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Judiciário eletrônico

Retrospectiva da informatização do processo judicial

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O presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006[1], que disciplina a informatização do processo judicial. A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01[2], aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A nova Lei 11.419/06 faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet.

Uma das autoridades judiciárias que se mostraram mais entusiasmadas com a publicação da lei foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. “Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer, vai criar, o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário”, afirmou o Ministro. Para ele, o processo virtual ou eletrônico acabará rompendo as resistências naturais da sociedade civil, e até mesmo, de alguns julgadores. “Temos certeza de que o legislador, com a edição da lei 11.419, está justamente atendendo à premente necessidade de que o processo tenha uma tramitação mais ágil”, acredita o presidente[3]. Espera-se realmente que, com a edição da nova lei, a Justiça finalmente ingresse no século XXI, mais próxima do cidadão e mais ágil na prestação jurisdicional.

O Projeto de Lei 5828/01 percorreu um longo caminho, em ambas as casas do Congresso, antes de atingir sua redação final, aprovada pelo Plenário da Câmara. Nasceu de uma proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acolhida pela Comissão de Participação Legislativa da Câmara em 2001, quando recebeu parecer[4] favorável do deputado Ney Lopes[5]. Foi aprovado pelo plenário da Câmara em junho de 2002[6]. No Senado (onde foi registrado sob o número de PLC 71 de 2002), o projeto recebeu parecer pela aprovação em forma de substitutivo[7], do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Serys Slhessarenko[8].

Em seu Substitutivo (aprovado no Plenário do Senado em 07.12.05), a senadora modificou substancialmente a feição do projeto original, sob o argumento de que desde o momento inicial de sua apresentação já haviam transcorridos 05 anos, período em que “ocorreram vários progressos na área de informática, fazendo-se necessárias algumas adaptações no texto original para que sejam contemplados os avanços tecnológicos que proporcionam maior agilidade, segurança e economia”. Com esse argumento, da necessidade de “atualização tecnológica” do PL, o Substitutivo incorporou novas “ferramentas jurídico-processuais”, a exemplo do Diário de Justiça on line e métodos procedimentais de citação e intimação por via eletrônica, frutos da experiência bem sucedida dos Juizados Especiais Federais, que não eram conhecidos ou “eram tecnicamente inviáveis” quando da proposição do projeto original. O Substitutivo da senadora também inovou quando passou a prever, como tipo de certificação eletrônica, o método de certificação digital por meio de “Autoridade Certificadora” credenciada[9]. O projeto original somente previa a identificação eletrônica através de cadastro do usuário junto ao Poder Judiciário. Por fim, foram sugeridas algumas alterações no Código de Processo Civil, para acomodar as modificações.

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 18h49

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