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Lei do possível

Se Estado não pode cumprir obrigação, tem direito de adiá-la

Por 

O mandado de segurança em referência foi impetrado preventivamente contra o seguinte ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul:

“A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere, o artigo 82, inciso V, da constituição Estadual,

Considerando que se abate sobre as finanças públicas do Estado notória crise estadual, já de longa data;

Considerando que se esgotaram os meios excepcionais de financiamentos do déficit estrutural do Estado;

Considerando que resultará orçamento na despesa de pessoal, a partir de março do corrente ano, aproximadamente R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), decorrente das Leis Estaduais nº 12.442 e nº 12.443, de 3 de abril de 2006; e

Considerando que, mesmo com o corte nas despesas de custeio e as ações implementadas para o aumento da receita, os recursos financeiros disponíveis para honrar totalmente a folha de pagamento dentro do mês março mostram se insuficientes,

DETERMINA

a) que vencimentos, proventos, pensões vitalícias do Poder Executivo, de suas fundações de direito público, e pensões previdenciárias sejam pagos, de acordo com o calendário regular, até o limite liquido, por vínculo, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e

b) que o restante seja pago ou depositado no dia 10 de abril do corrente ano.”

A decisão impugnada deferiu a medida liminar com fundamento na ofensa ao art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que prescreve que “o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado”.

A reflexão sobre o caso em análise avivou-me a memória para o “pensamento do possível”, na reflexão de Gustavo Zagrebelsky sobre o ethos da Constituição na sociedade moderna. Diz aquele eminente Professor italiano no seu celebrado trabalho sobre o direito dúctil – il diritto mitte:

“As sociedades pluralistas atuais – isto é, as sociedades marcadas pela presença de uma diversidade de grupos sociais com interesses, ideologias e projetos diferentes, mas sem que nenhum tenha força suficiente para fazer-se exclusivo ou dominante e, portanto, estabelecer a base material da soberania estatal no sentido do passado – isto é, as sociedades dotadas em seu conjunto de um certo grau de relativismo, conferem à Constituição não a tarefa de estabelecer diretamente um projeto predeterminado de vida em comum, senão a de realizar as condições de possibilidade da mesma” (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Trad. de Marina Gascón. 3a. edição. Edt. Trotta S.A., Madrid, 1999. p. 13).

Em seguida, observa aquele eminente Professor:

“No tempo presente, parece dominar a aspiração a algo que é conceitualmente impossível, porém altamente desejável na prática: a não-prevalência de um só valor e de um só princípio, senão a salvaguarda de vários simultaneamente. O imperativo teórico da não-contradição – válido para a scientia juris – não deveria obstaculizar a atividade própria da jurisprudentia de intentar realizar positivamente a ‘concordância prática’ das diversidades, e inclusive das contradições que, ainda que assim se apresentem na teoria, nem por isso deixam de ser desejáveis na prática. ‘Positivamente’: não, portanto mediante a simples amputação de potencialidades constitucionais, senão principalmente mediante prudentes soluções acumulativas, combinatórias, compensatórias, que conduzam os princípios constitucionais a um desenvolvimento conjunto e não a um declínio conjunto” (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil., cit., p. 16).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

26 comentários

O STF é, por natureza, um órgão político-jurídi...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

O STF é, por natureza, um órgão político-jurídico. O triste é ver que desenvolvem teses mirabolantes para justificar o insjustificável, para tornar constitucional o inconstitucional. Como disse o comentarista zack: "onde iremos parar?"!!!!. O mais engraçado é que não usam esta "explêndida", "formidável", "magnífica", etc, tese desenvolvida pelo Excelentíssimo Sr. Min. Gilmar Mendes, em relação ao pagamento de juros extorsivos que o Brasil é obrigado a realizar para rolar, enrolar e engordar cada vez mais sua dívida pública impagável e que pesa sobre todos nós, muito mais do que qualquer custeio (isto é secundário, pois a população não precisa da máquina estatal mesmo, que se exploda!!) ou até desvios de verba pública que existam. Ora, será que o STF, se algum dia for provocado para se pronunciar acerca da constitucionalidade da moratória ou não pagamento dos juros em vista do total engessamento ou inviabilidade que ela gera para a manutenção do Estado, irá usar a teoria bonitinha do "pensamento jurídico do possível"?! Claro!! cada caso é um caso diferente, como não são barnabés os credores, mas justamente os financiadores de toda a estrutura podre de poder, certamente iriam utilizar de uma teoria mais ou menos assim:"A constitucionalidade da imprescindibilidade de pagamento do economicamente impossível, mas juridicamente acertável" ou então "Mitigação da Soberania em face da Primazia do Mercado". Dois pesos, duas medidas, flagrante inconstitucionalidade por ferir o princípio da isonomia, como podemos aceitar que nos tratem com tamanha falta de dignidade em nossa própria terra. Ao menos no Paraná, em que pese todas as egocentricidades do governador Requião, aparentemente ele se esforça para manter em dia as finanças, pagar precipuamente os funcionários e faz o possível para pagar apenas o justo para o credores principalemente financeiros. Oh Brasil, até quando vamos nos curvar a situações absurdas como estas!!!

Complementando o que escrevi antes acerca do pr...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Complementando o que escrevi antes acerca do precedente aberto para que o Estado corte inclusive os repasses para o Poder Judiciário porque "não é possível" cumpri-los na íntegra, o jornal Zero Hora de Porto Alegre/RS traz hoje notícia de que o presidente do TJRS se insurge contra o governo do Estado porque este estabelece um corte de 99,2 milhões de reais para aquele Poder. Alega o presidente do TJRS que não tem o Executivo tal prerrogativa, sendo esta do próprio Poder eventualmente atingido. Ora, diante da "teoria do pensamento jurídico do possível" do ministro Mendes, pouco importa de quem é a prerrogativa para o corte. Assim como o governo atrasa os salários dos seus funcionário apesar disto ser vedado pela CF, o mesmo governo pode cortar repasses para o TJRS apesar disto não ser, em tese, sua prerrogativa. Age conforme a mesma "teoria do pensamento jurídico do possível". Como o TJRS deverá questionar na justiça o corte, eu quero ver se a posição dos ministros, quando a matéria chegar lá, será a mesma do "teórico do possível" que golpeou os funcionários públicos do RS nos seus direitos e garantias...

A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe ...

Pietro Minucci (Engenheiro)

A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe é a teoria da incúria,da administração ruinosa, lógico que não deste governo que recém entra,mas das sucessivas administrações que levaram a este descalabro. Agora não adianta mais cada um querer o seu,como se a situação calamitosa das finanças não existisse. Altere-se a constituição e criem-se leis para acabar com irreais salários que só existem para alguns apaniguados da república, e venda-se bens públicos para saldar as obrigações instituidas e , principalmente, que todos vigiem a res publica, para não permitir que um dia se repitam estes tristes episódios atuais. Como diz um dito popular, depois que inventaram a desculpa, ninguém mais apanha.

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