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Crime de responsabilidade

Cabe ao Legislativo analisar crime de responsabilidade de prefeito

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a apuração de denúncia em processo contra prefeito por crime de responsabilidade político-administrativa compete ao Legislativo municipal. Assim, a ministra Ellen Gracie deferiu pedido de Suspensão de Segurança ajuizado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari (AM), mantendo em funcionamento a comissão que apura suposta infração de responsabilidade pelo prefeito da cidade.

A Suspensão de Segurança foi pedida, primeiramente, ao Superior Tribunal de Justiça, que enviou os autos ao STF por entender que a ação trata de matéria constitucional, já que ela contesta a constitucionalidade do Decreto-lei 201/67 — sobre responsabilidade de prefeitos e vereadores. A Câmara pretendia suspender o Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que suspendeu a instituição da comissão que para apurar a denúncia contra o prefeito e o vice-prefeito.

A Mesa Diretora da Câmara acolheu denúncia com base na Lei Orgânica do Município. Segundo a Câmara, esse ato é de competência do Legislativo, sendo vedado o controle judicial, tese ratificada pela ministra Ellen Gracie, que suspendeu a liminar reconhecendo a legitimidade da Câmara Municipal. A impugnação constituiria obstáculo ao exercício de seus poderes ou prerrogativas, cabendo assim medida de contracautela, defendeu a ministra.

A ministra lembrou ainda da existência de jurisprudência da suprema corte de que somente o artigo 2o do DL 201/67 não foi recepcionado pela Constituição, mantendo os demais dispositivos, “inclusive os pontos que versam a definição das infrações político-administrativas do prefeito municipal”. A suspensão do ato de constituição da comissão processante “incorreu em lesão à ordem jurídica, por impossibilitar que o Poder Legislativo municipal exerça sua constitucional função fiscalizadora”, previsto no inciso XI do artigo 29 da Constituição Federal, prevista e regulamentada na Lei Orgânica Municipal e o Regimento da Câmara Municipal.

SS 3.121

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

3 comentários

Legislador municipal...parece piada!!! Nunca v...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Legislador municipal...parece piada!!! Nunca vi maior desperdício de dinheiro público...legislador municipal... gente de pior espécie, sempre da turma de prefeito, e que recebem por isto, pior até que aqueles de Brasília. Eles não sabem fiscalizar, nem propor leis, vai saber julgar alguém??? O julgamento dessa turma é na base do dinheiro!!!

DIGO: Conduzindo o Brasil ao caos sangrento.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DIGO: Conduzindo o Brasil ao caos sangrento.

Decisão lamentavel. Na atual conjuntura estados...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Decisão lamentavel. Na atual conjuntura estados pequenos, municipios anões, formam uma relação quase sempre promiscua de união e fortaleciemnto da corrupção e de crime organisado. Lesam o povo e dividem o furto auferido entre si e muitas vezes acompanhado do PODRE PODER JUDICIARIO. Não ha, realmente,interesse em se corrigir nada nesse País. A maxima, "aos amigos tudo e aos demais a Lei", esta conduzindo a não ao caos sangrento.

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