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Fisco retroativo

É inadmissível aplicar lei posterior a fatos passados

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Visando a alterar a disciplina jurídica da proteção às informações bancárias, a Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174/01 autorizaram a quebra do sigilo de contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes mediante a simples existência de processo ou procedimento administrativo fiscal. Também concederam à Secretaria da Receita Federal o direito de utilizar informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo que objetive verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.

Tais preceitos, porém, contrariam o direito à inviolabilidade da vida privada e dos dados particulares, menosprezando que só ao Poder Judiciário compete examinar as situações em que — para garantir o cumprimento da lei — sejam necessárias atitudes que invadam a privacidade do contribuinte. O Judiciário é o único órgão do Estado autorizado a avaliar os valores constitucionais da privacidade dos dados e do interesse público, reconhecendo ou não a existência concreta de fatos que, momentaneamente, permitam afastar a aplicação desses preceitos constitucionais.

Além disso, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, proporcionado pela irretroatividade da lei, não podemos admitir a adoção das leis para atingir fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. As prescrições em análise, concernentes à quebra do sigilo bancário, dizem respeito à produção probatória. Logo, não acarretam implicações de ordem meramente processual, mas interferem, decisivamente, na constituição das relações jurídicas, como é o caso da obrigação tributária.

Ora, para que possa haver exigência tributária, é necessário o perfeito enquadramento do fato à previsão normativa abstrata. É exatamente por meio das provas que se certifica a ocorrência do fato. Desse modo, a linguagem prescrita pelo direito não apenas relata que um evento ocorreu, mas atua na própria constituição do fato jurídico tributário. E já que o próprio sistema do Direito estabelece quais fatos são jurídicos e quais não são, é inadmissível pretender-se aplicar, com efeitos retroativos, norma que altera o modo pelo qual os fatos são considerados.

Se em determinado instante vigorava norma jurídica que resguardava o sigilo dos dados bancários, proibindo seu emprego para constituição de créditos tributários, os fatos praticados nessa época encontravam-se sob os efeitos de tal regramento. Legislação editada em momento posterior e que disponha de modo contrário altera, substancialmente, a disciplina das relações entre fisco e contribuinte. Não se trata de mera norma procedimental, mas de regra que interfere e modifica um direito do particular.

 é advogada tributarista do Barros Carvalho Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Tem razão a Dra. Fabiana. E é triste ver minist...

Luiz Fernando (Estudante de Direito)

Tem razão a Dra. Fabiana. E é triste ver ministros do STJ sustentando que a retroatividade nestes casos é "meramente procedimental". Sócrates dizia que esse tipo de raciocínio tortuoso era sofisma. É triste e desanimador ver o EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fazendo as leis retroagirem no tempo, alcançando fatos passados qaue estavam protegidos por outra lei específica, ao contrário do que os professores diziam nas salas de aula dos cursos de Direito, muitos deles hoje envergando a toga no referido tribunal. Poderia alegar o grego Sofistócolis: "Ah, mas há interesse público em jogo !!!". O velho Rui certamente responderia: "Mas o que é interesse público ? O interesse público não se restringe a dinheiro, a finanças, a arrecadar, prender, multar. O conceito é mais amplo e chega ao extremo de se dizer que O MAIOR INTERESSE PÚBLICO QUE EXISTE é o de que o Judiciário faça justiça". Confundem interesse público com "interesse do órgão público" ou dos "procuradores do órgão público" - que são coisas absolutamente diferentes. Por vezes tem-se a impressão de que o STJ faz vergarem princípios de direito em homenagem à ciranda dos procuradores de todos os matizes e seus sofismas.

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