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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Responsável por derrubar 50% das autuações da Receita Federal questionadas pelas empresas, que totalizam cerca de R$ 100 bilhões ao ano, o Conselho de Contribuintes entrou na mira do Ministério da Fazenda. A última investida do ministério veio com um novo regimento interno do órgão, em fase de final de elaboração na Receita Federal. A principal preocupação é um item que obriga os conselheiros a seguirem não só as leis tributárias federais, mas também qualquer despacho assinado pelo ministro da Fazenda. Para tributaristas, a regra servirá como uma ferramenta para controlar o conselho. A reportagem é do Valor Econômico.

Direito antitruste

O Valor Econômico informa, ainda, que a Justiça Federal do Distrito Federal proferiu sentença na ação movida por Nestlé Brasil e Chocolates Garoto contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); a sentença, como se sabe, alterou a decisão original do Cade e aprovou a operação entre as duas empresas. A decisão produzirá inegável impacto em nosso direito antitruste; menos, talvez, pelos efeitos no mercado, mas sobretudo pelo fato de o Poder Judiciário ter sinalizado ao Cade e às demais autoridades do chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, uma vez mais, que não deixará de apontar sua lupa para verificar a observância de cada uma das formalidades.

Ações contra o crime

Mais de 2000 pessoas foram presas pela Polícia Civil de todos estados do país na última sexta-feira (19/3). A maioria das prisões aconteceu em São Paulo, com 1.894 detidos. No Rio, 54 pessoas foram presas; no Espírito Santo, a polícia deteve 74 acusados. Com os presídios capixabas lotados, muitos presos tiveram que ficar trancados em veículos. No Distrito Federal, 43 pessoas foram detidas. Minas Gerais, o único estado a não participar da ação, informou que preferiu fazer em separado suas próprias ações contra o crime. Foi também a maior ação policial já feita no Brasil, informa o DCI.

Leis violadas

A empresa de Internet Livedoor foi condenada, na última sexta-feira (19/3), a uma multa de 280 milhões de ienes, cerca de US$ 2,4 milhões ou R$ 4,8 milhões, por violar leis de segurança, no maior escândalo corporativo da história do Japão. Um tribunal do Tóquio ainda obrigou uma subsidiária da empresa, a Media Innovation Co., a pagar 40 milhões de ienes (cerca de R$ 700 mil) pelo mesmo crime. De acordo com o DCI, a Livedoor, uma das mais populares empresas de Internet daquele país, é acusada de maquiar sua contabilidade. As diferenças de valores nos balanços chegaram a 5 bilhões de ienes (R$ 87 milhões).

Saída para os precatórios

Em meio a uma queda-de-braço entre a classe dos advogados e os governadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentará mobilizar os líderes da Casa, nesta semana, para retomar a discussão e a votação do projeto de emenda constitucional que limita os gastos de estados e municípios com pagamento de precatórios — dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública. No último levantamento feito pelo STF, há um ano e meio, o estoque dessas dívidas com pessoas físicas e jurídicas - incluindo indenização por terras e verbas salariais - já ultrapassava os R$ 62 bilhões. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Pedido de sindicância

O ministro da Defesa, Waldir Pires, determinou no domingo (25/3) à Infraero a abertura de uma sindicância para apurar a demora no conserto e na liberação de um equipamento necessário no auxílio a aeronaves em pousos e decolagens que resultou no fechamento do aeroporto internacional de Cumbica nas manhãs de sábado e domingo. Guarulhos fechou por seis horas e meia na manhã de sábado e por três horas na de domingo, o que provocou a transferência de ao menos 20 pousos e atrasos em cerca de cem chegadas e partidas. Houve confusão e tumulto entre passageiros e funcionários das empresas aéreas, informa a Folha de S. Paulo.

Falta de assistência

O Ministério Público abriu uma investigação para apurar se a Prefeitura de São Paulo está fornecendo ambulâncias e dando tratamento adequado a David de Oliveira, 16, que em 1999 foi atingido pelo muro de sua casa, que desabou durante uma enchente, e está paralítico. De acordo com a Folha de S. Paulo, a acusação foi feita por uma voluntária que ajuda a família do rapaz. A prefeitura também vai averiguar responsabilidades nos atendimentos. David sofreu o acidente porque queria salvar seu cachorro quando um córrego no bairro Jardim Campo de Fora (zona sul) transbordou.No momento em que o menino, com sete anos na época, tentava desamarrar o cachorro para que o animal não se afogasse, o muro desabou.

Caso Petrobrás

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, a investigação da Comissão de Valores Imobiliários alcançou um gerente executivo da Petrobrás, acusado de uso de informação privilegiada no movimento das ações do Ipiranga, na véspera da venda para a estatal. Segundo Ancelmo, a notícia caiu como uma bomba no gabinete de José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobrás. Trata-se de um funcionário com 37 anos de casa, que gozava de grande prestígio e estava cedido à BR.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007, 10h30

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