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Privilégios da lei

Pará questiona efetivação de servidor sem concurso público

A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado (artigo 309, parágrafo 3º). A ação foi distribuída ao ministro Eros Grau.

Segundo a ação, a norma obriga o poder público a promover sem concurso público, no caso de vaga, a efetivação dos substitutos dos serviços notariais e de registro que estavam em exercício desde 1983, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal.

A governadora afirma que a Constituição Federal impõe a aprovação prévia em concurso como requisito ao acesso à atividade notarial e de registro. A norma da Constituição do Pará não estaria prevista na federal.

“Com efeito, é de clareza solar que a exigência de concurso público constante do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, visa possibilitar a todos os interessados o acesso igualitário à titularidade das serventias extrajudiciais, dando-se, com isso, fiel cumprimento aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, alega Ana Júlia.

“Não caberia ao legislador estadual, portanto, em nítido descompasso com a orientação imposta na Carta de 1988, adotar critério distinto do eleito pelo constituinte federal, permitindo indevido favorecimento a um grupo de pessoas.” A governadora ressalta que o Supremo já teve a oportunidade de analisar dispositivos de teor similar, tendo sido declarada a inconstitucionalidade (ADI 126).

“Registre-se, ademais, para afastar quaisquer dúvidas, que há apenas uma hipótese em que não se aplica o artigo 236 — qual seja, a dos serviços notariais e de registro que, à data da promulgação da Constituição Federal, já tinham sido oficializados pelo poder público, respeitando-se o direito de seus servidores (artigo 32 do ADCT) —, sendo que a norma ora impugnada não se reporta a serviços notariais e de registro oficializados”, frisou a governadora.

ADI 3.878

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007, 0h03

Comentários de leitores

2 comentários

Desulpe-me, mas, é somente para tentar esclarec...

Gilvandi de Almeida Costa (Estudante de Direito)

Desulpe-me, mas, é somente para tentar esclarecer ou evitar comentários maldosos. Quanto aos catérios do Estado do Pará, este Estado foi obrigado, neste ano de 2007, a realizar concurso para o preenchimento de 87 vagas. Mas, tem suas razões o comentarista que me antecedeu, havia 27 anos que o Estado do pará não realizava concursos publicos para esta finalidade, lá é tudo na base do jeitinho, do jarder barbalho etc...

Taí, acho que essa norma constitucional não vem...

paecar (Bacharel)

Taí, acho que essa norma constitucional não vem sendo respeitada em lugar nenhum, pois não se ouve falar de tais concursos. Alguns cartórios que conheço funcionam com delegados substitutos há muito tempo.

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