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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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69. A concessão do presente mandado de segurança representará seriíssima violação a esse princípio, na medida em que permitirá que apenas um único candidato obtenha, em total e absoluta desconfirmidade com o Edital, pontos por títulos que poderiam ter sido também obtidos por inúmeros outros candidatos, caso tivessem eles optado por fazer o mesmo que o impetrante, ou seja, descumprir o Edital, apresentando à Comissão Examinadora títulos que, já de antemão, se sabia que não seriam considerados, por desconformes com as regras editalícias.

70. Tal distorção é inaceitável, já que inúmeros outros candidatos poderiam ter obtido os pontos que o impetrante obterá caso seja vitorioso nesta demanda, sem que possam agora, quando já escoado o prazo para a apresentação dos títulos, beneficiar-se dessa possibilidade. Isso desiguala os candidatos, sem que haja qualquer razão que justifique o discrímen, violando o caput do artigo 5º da Constituição Federal.

71. Nesse sentido, vale transcrever lição extraída da obra de ALEXANDRE DE MORAES, na qual são citados julgados do STF e do STJ que corroboram a tese:

"(...) Não pode, pois, a correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela Banca Examinadora ser discutida pelo Poder Judiciário, que está proibido de substituir as funções da Banca Examinadora. Como salientado pelo Supremo Tribunal Federal,

'não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto à forma de julgar certas questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, o que consitituiria quebra ao princípio da iguladade de todos os candidatos'. (STF – Emb. no Ac. nº 30675 – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 nov. 1995).

Analisando hipótese análoga, na qual se discutia a discricionariedade da Banca nas provas de múltipla escolha (prova – teste), entendeu o Superior Tribunal de Justiça que

'(...) O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual'. (STJ – MS nº 88.699 – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 26 de mar. 1980)." (op. cit. p. 155).

72. Assim, também para preservar o princípio da isonomia, deve ser denegada a segurança.

73. Por todo o exposto, esperam os ora agravantes que V.Exa., valendo-se da faculdade que lhe confere a parte inicial do art. 860 do Regimento Interno deste E. Tribunal, reconsiderará a r. decisão ora agravada, com a cassação da liminar concedida, e, em seguida, extinguirá liminarmente (art. 8º da Lei nº 1.533/51) o próprio mandado de segurança, seja em virtude da decadência, seja em decorrência da ausência de prova pré-constituída, seja, ainda, por causa da falta de direito líquido e certo.

74. Caso V.Exa. opte por manter a decisão, se requer seja este agravo regimental levado à julgamento, com a urgência que o caso requer, para que possa o E. Órgão Especial apreciá-lo, ocasião em que se confia será o mesmo provido para que seja cassada a liminar e definitivamente denegada a segurança.

Nestes termos,

P.deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2007

Eduardo Pecoraro

OAB/SP 196.651





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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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