Pará recorre ao STF para garantir empréstimo internacional
27 de março de 2007, 0h03
O estado do Pará ajuizou Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para que a União desconsidere os registros em cadastros de inadimplência, e dê o aval para a contratação de empréstimo de R$ 60 milhões do Banco Mundial (Bird) ao Programa Pará Rural.
Segundo a procuradoria do Pará, o programa pretende reverter a pobreza de famílias que vivem em municípios do estado e com o empréstimo irá dispor de um capital de US$ 100 milhões, dos quais US$ 40 milhões investidos pelo governo do estado.
Para a captação do recurso estrangeiro, além da autorização do Senado Federal, já disponível, o estado necessita da concordância da União, que decidiu inviabilizar o financiamento por ter detectado pendências financeiras de secretarias do estado com o Tesouro Nacional.
O governo do Pará argumenta que, em casos semelhantes, o STF reconheceu a relação de autonomia entre os órgãos da administração direta dos estados. Assim, a inadimplência das secretarias não poderiam afetar o convênio do estado. Além disso, afirma que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) central do governo do estado do Pará está sem obrigações com a União.
Para impedir que a autorização do Senado Federal perca a validade, o estado do Pará pede a concessão de liminar para que a União garanta o empréstimo do Bird, desconsiderando o registro de inadimplência de secretarias do estado do Pará.
O relator é o ministro Cezar Peluso.
AC 1.601
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