Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A delicada jurisprudência sobre as disputas de patentes farmacêuticas nos tribunais do Rio de Janeiro, principalmente àquelas concedidas sob o regime pipeline, está aos poucos se tornando favorável ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). De acordo com reportagem do Valor Econômico, o trabalho de convencimento da Procuradoria da autarquia deu resultados e o cunho social da questão começou a ser levado mais em consideração por juízes e desembargadores do Rio de Janeiro. Os advogados das empresas farmacêuticas não perderam tempo e uma nova estratégia começou a ser usada: os casos estão sendo levados para Brasília.

PEC dos precatórios

O relator da Proposta de Emenda Constitucional 12, de 2005, a PEC dos Precatórios, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já começou a enfrentar o intrincado lobby envolvido no projeto. Há pelo menos três contrapropostas sendo oferecidas para definir o destino de um passivo estimado em até R$ 100 bilhões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), servidores públicos e governadores estão repetindo a romaria ao Senado, já realizada quando o projeto estava sob a relatoria de César Borges (PFL-BA) - que acabou mantendo o texto original, com uma pequena mudança em favor dos prefeitos, informa o Valor Econômico.

Recorde de autuações

A Receita Federal bateu os recordes de autuações de exportadoras e importadoras em 2006. O volume de autuações cresceu 61,71%, com R$ 4,65 bilhões. O total de mercadorias apreendidas chegou a R$ 871,69 milhões, uma alta de 46,24% ante a 2005. Entre as mercadorias apreendidas estão produtos piratas, como brinquedos, cigarros, medicamentos, mídias para a gravação de CD e DVD, inseticidas, eletroeletrônicos e produtos de informática, além de drogas, 5,3 mil veículos, 2.823 máquinas de caça-níqueis, 639 armas e 19.689 munições, informa o DCI.

Ações sobre remédio

O DCI informa ,ainda, que o antiinflamatório Vioxx, do laboratório Merck & Co, não foi o causador do ataque cardíaco fatal sofrido por uma residente do estado norte-americano do Illinois, em 2003. A conclusão foi de um júri de Illinois, que concedeu à empresa sua 10ª vitória em 15 ações já julgadas sobre o medicamento. O júri do tribunal de Edwardsville, no Illinois (EUA), de sete mulheres e cinco homens, disse que o Vioxx não foi o causador do ataque cardíaco sofrido por Patricia Schwaller. Os advogados da Merck, a 3ª maior fabricante dos Estados Unidos de medicamentos, alegaram que a obesidade da querelante e outros problemas de saúde que foram os causadores de sua morte.

Cortes no orçamento

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, o corte no orçamento ainda está sem definição. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi ao Supremo Tribunal Federal, conversou durante 20 minutos com o presidente em exercício, Gilmar Mendes e ouviu seus apelos para a redução do bloqueio de R$ 744 milhões (24,7%) do orçamento livre do Judiciário. Mas assumiu apenas o "compromisso" de reunir os técnicos do Planejamento, do STF e do CNJ, a partir de hoje, para buscar "alternativas" que atenuem, "na medida do possível", o que o ministro Gilmar Mendes considera uma "desproporção" entre a frustração de receita anunciada pelo Executivo, de R$ 4,7 bilhões, e o total do bloqueio determinado pelo Executivo nos orçamentos dos três poderes, de R$ 16 bilhões.

Combate ao crime

Na busca pelo combate ao crime organizado, o Projeto de Lei (PLS) 150/06, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, poderá revogar a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995, conhecida como Lei do Crime Organizado. Uma das alterações propostas pelo projeto vai alcançar com maior rigor os sonegadores. A alteração refere-se à troca da expressão "crime organizado" por "organização criminosa", esta definida como "associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais dos crimes definidos na nova legislação". A informação é do Jornal do Commercio.

Proibidos de casar

O caso dos deficientes Pablo Damásio de Araújo, de 33 anos, e Cláudia Araújo Vianna, de 32, proibidos de casar pelo padre João Pedro Stawicki, será investigado pelo Ministério Público. A psicóloga Eda Lúcia Damásio de Araújo, de 63 anos, mãe de Pablo, prestou depoimento na terça-feira (27/3) no Ministério Público. Segundo o Jornal do Commercio, a questão será apreciada pelo promotor de Tutela do Deficiente e do Idoso Sávio Renato Bittencourt. "Já me disseram que isso é um absurdo e que vão apurar os fatos", disse a psicóloga.

Dinheiro Público

A DNA Propaganda, braço do valerioduto usado para fazer pagamentos a deputados no esquema do mensalão, apropriou-se indevidamente de pelo menos R$ 39,5 milhões de recursos do Banco do Brasil no Fundo Visanet, segundo laudo do Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal. Apesar de não citar o mensalão, o laudo confirma conclusões centrais da CPI dos Correios. A principal delas é que o dinheiro da Visanet injetado pelo BB na DNA serviu para lastrear os empréstimos que alimentaram o caixa dois do PT. O valor exato não é especificado no laudo. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Crime financeiro

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projetos de lei para coibir a lavagem de dinheiro. Um aumenta pena, multa e valor da fiança para quem tenta dar aparência lícita a bens provenientes do crime. Outro obriga o apostador de loterias da Caixa Econômica Federal a apresentar CPF. Segundo a Folha de S. Paulo, um dos pontos mais polêmicos foi a permissão dada à Polícia e ao Ministério Público para acessar, sem autorização judicial, dados que informam endereço, filiação e profissão do investigado. Para o relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida não valerá para os sigilos bancário, fiscal e telefônico, que continuarão dependendo de autorização judicial.

Perfil falso

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o cantor Roberto Carlos está aborrecido com o Google. É que não deu em nada,até agora, a denúncia de que seus perfis no Orkut são falsos. São eles: “Roberto Carlos Braga”, “Roberto Carlos oficial” e “Roberto Carlos, o Rei”.

Pensão alimentícia

Está presa em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, por decisão da 5ª Vara de Família da cidade, uma mulher de 33 anos que não pagou pensão alimentícia. Ela deve R$ 2 mil ao ex-marido. A informação é de O Globo.

Compra de votos

O Ministério Público Eleitoral de Rondônia pediu a cassação do governador reeleito, Ivo Cassol (PPS), por suposta compra de votos em 2006. Segundo o MPE, Cassol e outros políticos foram beneficiados pela contratação de cabos eleitorais às vésperas do primeiro turno. Eles teriam recebido R$ 100 para votar nesses candidatos. Isso representa “fortes indícios da prática de compra de votos”, diz o MPE. Há duas investigações sobre o caso: no Tribunal Regional Eleitoral e na Polícia Federal. Segundo o MPE, 15 pessoas admitiram ter recebido dinheiro para votar em Cassol. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Vôo 1907

Passados seis meses do maior acidente aéreo do Brasil, poucos foram os avanços. Desde que o Boeing 737-800 da Gol colidiu com o jato Legacy, em 29 de setembro de 2006, matando 154 pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) de Mato Grosso aguarda o inquérito da Polícia Federal e o delegado Renato Sayão, que preside inquérito, pode pedir novo prazo para concluir as investigações. Enquanto isso, apenas duas das famílias das 154 vítimas conseguiram na Justiça o direito a uma pensão alimentícia.De acordo com O Estado de S. Paulo, a boa notícia é que o número de controladores de vôos aumentou, segundo fontes da Aeronáutica.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 10h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.