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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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Salientei, em despacho anteriormente exarado nos presentes autos (fls. 131/133), que o tema ora veiculado nesta sede mandamental - se configurada a existência, na espécie, de questão impregnada de significado constitucional, como propõem os ilustres impetrantes, que sustentam haver sido transgredido, no caso, o direito das minorias parlamentares à investigação legislativa – revestir-se-á de indiscutível relevo jurídico, em face do que dispõe a própria Constituição da República.

É que os ora impetrantes sustentam que o provimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do recurso (Recurso nº 14/2007 – fls. 17) interposto contra o indeferimento, pelo Senhor Presidente dessa Casa Legislativa, da questão de ordem (Questão de Ordem nº 31/2007 – fls. 13v.) suscitada pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (PT) tem, como conseqüência imediata, a própria extinção da investigação parlamentar objeto do Requerimento de instituição de CPI (RCP) nº 01/2007 (fls. 17v./19), fato esse que efetivamente ocorreu na Sessão de 21/03/2007, quandoconforme esclarece o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados em suas informações (fls. 162/163) - “o Plenário da Câmara dos Deputados (...) aprovou o Recurso, por 308 votos favoráveis, contra 141 desfavoráveis, (...) dando razão ao autor da Questão de Ordem” (grifei).

Observei, então, que os ora impetrantes - ao deduzirem a sua pretensão mandamental - registraram que os autores do mencionado Requerimento nº 01/2007, invocando o art. 58, § 3º, da Constituição da República, solicitarama instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ‘apagão aéreo’, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas” (fls. 17v.).

Ressaltei, ainda, que a E. Presidência da Câmara dos Deputados, a propósito de referido Requerimento, mediante ato formal, assim havia se pronunciado (fls. 25v.):

Ato da Presidência.

Satisfeitos os requisitos do art. 35, ‘caput’, e § 1º do Regimento Interno, para o requerimento de instituição de CPI nº 1, de 2007, do Sr. Vanderlei Macris e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol, vôo 1907, e um jato Legacy, da American Excelsior Line, com mais de uma centena de vítimas.

A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. (...).” (grifei)

O Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, no entanto, por entender não satisfeita a exigência concernente ao fato determinado, à indicação do número de membros da referida Comissão (composição numérica) e à estipulação de prazo certo (temporariedade), discordou do Requerimento em questão (RCP nº 01/2007), suscitando, em conseqüência, a já mencionada questão de ordem, que foi indeferida pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em decisão na qual reconheceu presentes os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa (fls. 27/28).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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