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Entidades se reúnem em Brasília para discutir Super-Receita

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27 de março de 2007, 10h22

Duzentas entidades do setor de prestação de serviços se reunirão, nesta quarta-feira (28/3), em Brasília, para promover o seminário Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica. O objetivo é discutir o Projeto de Lei 536/07, enviado pelo governo ao Congresso em resposta à Emenda 3, do projeto da Super-Receita, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O seminário será em Brasília. Entre os convidados estão Luiz Roberto Barroso, José Pastore, Luiz Carlos Robortella, Gustavo Tepedino, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e Everardo Maciel.

Representantes das entidades acreditam que a proposta do governo é “uma não-resposta aos anseios da sociedade”. Segundo interlocutores, todo o debate da Emenda 3 teve por objetivo mostrar que o fiscal da Super-Receita não poderia desconsiderar uma pessoa jurídica legal e legitimamente estabelecida, cuja validade jurídica é garantida pela Constituição e pelo Código Civil.

Serviço

Seminário: Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica

Data: 28 de março 2007

Horário: 9h30 às 13h

Local: Sede da CNI (Edifício Roberto Simonsen, SBN, Quadra 1, Bloco C, Brasília -DF)

Debatedores convidados:

Antônio Carlos R. do Amaral, Arthur Bragança, Everardo Maciel, Gustavo Tepedino, José Pastore, Luis Carlos Robortella, Luís Roberto Barroso e Walter Vieira Ceneviva

Moderador

Alexandre Jobim

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