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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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48. A primeira observação a ser feita é que o simples fato de basear-se em analogia já retira a liquidez e a certeza do direito, conforme ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

"O direito líquido e certo deve apresentar alguns requisitos, além da certeza quanto aos fatos:

1. certeza jurídica, no sentido de que o direito deve decorrer de norma legal expressa, não se reconhecendo como líquido e certo o direito fundamentado em analogia, eqüidade ou princípios gerais de direito, a menos que se trate de princípios implícitos na Constituição, em decorrência, especialmente, do art. 5º § 2º" (Direito Administrativo,19ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 734)

49. Ainda que assim não fosse, é de se ver que a analogia pretendida é absolutamente descabida, pois a referida resolução, como explicitamente consta de sua ementa “regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências”, não podendo, obviamente, ser aplicada analogicamente para regulamentar o critério de “carreira jurídica” para o “cômputo de títulos” em “concurso público para delegação de serventias extrajudicias”. São situações absolutamente distintas que não precisam ser tratadas de maneira uniforme, sendo importante ressaltar que o conceito de “carreira jurídica” é ainda mais restrito do que o de “atividade jurídica”, uma vez que em várias carreiras não jurídicas se praticam atividades jurídicas.

50. Há, no entanto, uma outra razão invencível para o afastamento da aplicação da referida resolução ao caso concreto: o artigo 7º da própria resolução, conveniente omitido pela inicial e que se transcreve abaixo para facilidade de exame:

“Art. 7° A presente resolução NÃO SE APLICA aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data em que entrar em vigor.”

51. Tendo a resolução entrado em vigor em 31.01.2006 e sendo o Edital do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo de 04.11.2005, é evidente que a citada resolução em nenhuma hipótese se aplicaria ao referido concurso, nem mesmo se fosse viável a analogia pretendida pelo impetrante.

PÁ DE CAL

52. Não bastasse tudo o que se disse para afastar a pretensão do impetrante em ver computados 6,0 (seis) pontos de títulos pelo período que ele teria sido Oficial da Polícia Militar, há uma derradeira e ainda mais forte razão para fazê-lo.

53. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, intérprete maior da Constituição Federal, já definiu o sentido e o alcance da expressão “atividade jurídica” e o fez da mesma forma que o item 7.1.3 do Edital do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo definiu “carreira jurídica”, ou seja, considerou que só podem ser qualificadas como atividades jurídicas as privativas de bacharel em Direito.

54. Tal decisão foi proferida no julgamento da ADI n° 3460, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP contra uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que estabeleceu que os três anos de atividade jurídica exigidos pelo art. 129, §3º da CF - que repete o disposto no art. 93, I, relativo à Magistratura - deveriam ser provados mediante certidão de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito.

55. Na inicial da referida ação direta de inconstitucionalidade defendeu-se tese muito semelhante à sustenta pelo impetrante, como se lê do trecho abaixo transcrito:

“A Resolução, ao restringir a participação de candidatos, permitindo que concorram somente aqueles que exerçam cargos privativos de bacharel em Direito, feriu, também, o princípio da igualdade, dando tratamento diferenciado àqueles que deveriam ser tratados da mesma forma. Assim, bacharéis em direito que exercem, por exemplo, atividade cartorária e atividade policial estariam excluídos do certame, apesar de exercerem atividade jurídica” (cf. doc. 18 – p. 5)

56. O Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, opinou pela improcedência da ação e do seu parecer se lê:

“A expressão ‘atividade jurídica’ foi empregada pelo legislador constituinte derivado não em sentido usual ou comum, mas em sentido técnico, ainda que possa ter certa conotação genérica. Ela diz mais do que o termo técnico ‘prática forense’, tendo um sentido mais amplo, ainda que essa amplitude não chegue a ser aquela imprimida pela entidade requerente, para englobar as atividades policiais e cartorárias.

Assim, atividade jurídica em sentido técnico significa atividade privativa do bacharel em direito. Com efeito, a delimitação do âmbito semântico da expressão ‘atividade jurídica’ não pode prescindir da interpretação da expressão ‘exigindo-se do bacharel em direito’. Ambas as expressões são interdependentes. A atividade jurídica, assim, só pode ser a do bacharel em direito.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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