Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa do território

Justiça Federal julga índios que matam civis em disputa de terra

Competência para julgar crime cometido por índios, na defesa de suas terras, é da Justiça Federal. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros anularam o decreto de prisão de nove índios guarani. Eles são acusados de matar dois policiais civis. Os decretos foram expedidos pela Justiça comum.

Segundo a defesa dos índios, os policiais assassinados entraram na aldeia à paisana e atiraram contra as casas. Foram capturados e assassinados pelos índios. No pedido de Habeas Corpus ao STJ, a defesa pediu que fosse admitida a competência da Justiça Federal para julgar o caso e que fosse cumprido o artigo 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). De acordo com a regra, o índio deve cumprir pena de detenção em regime especial de semi-liberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo de sua moradia.

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, de acordo com a Súmula 140 do STJ, compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima, desde que não se trate de disputa sobre direitos indígenas. No entanto, observou que não é esse o caso em análise. Segundo a ministra Laurita Vaz, os índios praticaram os crimes de homicídio para defender suas terras. A região é alvo de uma disputa judicial com fazendeiros.

Para a relatora, as circunstâncias de tempo, local e modo em que os homicídios ocorreram evidenciam a reunião de esforços para proteção dos interesses indígenas. Ela ressaltou que os policiais entraram na aldeia sem uniforme e, por isso, foram confundidos com fazendeiros.

HC 65.898

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 11h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.