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Antecipação penal

Prisão preventiva não pode servir como antecipação de pena

A suposição de que um acusado de extorsão, seqüestro e morte possa fugir de eventual condenação não é suficiente para garantir sua prisão preventiva. A jurisprudência dos Tribunais tem repelido esse tipo de antecipação penal. Assim decidiu o STF em pedido de Habeas Corpus, com liminar contra acórdão do STJ, que tratava da prisão preventiva de suspeito de participar de uma quadrilha especializada em seqüestros na cidade de Campinas (SP).

O relator, ministro Sepúlveda Pertence, disse ter se convencido do argumento da defesa de que faltou fundamentação no decreto de prisão preventiva. “Não se pode olvidar que os delitos em questão possuem penas elevadas, o que recomenda a decretação da prisão a fim de evitar que possam se furtar das conseqüências de tão grave imputação”. No entanto, afirmou o ministro, a jurisprudência do Tribunal “tem repelido a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado definido ou não como hediondo, muitas vezes inconsciente antecipação da punição penal”.

O ministro faz alusão à tese da defesa que alegou ter faltado fundamentação para o decreto de prisão preventiva, inexistência de indícios suficientes de autoria e excesso de prazo da prisão, que foi efetivada em 25 de fevereiro de 2005. A prisão foi decretada três anos após a instalação do inquérito e o cliente, réu primário, apresentou-se espontaneamente à policia para prestar esclarecimentos, sendo liberado em seguida.

“É manifesto, contudo, conforme ressaltei no HC 81.148, que não é do réu o ônus de assegurá-lo previamente, mas sim da acusação e do juízo de demonstrar — a vista de fatos concretos ainda que indiciários e não de vagas suposições — haver motivos para temer a fuga, às conseqüências da condenação eventual”, afirmou o relator. “Do contrário, a mera imputação de crimes cujas penas sejam altas, seria causa suficiente à prisão preventiva em franca violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade”, pontuou.

Pertence foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Turma.

HC 90.063

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

4 comentários

É a doutrina do mal, a teoria garantista (do cr...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É a doutrina do mal, a teoria garantista (do crime), campeando às custas do sofrimento alheio. Os cidadãos vivem a insegurança pública, ao passo que os criminosos desfrutam da segurança do Estado, que é travestida pelo excesso de leis (frouxas) e a hermenêutica do mal que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes. Nessa senda, percebe-se que alguns juristas parecem sofrer da “Síndrome de Estocolmo”. Desenvolvem uma relação de paixão e dependência pelos que nos seqüestram, estupram, roubam e matam. É a leia da selva ou a lei do salve-se-quem-puder! Enfim, Ggarantismo: Nesse lusco-fusco de conceitos e de idéias, só quem as tem claras é o criminoso. Azar nosso.

É esta avidez por mídia, por espetáculo, por ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

É esta avidez por mídia, por espetáculo, por falácia de que prendem e os Tribunais Superiores soltam, que leva a um tipo de espetaculosismo que é o grande elmento de manutenção, de sustentação das gritantes manifestações de incompetência policial e dos MPs. "Achometro e pau", "tortura não desqualifica outras provas" quais foram obtidas após o sujeito ser espancado, etc. Funciona com quem furta duas melancias, a polícia prende, a Defensoria Pública leva um século para tomar conhecimento do caso, o MP pede a prisão "em favor da ordem pública", a DP demora a enviar recursos ao STJ e STF... Agora quando pegam um crime realmente organizado, bem informado, onde "achometro e pau" não funcionam... Queria me lembrar o nome de um pesquisador dos EUA que deu há poucos anos uma entrevista no Roda Viva. A partir dos anos 60 o Judiciário Americano passou a desconsiderar qualquer prisão e ação judicial onde houvesse indícios de tortura ou coação ilegal. A polícia teve de se tornar científica.

Grande novidade. Agora vai dizer isso para o ju...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Grande novidade. Agora vai dizer isso para o juízes de primeiro grau, que insistem em prender todo mundo, sempre invocando a manutenção da ordem pública.

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