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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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11. O impetrante chega a afirmar expressamente que se as regras contidas no Edital tivessem sido veiculadas por meio de Portaria Conjunta, ele nada teria a reclamar. Transcreva-se:

“Se porventura tivesse havido a edição de uma PORTARIA CONJUNTA (...), o REGIMENTO DO CONCURSO teria sido atualizado também naqueles aspectos (1. somente ganharia relevância, para outorga de pontos, a fração de tempo superior a 30 meses [...] 2. Considera-se carreira jurídica...), hipótese em que o impetrante nada poderia objetar.” (cf. fls. 3/4 – grifou-se)

12. Fica muito evidente, portanto, que o inconformismo do impetrante diz respeito única e exclusivamente ao suposto vício de forma dos critérios contidos no Edital e não, repita-se, a uma possível má interpretação que a Comissão Examinadora tenha dado a tais critérios ao examinar os títulos por ele apresentados.

13. Ciente de que o Edital do Concurso foi publicado pela primeira vez no Diário Oficial de 04.11.2005 – fato incontroverso, como se vê às fls. 13, penúltimo parágrafo – o impetrante faz um malabarismo interpretativo para tentar escapar da decadência do seu direito, por já terem se esgotado, há muito, os 120 (cento e vinte) dias previstos no art. 18, da Lei nº 1.533/51. Diz que o ato ilegal atacado é Edital nº 17/06, no qual foram listados os pontos por títulos de todos os candidatos e do qual consta que o impetrante tem 0,0 (zero) pontos nesse quesito, e também a Ata nº 73/06, na qual foi veiculado o indeferimento de seu recurso administrativo contra o não cômputo dos títulos que apresentou. É o que se lê do capítulo específico destinado a demonstrar a tempestividade do writ:

“Os atos oficiais, eivados de vício e ilegalidade (o Edital nº 17/06 e a Ata nº 73/06) foram perpetrados, respectivamente, aos 01 de dezembro de 2006, e 18 de dezembro de 2006, logo, e considerando o interregno legal de 120 (cento e vinte) dias para o aforamento da medida, evidencia-se de plano a sua tempestividade.” (fls. 23)

14. Ora, basta que se leia a inicial com olhos de ver para se perceber que os atos normativos tidos como ilegais nada mais fizeram do que aplicar ao caso concreto os critérios expressos do Edital. É, portanto, contra esses critérios que se volta o impetrante e não contra o Edital nº 17/06, que apenas divulgou a pontuação por títulos ou a Ata nº 73/06, que deu publicidade aos recursos interpostos contra a decisão anterior. Sendo assim, não há dúvida de que a decadência se operou em 06.03.2006, termo final do prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação do Edital no Diário Oficial.

15. A jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é farta em exemplos nesse sentido, como vê da leitura das inúmeras ementas abaixo transcritas, tiradas de casos em tudo e por tudo semelhantes ao presente, e escolhidas aleatoriamente entre dezenas de outras:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

1 - Insurgindo-se o impetrante contra a sua reprovação em concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado do Piauí, decorrente do cômputo, na média final, da nota atribuída aos títulos (natureza eliminatória), dirige-se o mandamus, em última ratio, contra norma expressa do edital do certame, sendo a sua edição o termo a quo do prazo de 120 dias que, se ultrapassado, como na espécie, enseja decadência. Precedente.

2 - Recurso especial conhecido." (REsp 228.596/PI, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 29.03.2000, DJ 15.05.2000 p. 214)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I- A Eg. Terceira Seção desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da edição do instrumento convocatório. Precedentes.

II - Resta configurada a decadência da impetração quanto à alegada discriminação ao exercício da advocacia por não constar como título em concurso público, já que o "writ" foi impetrado quando já havia transcorrido mais de cento e vinte dias da publicação do edital.

III- Segundo estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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