Não ao calote

CJF liquida todos os precatórios federais de 2007

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28 de março de 2007, 13h07

O Conselho da Justiça Federal repassou aos Tribunais Regionais Federais, no último dia 21, limites financeiros de R$ 1,069 bilhão para pagamento de precatórios não-alimentícios, o que significa a liquidação de todos os precatórios federais (devidos pela União e entidades federais) inscritos no orçamento de 2007.

Os precatórios alimentícios, no total de R$ 3,1 bilhões, foram liberados no início do mês de março. Os precatórios são documentos expedidos, de forma a conter o valor do pagamento determinado nas sentenças dadas na Justiça Federal contra órgãos da União, quando o valor ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos.

O montante liberado para o pagamento de precatórios em 2007 supera em cerca de 17% o valor liberado em 2006, que foi de R$ 3,5 bilhões.Para o TRF da 1ª Região, foram liberados R$ 863.947.058,00 para o pagamento de 5.430 precatórios — alimentícios e não —alimentícios —, o que beneficiará 13.485 jurisdicionados.

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