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Judiciário eletrônico

Retrospectiva da informatização do processo judicial

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Em razão das modificações feitas à proposta inicial, o PL voltou à Câmara dos Deputados (em 14.12.05), onde foi de logo remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), tendo sido designado relator o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O relator apresentou seu parecer[10] no dia 29.06.06, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com emendas de redação. As alterações sugeridas ao texto do Senado pelo deputado José Eduardo Cardozo e aprovadas na CCJC[11] se limitaram a melhorar a redação de alguns de seus dispositivos. A redação final[12] do projeto foi votada no plenário da Câmara no dia 30.11.06 e aprovada nessa mesma data, seguindo então para sanção presidencial[13]. O projeto recebeu a sanção (com veto parcial) do Presidente da República no dia 19.12.06.

O deputado José Eduardo Cardozo elogiou a proposta, que, segundo ele, tem "grande relevância, uma vez que criará suporte jurídico para a expansão e a uniformização da informatização dos atos processuais" (segundo notícia no site da Câmara[14]).

A idéia de um processo totalmente informatizado já estava presente no texto da Ajufe oferecido à Comissão de Participação Legislativa da Câmara (em 2001), pois essa proposta original adotava como linha de princípio a validade de todas as atividades em meio eletrônico indispensáveis para a informatização completa de um processo judicial, como o armazenamento de peças, a coleta de depoimentos e a comunicação dos atos processuais, além, claro, do envio e recebimento de petições.

Antes da atual lei, outras iniciativas legislativas foram tomadas visando à informatização do processo judicial. Com efeito, antes dela já tínhamos sido presenteados com a Lei 9.800, de 26.05.99[15], de alcance porém muito limitado, pois admite apenas a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais (art. 1º). Ao permitir a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, quebrou o elo da corrente de documentos materiais a que estávamos acostumados a assistir na cadeia processual. A Lei 9.800/99 foi a primeira a admitir o uso das tecnologias da informação para o desenvolvimento de sistemas de comunicação de atos processuais. Constituiu o primeiro passo no caminho da transformação da natureza física (suporte material em papel) do processo judicial, rumo à virtualização completa.

Na prática, todavia, isso não significou muito, porque nos poucos tribunais em que foram estruturados sistemas para receber petições eletronicamente, a forma eletrônica era sempre transitória, pois quando as peças chegavam ao seu destino eram reproduzidas para a forma tangível e física. Em outras palavras, o que a Lei 9.800/99 possibilitou foi apenas um trânsito de petições em meio eletrônico, as quais, chegando aos provedores informáticos dos tribunais, eram impressas em papel e anexadas ao processo físico. A forma física (da peça processual) não era abandonada até porque essa Lei não dispensava as partes de entregar os originais (entenda-se: documento em meio físico) até 05 dias da data do término do prazo (art. 2o.). Além disso, a Lei 9.800/99 possibilitou a prática de ato processual específico – a transmissão de petições por meio eletrônico (excluídos, portanto, outros atos, tais como aqueles próprios da audiência)[16].

Não muito tempo depois, a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001[17], que disciplinou a instituição dos Juizados Federais, trouxe em seu bojo três dispositivos que impulsionaram a informatização do processo perante esses órgãos especiais da Justiça Federal. O primeiro deles (art. 8o, § 2o.) permitiu o desenvolvimento de sistemas informáticos de recepção de peças processuais - sem exigência semelhante à da lei anterior quanto à apresentação subseqüente de originais em meio físico -, além de autorizar a organização de serviços eletrônicos de comunicação de atos processuais[18]. O segundo dispositivo (§ 3o. do art. 14) estabeleceu que as reuniões de juízes integrantes da Turma de Uniformização jurisprudencial, quando domiciliados em cidades diferentes, deve ser feita por via eletrônica. O terceiro artigo contido na Lei obrigou o desenvolvimento de programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas (art. 24).

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 18h49

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