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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O governo vai intensificar a tributação com relação ao impacto ambiental e social a partir de 2011 para aumentar sua arrecadação. A previsão é do advogado tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral. De acordo com o estudo, haverá um esgotamento no aumento de arrecadação dos tributos existentes daqui a quatro anos e o governo terá de arranjar novas formas para ampliar sua arrecadação. Segundo publica o DCI, haverá a atribuição de alíquotas maiores para as atividades que causem impacto ambiental e uma menor contribuição sobre as atividades de proteção e recuperação do meio ambiente.

Números da Justiça

A primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu 324 mil novos processos em fevereiro passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizados Cíveis e Criminais de todo o estado. Há, atualmente, 16.086.107 processos em andamento na primeira instância do estado. Em fevereiro, foram julgados 246,7 mil processos, cumpridas 59 mil precatórias e realizadas cerca de 113 mil audiências. O Tribunal do Júri realizou 398 sessões. Foram efetivadas 325 adoções — 317 delas por brasileiros e 8, por estrangeiros. Houve 9.685 acordos nos Juizados Cíveis. Desse total, 4.325 foram feitos por conciliadores e 2.115 por juízes. Os números foram divulgados pelo DCI.

Prazo esticado

O jornal Valor Econômico publica que o governo do estado de São Paulo vai suspender por um mês a entrada em vigor da Resolução que aumenta de 12% para 18% o ICMS para monitores de computadores procedentes da Zona Franca de Manaus. O dispositivo que estaria em vigor na próxima segunda-feira vai ser prorrogado por um ato administrativo que será publicado no Diário Oficial do Estado. Com esta medida, o governo ganha tempo para continuar a negociar com as empresas afetadas pelo aumento do imposto, casos da Samsung e AOC, hoje instaladas em Manaus.

Decisão pioneira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pode se tornar o primeiro tribunal do Brasil a aceitar a compensação tributária de precatórios alimentares. Na semana passada, foi enviada à 1ª Turma, que reúne as quatro câmaras responsáveis por direito público, o primeiro processo de uniformização de jurisprudência sobre o tema. Até então, a 1ª Câmara era favorável à compensação, a 2ª Câmara estava dividida e a 21ª e 22ª Câmaras eram contra a compensação. Na quarta-feira passada, a 21ª deu decisão mudando seu posicionamento, o que deverá garantir maioria da tese pró-contribuinte. Segundo o Valor Econômico, o julgamento na turma de uniformização poderá ocorrer no fim de abril.

Fim da dívida

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentam, nesta terça-feira (27/3), proposta destinada a garantir que estados e municípios paguem R$ 62 bilhões em precatórios já vencidos e acabem com uma situação de “calote oficial”, segundo expressão cunhada por ministros de tribunais superiores. As duas entidades querem a adoção de um modelo que resulte no acerto de contas em, no máximo, 10 anos, informa a Gazeta Mercantil.

Mercado jurídico

A profissão de administrador legal está em alta. Segundo advogados, o trabalho desse tipo de profissional tem sido a melhor opção para diminuir gastos e facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia. A tendência foi comprovada por meio de pesquisa feita em dezembro do ano passado com cerca de 200 escritórios de advocacia, pelo Conselho Regional de São Paulo (CRA-SP).

Segundo o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, o Estatuto de Advocacia, Lei 8.906 de julho de 1994, permite que essa atividade faça parte do cotidiano dos escritórios de advocacia. No entanto, enfatiza que o objetivo principal dessa atividade deve ser o de dar suporte ao trabalho de advogados e de estagiários que porventura venham a trabalhar com administradores legais. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007, 10h46

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