a edição do instrumento convocatório.

2. Recurso a que se nega provimento." (RMS 17.595/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 22.08.2005 p. 345)

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. PRÁTICA FORENSE. DECADÊNCIA.

Impetração voltada contra conceituação de prática forense contida no edital, publicado há mais de cento e vinte dias da impetração. Caducidade do direito de impetração reconhecida, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.”(MS 6555/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 17)

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DECADÊNCIA. Insurgindo-se o impetrante contra os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso público, a partir da data de sua publicação tem início o prazo decadencial previsto no art. 18, da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança extinto." (MS 4982/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.03.1999, DJ 19.04.1999 p. 75)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA/MARE Nº 2.498/98. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIOS CONTIDOS NO EDITAL. DENEGAÇÃO. (...) 3. Não merece conhecimento a impetração que combate alguns critérios contidos no respectivo edital - o reduzido número de vagas e do prazo de validade do concurso, e a forma 'regionalizada' de provimento dos cargos -, depois de já transcorridos mais de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. 4. Segurança denegada." (MS 6097/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.06.2000, DJ 28.08.2000 p. 53)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. (...) - Se a pretensão deduzida no writ insurge-se contra os critérios de aprovação e classificação de prova objetiva contidos no Edital de concurso público, publicado a mais de cento e vinte dias, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração. – Decadência reconhecida. - Mandado de Segurança extinto." (MS 6211/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.06.1999, DJ 16.08.1999 p. 43)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

Comentários encerrados em 07/04/2007.
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