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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o juiz Caio Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, autorizou o administrador judicial do Banco Santos a conceder um desconto de até 75% nos créditos tomados em troca de reciprocidade na compra de debêntures do grupo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. A proposta teve a concordância do comitê de credores da instituição e, por isso, o juiz considerou não haver necessidade de convocar uma assembléia para deliberar sobre o assunto. Além disso, nenhum dos 4.500 credores fez objeção nos autos.

Patentes ameaçadas

A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual está recomendando às empresas que têm processo de registro de patentes para ser analisado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre os anos de 2002 e 2004, que entrem na Justiça caso tenham seu caso arquivado. Com o argumento de que teriam excedido o prazo para interpor recurso, 87 empresas já tiveram seus pedidos arquivados pelo INPI, segundo a associação. No total, há 650 empresas nessa situação. A reportagem é do DCI.

Condenação firmada

Seis dos 12 executivos acusados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional no caso do Banco Nacional tiveram confirmada a condenação de primeira instância na apelação julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro. Segundo o jornal DCI, a condenação impõe penas que vão de 7 a 17 anos de prisão, além de multas. Outros 5 foram absolvidos e em um caso houve prescrição da pena no processo que trata sobre gestão fraudulenta, formação de quadrilha e maquiagem de balanços.

Suspeita de plágio

Uma representação entregue à diretoria da Faculdade de Direito da USP levanta a suspeita de plágio em parte do trabalho entregue por um concorrente à vaga de professor titular do departamento de Direito Penal da instituição. Segundo o documento, 13 páginas de um artigo de 1997 do professor da PUC Marco Antônio Marques seriam uma cópia do livro americano American Courts, de autoria de Daniel John Meador, professor da Universidade de Virginia. A informação é do Jornal do Commercio.

Contra o calote

A Fiesp e a OAB apresentam nesta quinta-feira proposta para garantir que estados e municípios paguem R$ 62 bilhões em precatórios já vencidos e acabem com uma situação de "calote oficial", segundo expressão cunhada por ministros de tribunais superiores. As duas entidades querem a adoção de um modelo que resulte no acerto de contas em, no máximo, 10 anos. Proposta de emenda constitucional (PEC) que tramita no Congresso não estipula prazo para a liquidação da fatura. Patrocinada pelo ex-presidente do Supremo Nelson Jobim, a PEC diz que Estados e municípios destinarão, respectivamente, 3% e 1,5% da despesa primária para pagar precatórios devidos a empresas e trabalhadores. A informação é da Gazeta Mercantil.

Retrocesso em projeto

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, José Carlos Abraão, considera "um retrocesso" o projeto alternativo à Emenda 3 do projeto que cria a Super-Receita enviado pelo governo ao Congresso Nacional. "O Congresso já avaliou a questão. Voltar atrás, como o governo está propondo, é um retrocesso", afirmou. Na quarta-feira (28/3), representantes das entidades do setor de prestação de serviços se reuniram, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, para discutir o polêmico projeto de lei que cria a Super-Receita e o veto do presidente Lula à emenda número 3 do projeto, informa a Gazeta.

Ação e reação

O Estado de S. Paulo informa que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, defendeu na quarta-feira (28/3) a decisão que impôs a fidelidade partidária para deputados federais e estaduais, além de vereadores. Para o ministro, isso não deveria ser novidade para os políticos. 'Conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal', afirmou. 'Nós, simplesmente, declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos, elaborada pelo Congresso, e concluímos que há uma ênfase no partido político, a homenagem ao partido, ao fortalecimento do partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo', disse.

Reflexos da paralisação

Nas 24 horas da greve de advertência feita na quarta-feira (28/3) pelos servidores da Polícia Federal, 38 mil inquéritos em todo o país deixaram de ser movimentados — e pelo menos 300 deixaram de ser instaurados —, cerca de 2 mil audiências foram suspensas e quase 4 mil passaportes deixaram de ser emitidos. O balanço é da Federação dos Delegados da Polícia Federal. A categoria articula nova greve para a próxima quarta-feira, desta vez mais radical, inclusive com operação-tartaruga nos aeroportos e postos de fronteira. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Seqüestro de juiz

O Estado de S. Paulo informa, também, que Rosivaldo dos Santos, de 24 anos, acusado de participar do seqüestro do presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Paulo Zacarias, em 11 de março, está preso na Superintendência da Polícia Federal em Maceió. Ele foi preso no Espírito Santo. 'Em depoimento, o acusado assumiu que participou do seqüestro do juiz com mais cinco comparsas', disse o delegado Bérgson Toledo. Segundo a PF, Rosivaldo era foragido de um presídio de Maceió.

Nada de plágio

A justiça britânica inocentou nesta quarta-feira (28/3) o escritor Dan Brown, autor do best-seller "O Código Da Vinci", da acusação de plágio movida pelos historiadores Michael Baigent e Richard Leigh.Baigent e Leigh acusavam Dan Brown de ter aproveitado a tese de seu livro "Santo Graal e a Linhagem Sagrada", publicado em 1982, segundo o qual Jesus e Maria Madalena tiveram um filho. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Contra corte de salários

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu na quarta-feira (28/3) mais nove liminares favoráveis ao pagamento em dia dos salários do funcionalismo. Associações e sindicatos pedem que o governo estadual pague a integralidade dos salários até amanhã. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a governadora Yeda Crusius (PSDB) limitou a R$ 2.500 o pagamento em dia dos funcionários. Em razão disso, o Executivo enfrentou dia de protestos em frente ao Palácio Piratini, sede do governo.

Guerra das colas

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a Pepsi recorreu ontem ao Cade contra a Coca-Cola. Diz que a compra do Mate Leão tornou a posição da Coca no mercado prejudicial à concorrência.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 10h16

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