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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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Esse particular aspecto da controvérsia parece legitimar, afastado o caráter “interna corporis” dos atos ora questionados, o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente, considerada a natureza jurídico-constitucional do litígio em causa, em cujo âmbito se discute se a maioria - mediante utilização de meios regimentais, como a suscitação de questão de ordem e a interposição de recurso - pode, ou não, inviabilizar a criação de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.

A situação registrada neste mandado de segurança põe em destaque, com notável pertinência, considerada a indagação ora formulada, as reflexões expostas, em tom de grave advertência, por MARCOS EVANDRO CARDOSO SANTI (“Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito: Tensão entre o direito constitucional de minorias e os interesses políticos da maioria”, p. 46/47 e 50, item n. 1.3, 2007, Fabris Editor):

No ato de criação de CPI, com a leitura e a publicação do requerimento, ou mesmo após a consumação dessas fases, as correntes parlamentares que a ela se opõem muitas vezes tentam inviabilizar o inquérito parlamentar.

(...) Por isso, quando da consumação da criação de uma CPI, ou mesmo quando essa já tiver sido criada, a base parlamentar de apoio ao Presidente da República com freqüência tem lançado mão de um último instrumento parlamentar: anular o requerimento, por meio do questionamento constitucional – e também regimentaldo preenchimento dos requisitos de criação da comissão.

Nessa medida, a análise da constitucionalidade do requerimento passa a ocupar o centro do debate político- -parlamentar e caracterizar-se como um obstáculo adicional a ser superado para se viabilizar o inquérito parlamentar. Esse confronto expõe o que denominamos ‘tensão entre o direito das minorias’ – que em tese deveria estar assegurado com o preenchimento dos requisitos de criação da CPI – ‘e os interesses da maioria’, uma vez que esta, sentindo-se ameaçada, atua no sentido de tentar impedir o inquérito.

Mais especificamente, a análise de constitucionalidade dos requisitos de criação de CPI constitui-se na última etapa anterior à instalação e ao funcionamento da comissão, e caracteriza-se por ‘colocar em xeque’ o requerimento. A estratégia da maioria, em propor uma análise de constitucionalidade mais rigorosa – do que a previamente realizada pela Mesa antes da leitura -, visa a anular o requerimento, por meio da transferência para o Plenário do poder decisório, que, em princípio, estaria restrito à minoria de um terço – aquela necessária à criação da CPI.

......................................................

Nessa reflexão há importantes aspectos a serem levados em consideração. (...) a questão de ordem não pode se transformar em instrumento para que a maioria, de forma abusiva, desrespeitando a Constituição, inverta decisões da minoria (...).” (grifei)

O eminente constitucionalista MICHEL TEMER, quando Presidente da Câmara dos Deputados, respondendo questões de ordem sobre tal matéria, entendeu que não se revelava possível, à maioria, valer-se desses meios regimentais, para, transferindo, ao Plenário da Casa legislativa, a discussão do tema, frustrar, com tal expediente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 115):

Quanto à questão nova trazida pelo Deputado Sérgio Miranda, no sentido de não haver possibilidade regimental de recurso contra o recebimento de requerimento de criação da CPI, já que apenas as decisões denegatórias da Presidência eram recorríveis, parece-nos, de igual modo, procedente.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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