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Judiciário eletrônico

Retrospectiva da informatização do processo judicial

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Os departamentos de informática dos TRF´s desenvolveram a solução do e-processo (conhecida simplesmente pela sigla “e-Proc”), que eliminou totalmente o uso do papel e dispensou o deslocamento dos advogados à sede da Justiça Federal.

Todos os atos processuais, no sistema do “e-Proc”, são realizados em meio digital, desde a petição inicial até o arquivamento. A sua implantação teve início em julho de 2003, em quatro JEF´s: Londrina (PR), Florianópolis (SC), Blumenau (SC) e Rio Grande (RS). A

primeira ação do JEF do RS foi julgada em apenas 04 horas. A Turma Recursal dos JEF´s de Santa Catarina estreou seu sistema de videoconferência no dia 19.10.05, quando juízes em locais diferentes puderam participar da sessão de julgamento[19]

Essa solução, no entanto, além de ter aplicabilidade limitada ao universo dos Juizados Federais, não era dotada de técnicas que garantissem a identidade dos usuários. Registre-se, a propósito, que uma das críticas feitas à plataforma do “E-Proc” era justamente a de que não oferecia garantia de validação de identidade e autenticação dos documentos. O programa de processo eletrônico foi instalado nos primeiros juizados sem a exigência de cadastramento presencial[20]. Os usuários se cadastravam para receber a senha do sistema no próprio site, daí que não havia garantia de que uma pessoa não se passasse por outra (advogado ou parte de um processo). Essa crítica, é bem verdade, não se restringia apenas ao sistema de processo eletrônico dos Juizados Federais, pois, na mesa época, os tribunais (autorizados pela Lei 9.800/99) tinham desenvolvido equipamentos de recepção de peças de recursos destituídos de métodos que pudessem verificar a real identidade do remetente.

Ainda no ano de 2001, foi votada a Lei 10.358/01[21], de 27 de dezembro daquele ano, com o propósito de enfrentar esse problema, mediante a inserção de um parágrafo único ao art. 154 do CPC, com a seguinte redação:

"Art. 154 ...........................................................

Parágrafo único. Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, poderão os tribunais disciplinar, no âmbito da sua jurisdição, a prática de atos processuais e sua comunicação às partes, mediante a utilização de meios eletrônicos." (NR)".

Essa primeira tentativa de fornecer autorização legal para os tribunais implantarem sistemas de autenticação eletrônica não foi bem sucedida em razão do veto do então Presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, ao dispositivo transcrito. Nas razões do veto[22] ficou estampada a preocupação de cada tribunal desenvolver seu próprio sistema de certificação eletrônica, em prejuízo de uma recomendável uniformização de padrões técnicos. Naquela época já tinha sido editada a Medida Provisória n. 2.200[23] e já estava em funcionamento a ICP-Brasil[24], infra-estrutura de chaves públicas brasileira, que tem a função de garantir a validade jurídica por meio da certificação digital de documentos e transações produzidos em meio eletrônico. O receio era que alguns tribunais quisessem desenvolver suas próprias estruturas de certificação digital ou se filiar a outras ICP´s. A OAB até então vinha insistindo em criar uma ICP autônoma, relutando em que o credenciamento de advogados, para fins de certificação de atos processuais, fosse feito através da ICP-Brasil. O veto presidencial também objetivou evitar a insegurança jurídica, uma vez que, nos termos do art. 10 da MP 2.200, somente os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação da ICP-Brasil têm valor em relação a terceiros[25]. De nada adiantaria, portanto, os tribunais adotarem outras estruturas de comprovação de autoria e autenticidade de documentos em forma eletrônica, que não receberam atributo de validade legal oponível contra todos.

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 18h49

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