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Crise aérea

Ministro do STF anula decisão da Câmara que rejeitou CPI

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello revogou a decisão da Câmara que rejeitou a criação da CPI do Apagão Aéreo. A instalação da comissão, contudo, só poderá acontecer se, no julgamento do mérito — o que deve ocorrer ainda em abril — os demais ministros acolherem o voto do relator.

O Supremo foi provocado por pedido de líderes da oposição, depois que a instalação da CPI na Câmara foi suspensa.

Em sua decisão, o ministro expressa claramente a plausibilidade constitucional a favor da criação da CPI, mas ressalvou que a instalação da Comissão não pode ser determinada por liminar, por não existir no quadro jurídico brasileiro instalação provisória de comissões parlamentares.

Para tomar a decisão, o ministro Celso de Mello aguardava informações que tinha solicitado ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). As informações chegaram nesta terça-feira (27/3).

“O inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara dos Deputados, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos da República, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos que tanto prejudicam os superiores interesses da coletividade”, argumenta o ministro.

A CPI pretende investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada depois do acidente aéreo envolvendo um Boeing da Gol (vôo 1907) e o jato Legacy, no qual morreram 154 pessoas.

A suspensão da CPI na Câmara foi provocada pelo líder petista na Câmara, Luiz Sérgio (RJ). Na ocasião, ele levantou uma questão de ordem argumentando que o requerimento para a criação da comissão não cumpria requisitos constitucionais, como a existência de um fato determinado, a previsão de um prazo de duração e do número de membros da CPI. O recurso foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e depois pelo plenário da Casa.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello refuta todos os argumentos levantados pela liderança do PT. Para ele o fato determinado é a crise da navegação aérea desencadeada pelo acidente do Boeing da Gol. O prazo de duração, quando não estabelecido no requerimento de instalação, é o fixado pelo regimento da casa. E o número de membros está dito no Ato da Presidência da Câmara que determinou a criação da CPI: 23 e seus respectivos suplentes.

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.441-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)

IMPETRANTE(S): FERNANDO CORUJA

ADVOGADO(A/S): JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

IMPETRANTE(S): ONYX LORENZONI

ADVOGADO(A/S): THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A/S): ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a Presidência da Câmara dos Deputados (fls. 02), pelo fato de esta haver admitido o processamento de recurso que o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores havia interposto contra decisão denegatória de questão de ordem por ele próprio suscitada em face “do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907,) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (...)” (fls. 13v. – grifei).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 17h56

Comentários de leitores

10 comentários

Caro consultor (profissão inútil que só serve p...

Wilson (Funcionário público)

Caro consultor (profissão inútil que só serve para dar palpites errados), as CPIs no governo FHC só eram arquivadas porque ele comprava deputados e conseguia a maioria no Congresso Nacional. Ou você já se esqueceu da compra de votos para a reeleição do tucano? Vocês sofreram uma derrota acachapante e fenomenal e ficam inventando argumentos inúteis. Contenha-se na sua insignificância e deixa o HOMEM com quase 60 milhões de votos trabalhar!

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a ge...

Richard Smith (Consultor)

Muito "esdrúxula" a decisão, não? E a gestão do carlos wilson na Infraero fica por isso, não? Ah, PeTralhas e seus "argumentos"! Ah, e antes que eu me esqueça, as CPI´s não eram instaladas no Governo de Fernando Henrique Cardoso por falta de assinaturas, ou outras deficiências regimentais. No caso presente, o requerimento JÁ HAVIA sido acolhido pela mesa diretora, tá?

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é...

Pirim (Outros)

Concordo com o Wilson (funcionário Público) - é é um pouco menos do que eu acho e tenho convicções!!!

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