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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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Com isso, a primeira ilação a que se chega é que os três anos exigidos pela norma constitucional do art. 129, § 3o, dizem respeito ao período posterior à colação de grau. Não vale, portanto, a prática forense exercida em estágios profissionais. Em segundo lugar, se a atividade jurídica somente pode ser compreendida como atividade privativa de bacharel em direito, não estão por ela abarcadas a atividade cartorária, policial ou qualquer outra atividade que, apesar de estarem inseridas no mundo jurídico, prescindem do diploma de bacharel em direito para seu exercício.”

57. Na sessão realizada em 31.08.2006, o Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou improcedente a referida ação, referendando, assim, a interpretação de que só podem ser consideradas como atividades jurídicas aquelas privativas de bacharel em Direito. Embora o acórdão não tenha sido ainda publicado, a notícia do julgamento foi veiculada no Informativo STF nº 438, que assim resumiu a decisão:

“Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que estabelece que a inscrição em concurso público para a carreira do Ministério Público será feita por bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, cuja comprovação dar-se-á pelos meios que elenca e no momento da inscrição definitiva. Inicialmente, o Tribunal afastou as preliminares suscitadas e conheceu da ação. No mérito, entendeu-se que a norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de selecionar profissionais experientes para o exercício das funções atribuídas aos membros do Ministério Público, asseverando-se que os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e que a expressão “atividade jurídica” corresponde ao desempenho de atividades privativas de bacharel em Direito. Considerou-se, também, que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Vencido, em parte, o Min. Carlos Britto, relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para excluir do parágrafo único do art. 7º da Resolução impugnada a expressão “verificada no momento da inscrição definitiva”, ao fundamento de que a comprovação dos requisitos deve dar-se na data da posse no cargo, tendo em conta ser o requisito temporal exigido para o ingresso, sinônimo de investidura, na carreira do Ministério Público. Vencidos, integralmente, os Ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que julgavam o pedido procedente, reportando-se à jurisprudência da Corte no sentido de que os requisitos devem ser demonstrados na data da posse e conferindo interpretação mais ampla à expressão “atividade jurídica”. O Min. Marco Aurélio também julgou procedente o pedido no tocante ao vício formal por não reconhecer, ao Conselho Superior do Ministério Público, competência para regulamentar a CF.

ADI 3460/DF, rel. Min. Carlos Britto, 31.8.2006. (ADI-3460)”

58. Em virtude do efeito vinculante e erga omnes das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que têm caráter dúplice, deve a decisão de improcedência da ADI 3460 ser, evidentemente, respeitada e seguida em todos os casos em que se discute essa mesma questão nela debatida, do que é exemplo o presente.

59. O desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADI nº 3460 dá ensejo ao manejo de reclamação ao STF, do qual é exemplo a Rcl nº 4906, na qual o Ministro Joaquim Barbosa deferiu, recentemente – em 07.02.2007 – liminar para suspender os efeitos de diversas liminares que determinaram a reserva de vagas disputadas num concurso para o Ministério Público do Pará, beneficiando candidatos que haviam sido dele eliminados por não comprovarem três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito (cf. doc. 19). O Ministro entendeu que tais decisões, fundadas numa interpretação mais ampla de “atividade jurídica”, violaram a interpretação que o STF deu ao conceito no julgamento da citada ADI 3460.

60. Assim, se o critério estabelecido no item 7.1.3 do Edital está em perfeita consonância com o entendimento do STF acerca da matéria, é evidente deve ser ele prestigiado, não sendo possível o acolhimento da tese oposta defendida pelo impetrante – ainda que supostamente apoiado em Resolução do CNJ - , devendo ser, portanto, denegada a segurança.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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