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Lei do possível

Se Estado não pode cumprir obrigação, tem direito de adiá-la

Por 

a) cabimento do presente pedido de suspensão, uma vez que a matéria discutida no mandado de segurança em tela possui natureza eminentemente constitucional;

b) existência de vedação a novas operações de crédito por parte do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos das Resoluções nºs 40 e 43 do Senado Federal, em razão de seu elevado endividamento, do refinanciamento de sua dívida pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, “a meta de resultado primário para o primeiro bimestre de 2007, fixada em R$ 634 milhões, não foi atingida, ficando em R$ 297 milhões” e o “cumprimento da meta de R$ 3,640 bilhões para a receita primária não ocorreu devido à arrecadação ter sido R$ 563 milhões inferior à prevista, mesmo com a contração das despesas primárias” (fl. 8);

c) ocorrência de grave lesão à ordem pública, dado que a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de seu poder de direção da Administração Pública, determinou a execução da medida ora questionada nos autos do mandado de segurança em apreço, tendo em vista a situação de esgotamento das finanças públicas e a ausência de novas fontes de recursos imediatos para o seu saneamento, elegendo como prioridades a execução de atividades básicas, “tais como o fornecimento de alimentação à população carcerária, de combustível às viaturas policiais e de socorro, de energia elétrica a prédios públicos, de merenda aos alunos das escolas da rede pública de ensino, fornecimento de medicamentos” (fl. 9);

d) aplicabilidade à espécie do princípio da impossibilidade material, ante o “fato de que a lei não pode exigir mais do que a situação jurídica permite, nem pode a determinação judicial exigir algo que, nas diversas alternativas de execução, a materialidade fenomênica demonstre ser irrealizável”, consoante asseverou o professor Ives Gandra Martins (RDA 187/353);

e) existência de grave lesão à economia pública, consubstanciada no fato de que o cumprimento da decisão ora impugnada gerará o pagamento imediato de R$ 3.217.132,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil e cento e trinta e dois reais), conforme informações da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o que “reduzirá ainda mais as disponibilidades do tesouro estadual, fazendo com que entre em risco o próprio pagamento dos vencimentos dos demais servidores que recebem salários inferiores a R$ 2.500,00, bem como o atendimento à prestação de outros serviços públicos essenciais” (fl. 14);

f) possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador” da decisão ora impugnada, tendo em vista a sua repercussão junto às demais categorias que também tiveram a sua remuneração parcelada, “eis que foram 20 mil matrículas atingidas em um total de aproximadamente 273 mil servidores” (fl. 14).

Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da interpretação atribuída aos arts. 7º, VI e X, e 37, XV, da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

26 comentários

O STF é, por natureza, um órgão político-jurídi...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

O STF é, por natureza, um órgão político-jurídico. O triste é ver que desenvolvem teses mirabolantes para justificar o insjustificável, para tornar constitucional o inconstitucional. Como disse o comentarista zack: "onde iremos parar?"!!!!. O mais engraçado é que não usam esta "explêndida", "formidável", "magnífica", etc, tese desenvolvida pelo Excelentíssimo Sr. Min. Gilmar Mendes, em relação ao pagamento de juros extorsivos que o Brasil é obrigado a realizar para rolar, enrolar e engordar cada vez mais sua dívida pública impagável e que pesa sobre todos nós, muito mais do que qualquer custeio (isto é secundário, pois a população não precisa da máquina estatal mesmo, que se exploda!!) ou até desvios de verba pública que existam. Ora, será que o STF, se algum dia for provocado para se pronunciar acerca da constitucionalidade da moratória ou não pagamento dos juros em vista do total engessamento ou inviabilidade que ela gera para a manutenção do Estado, irá usar a teoria bonitinha do "pensamento jurídico do possível"?! Claro!! cada caso é um caso diferente, como não são barnabés os credores, mas justamente os financiadores de toda a estrutura podre de poder, certamente iriam utilizar de uma teoria mais ou menos assim:"A constitucionalidade da imprescindibilidade de pagamento do economicamente impossível, mas juridicamente acertável" ou então "Mitigação da Soberania em face da Primazia do Mercado". Dois pesos, duas medidas, flagrante inconstitucionalidade por ferir o princípio da isonomia, como podemos aceitar que nos tratem com tamanha falta de dignidade em nossa própria terra. Ao menos no Paraná, em que pese todas as egocentricidades do governador Requião, aparentemente ele se esforça para manter em dia as finanças, pagar precipuamente os funcionários e faz o possível para pagar apenas o justo para o credores principalemente financeiros. Oh Brasil, até quando vamos nos curvar a situações absurdas como estas!!!

Complementando o que escrevi antes acerca do pr...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Complementando o que escrevi antes acerca do precedente aberto para que o Estado corte inclusive os repasses para o Poder Judiciário porque "não é possível" cumpri-los na íntegra, o jornal Zero Hora de Porto Alegre/RS traz hoje notícia de que o presidente do TJRS se insurge contra o governo do Estado porque este estabelece um corte de 99,2 milhões de reais para aquele Poder. Alega o presidente do TJRS que não tem o Executivo tal prerrogativa, sendo esta do próprio Poder eventualmente atingido. Ora, diante da "teoria do pensamento jurídico do possível" do ministro Mendes, pouco importa de quem é a prerrogativa para o corte. Assim como o governo atrasa os salários dos seus funcionário apesar disto ser vedado pela CF, o mesmo governo pode cortar repasses para o TJRS apesar disto não ser, em tese, sua prerrogativa. Age conforme a mesma "teoria do pensamento jurídico do possível". Como o TJRS deverá questionar na justiça o corte, eu quero ver se a posição dos ministros, quando a matéria chegar lá, será a mesma do "teórico do possível" que golpeou os funcionários públicos do RS nos seus direitos e garantias...

A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe ...

Pietro Minucci (Engenheiro)

A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe é a teoria da incúria,da administração ruinosa, lógico que não deste governo que recém entra,mas das sucessivas administrações que levaram a este descalabro. Agora não adianta mais cada um querer o seu,como se a situação calamitosa das finanças não existisse. Altere-se a constituição e criem-se leis para acabar com irreais salários que só existem para alguns apaniguados da república, e venda-se bens públicos para saldar as obrigações instituidas e , principalmente, que todos vigiem a res publica, para não permitir que um dia se repitam estes tristes episódios atuais. Como diz um dito popular, depois que inventaram a desculpa, ninguém mais apanha.

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