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Pequeno porte

Licitações para pequenas empresas: uma idéia antiga

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Passados mais de quatro meses da aprovação no Congresso Nacional do texto que deu origem à Lei Complementar 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas regras que possibilitam um maior espaço e mais acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às licitações públicas, especialmente, porque pendentes a regulamentação e a adaptação de sistemas e procedimentos licitatórios.

Entretanto, não há motivo para perplexidade, porque as normas trazidas pelo novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram inspiradas em experiências internacionais de longos anos, com resultados positivos e seus problemas típicos. E o Brasil não precisará usar a unicamente criatividade, mas sim analisar a vasta experiência dos outros países, para saber como essas normas poderão ser adaptadas à sua realidade, a exemplo do que ocorreu com o pregão eletrônico, que foi implantado no ano de 2000 depois de estudadas as diversas falhas e os problemas do pioneiro Federal Acquisition Computer Network — Facnet, sistema eletrônico unificado criado pelo Governo dos Estados Unidos em 1997.

Da mesma forma, no caso das regras de licitações relativas às pequenas empresas, era preciso despertar, não apenas para retirar o Brasil de um atraso de mais de 60 (sessenta) anos, mas também para tornar efetivas normas constitucionais e legais já existentes.

Não é preciso fazer tempestade em copo de água sobre essas matérias.

O primeiro país a criar regras de licitações voltadas às pequenas empresas (“small business”)

Nos Estados Unidos, durante Segunda Guerra Mundial (1939-1945), as pequenas empresas ficaram sem chances de competir com as grandes indústrias, que se voltavam para a guerra. Para resolver a situação e inserir às pequenas no mercado da guerra, foi criada em 1942 a “Corporação de Pequenas Fábricas de Material Bélico” (“Smaller War Plants Corporation – SWPC”), que já tratava da obtenção de contratos governamentais pelas pequenas empresas. Com o fim da guerra, foi extinta a SWPC, sendo criado o “Escritório da Pequena Empresa” (Office of Small Business – OSB), do Departamento de Comércio. Logo em seguida, diante da Guerra da Coréia (1950-1953), foi criada a “Administração de Pequenas Fábricas Ligadas à Defesa” (Small Defense Plants Administration – SDPA), que também incluía atividades relacionadas a contratos governamentais com as pequenas empresas.

Enfim, eis que o Presidente Eisenhower decide propor a criação de uma agência independente para as pequenas empresas, como uma nova instituição, o que foi aprovado pelo Congresso em 30 de julho de 1953, com a “Lei de Apoio às Pequenas Empresas” (Small Business Act - Public Law 83-163, 67 Stat. 232), nascendo assim a “Administração de Pequenas Empresas dos Estados Unidos” (The U.S. Small Business Administration – SBA). Essa é a norma legal vigente até hoje, ainda que com alterações sofridas ao longo dos anos.

Outros países que também legislaram a favor das pequenas empresas nas licitações

O Japão, no período de sua reconstrução pós-guerra (1945-54), estabeleceu uma política específica, criando em 1948 a “Agência da Pequena e Média Empresa” (Small and Medium Enterprise Agency – SME), objetivando o desenvolvimento da economia nacional, a redução da concentração do poder econômico e oportunidades justas e iguais para as pessoas se engajarem em um negócio. Posteriormente, passou a tratar de desenvolvimento regional e inclusão das pequenas empresas nas compras governamentais. A França estabeleceu a sua política em 1980, incluindo o objetivo de desenvolvimento regional, a criação de emprego e, mais adiante, os benefícios das pequenas empresas na área de licitações.

A Alemanha e a Itália também seguiram os exemplos e instituíram políticas de inserção das pequenas empresas nas contratações governamentais. O Canadá, por sua vez, começou a implementar políticas de compras governamentais para as pequenas empresas a partir de 1995. Já a Inglaterra estabeleceu um plano específico e detalhado de inclusão das pequenas nas contratações públicas em 2003, época em que a União Européia realizava pesquisas e iniciativas para que outros países do bloco adotassem regras semelhantes. No contexto geral, determinados países do “Grupo dos Oito” — G8 foram os pioneiros.

A norma que serviu de paradigma para a Lei Complementar 123/2006 no que diz respeito às licitações

O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, basicamente, aproveita parte das idéias do conhecido “Ato das Pequenas Empresas”, dos Estados Unidos, editado ainda em 1953, considerando as suas alterações. As normas daquele diploma legal podem ser assim resumidas (nem todas trazidas para o Brasil):

 sócio de Palomares Advogados, pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Especialista em licitações e contratos administrativos, é autor do livro A defesa da empresa na licitação – Processos administrativos e judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007, 16h49

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