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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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Tal deliberação, como referido, havia sofrido a interposição de recurso por parte do Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, que conseguiu, do Plenário, nos termos do art. 95, § 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fosse atribuída eficácia suspensiva a essa impugnação recursal.

Entendi prudente, antes de analisar o pleito cautelar formulado pelos impetrantes, requisitar informações à eminente autoridade ora apontada como coatora, notadamente porque Sua Excelência, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, havia reconhecido o atendimento, pelos autores do pedido de criação da CPI em causa, dos requisitos constitucionais necessários à sua instituição.

A eminente autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas (fls. 158/169), justificou a legitimidade do cabimento e processamento do recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (Recurso nº 14/2007), não obstante essa orientação – cabe-me observarculminasse por submeter a iniciativa da minoria (titular do direito de oposição e de investigação legislativa) à vontade aquiescente da maioria parlamentar, ainda que manifestada em sede recursal, o que parece comprometer a eficácia da norma fundada no art. 58, § 3º, da Constituição da República.

Em suas informações, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados enfatizou que procedeu corretamente ao admitir o recurso interposto pelo Senhor Líder do PT, pois, segundo sustenta, “Não poderia (...), a Presidência, em hipótese alguma, deixar de receber o recurso e de colocar o pedido de efeito suspensivo em votação, sob pena de, aí sim, cometer ato ilegal, desrespeitando direito garantido ao parlamentar” (fls. 168).

A eminente autoridade ora apontada como coatora, nas informações referidas, assim buscou justificar a validade jurídica do ato que ordenou o processamento do recurso em questão (fls. 166/169):

Ao examinar o Requerimento nº 1, de 2007, (...) esta Presidência resolveu por acatá-lo, embora contivesse a mesma omissão de requisito regimental, no caso a definição do número de membros da Comissão.

......................................................

Apesar da omissão supracitada, esta Presidência achou por bem, em uma decisão interpretativa do Regimento Interno, acatar o requerimento, suprindo tal omissão, conforme acima explicitado na decisão da questão de ordem do Deputado Luiz Sérgio, e trazendo conhecimento de tal decisão ao Plenário.

......................................................

Finalmente, embora tendo admitido a CPI, tanto que anunciei o Ato de criação, permito-me discorrer sobre a tese, invocada na inicial, do direito de minoria.

Ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é um direito de minoria, mas também é inegável, conforme já mencionado anteriormente, que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades. Qualquer minoria para exercer seus direitos - que serão, diga-se de passagem, sempre reconhecidos pela Presidência desta Casa - deve, sim, submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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