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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

Por 

IV - No Edital nº 01/2001, que abriu concurso público para provimento do cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, não houve qualquer restrição, na contagem dos títulos, quanto à atribuição de três pontos a cada aprovação em concurso público apresentada pelo candidato. Ao contrário, a única restrição prevista foi explícita no sentido de que os referidos pontos não seriam atribuídos caso o candidato computasse pontos com base nos incisos anteriores.

V - Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.

VI - Recurso desprovido." (RMS 18.798/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 384)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DO EDITAL - IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM, MANTIDA.

1 - Considera-se o início do prazo decadencial para a impetração da ação mandamental (art. 18 da Lei nº 1.533/51), visando o reconhecimento da nulidade da cláusula 6.3.6 do Edital do Concurso Público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, a data da publicação deste. Ora, tendo sido o mandamus em exame impetrado após mais de 01 (um) ano, é de se decretar a decadência do uso da via eleita, resguardado ao recorrente, porém, a perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida tido por violado.

2 - Precedentes (MS nºs 4.982/DF, 6.097/DF; e ROMS nº 3.619/MG).

3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.” (RMS 16.668/PE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09.12.2003, DJ 08.03.2004 p. 284)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE.

1 - Opera-se a decadência quando transcorridos mais de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

2 - Na espécie, o ato impugnado, qual seja, o Edital nº 76/98, restritivo da conceituação de prática forense às hipóteses nele previstas, foi publicado em 07.10.98, importando na caducidade do mandamus, somente manejado judicialmente em 17 de março de 1999.

3 - O edital que consubstancia a exigência impugnada qualifica-se como ato normativo de efeitos concretos, contando-se a fluência do prazo decadencial de sua publicação.

4 - Argüição de decadência acolhida, com extinção do processo.” (MS 6.239/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23.06.1999, DJ 02.08.1999 p. 130)

"ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - CANDIDATOS CONCLUDENTES E EM FASE CONCLUSIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO - PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE - APROVEITAMENTO - DECRETO ESTADUAL 4.463-N/99 - EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES - OFENSA À ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO E INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I- A jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal entende que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Transcorridos cento e vinte dias da publicação do edital, opera-se a decadência. (...)" (RMS 12.907/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23.06.2004, DJ 02.08.2004 p. 416)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

I - A data da publicação do edital do concurso público constitui o dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança visando ao questionamento de disposição nele inserta.

II - No caso, embora publicado o edital no Diário de Justiça de 24/12/1999, e o critério de admissão de títulos em 06/02/2002, o mandamus foi protocolizado tão-somente em 31/08/2002, portanto, quando já havia escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

(...)

IV - Por ser matéria de ordem pública, a decadência pode ser reconhecida a qualquer tempo, em sede de recurso ordinário. Mandado de segurança extinto (art. 269, IV, CPC). Recurso prejudicado." (RMS 18.842/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.06.2005, DJ 01.07.2005 p. 568)

"MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - PROVA DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - DESCONSIDERAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO SEM VALOR DE TÍTULO - MOTIVAÇÃO PREVIAMENTE INSERIDA NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO E POSTERIORMENTE EXPLICITADA NAS INFORMAÇÕES DO "WRIT" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

Comentários encerrados em 07/04/2007.
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