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Tamanho do crime

Tráfico e porte de arma não justificam internação de menores

O tráfico de drogas e o porte ilegal de arma não são suficientes para determinar a internação de menor infrator. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma determinou que fossem colocados em liberdade dois adolescentes que estavam internados por prática de infração análoga a tráfico de drogas. Um deles portava ilegalmente arma de fogo.

Os dois pedidos de Habeas Corpus foram apresentados pela Procuradoria de Assistência Judiciária de São Paulo contra decisões monocráticas de desembargadores do Tribunal de Justiça paulista.

A ministra Laurita Vaz foi relatora dos casos. Nas duas decisões da Turma, a fundamentação foi a mesma. Segundo o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação só pode ser aplicada em três situações: quando a infração for cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de outras medidas anteriormente impostas.

Em um dos casos, o Juízo da Vara da Infância e Juventude negou o pedido de internação provisória feito pelo Ministério Público estadual. No entanto, a internação acabou sendo aceita pelo Tribunal de Justiça sob o argumento da gravidade da infração. A Procuradoria apresentou, então, os pedidos de liberdade ao STJ.

A ministra Laurita Vaz ressaltou que o HC contra a liminar de desembargador relator só é admitido no Tribunal Superior quando fica claramente evidenciada a ilegalidade da decisão. Ela entendeu que era essa a situação do caso analisado. Avaliou que, embora grave, a infração não foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa.

No outro pedido de Habeas Corpus, a Procuradoria alegou constrangimento ilegal na internação de outro menor que, além da prática de infração análoga ao tráfico, portava ilegalmente arma de fogo. A internação desse menor por prazo indeterminado foi decidida em primeira instância e mantida pelo do TJ paulista. As duas instâncias consideraram que as infrações eram gravíssimas e que o menor tinha antecedentes. Nesse caso, a relatora concluiu que não houve reiteração de ato infracional grave.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007, 10h56

Comentários de leitores

5 comentários

Eh, amigo Band, não adianta: Eu já fui j...

Richard Smith (Consultor)

Eh, amigo Band, não adianta: Eu já fui jovem também. E como todo jovem, impetuoso e com alguma falta de prudência, de achar que a minha "sabedoria" da época, era suficiente para compreender o mundo. Embora o caro George critique a minha ironia e sardonismo, não soube alcançar toda a sua extensão! Pior, repete os chavões que lhe foram ensinados. Por exemplo, quando fala em desigualdade social como geradora da violência. Desde quando pobreza leva ao crime, necessariamente? O ato de delinqüir, é uma OPÇÃO PESSOAL, queira o nosso amigo, culturalmente intoxicado ou não. Uns fazem OPÇÃO por ele, outros não. E quando fala em "preconceito", também. Ora, "preconceito", como o próprio termo indica, é um conceito antecipado, um juízo emitido antes do conhecimento real dos fatos. Assim, comete preconceito quem afirma, por exemplo, que os negros são ladrões, que as crianças anencéfalas não são pessoas e que todos os pobres são ou serão criminosos. Ora, não há nenhum fundamento em afirmar que as pessoas de pele escura não respeitam a propriedade alheia; que os bebês deficientes não tem direitos, mesmo que ainda não-nascidos e que toda a pessoa despossuída ou socialmente rejeitada haverá de ser criminosa. Dizer porém, que assassinos são maus, e que pessoas armadas e drogadas possam a vir assassinar alguém não é preconceito, mas apenas CONCEITOS, e verdadeiros, posto que a malícia está, tanto na essência do assassinato, como no ato de portar armas ou drogas, quiçá para revenda. É o que o nosso amigo amigo não entendeu. E não entendeu ainda, que quem é o verdadeiro PRECONCEITUOSO é ele, que admite, mesmo sem atinar bem para tanto, que os pobres e excluídos NÃO são, em essência, maus e criminosos, mas apenas alguns deles. Como também alguns da classe média ou das classes amis abastadas. E que a orígem disso, não está no possuir mais ou menos dinheiro ou bens, mas sim na falta de valores humanos e morais (= espirituais), no uso abusivo do lib=vre-arbítrio, cevados pela relativização de valores (inclusive o valor da vida humana!) e pela IMPUNIDADE, sempore garantida por sentenças bizarras como aquela noticiada e ora comentada. Um abraço.

George, quando um parente teu levar um tiro e m...

Band (Médico)

George, quando um parente teu levar um tiro e morrer, você chegará a conclusão de que foi de quem andava com uma arma para matar alguém. Que menores e adultos desarmados não pode dar tiro em ninguém. Descobrirá que não adianta fazer mais nada porque morto não aceita mais nenhuma medida sócio educativa. Nada que o estado pode fazer trará um paralítico, uma pessoa com colostomia, um morto de volta! Que a única medida era internar quem anda armado vendendo drogas. E não soltá-los, acreditando que a impunidade converte automaticamente infratores graves. Não se trata de menores que roubaram laranjas ou comida em supermercado. São pessoas já iniciadas no crime organizado das drogas!São estes que fazem chacinas nas vilas pobres e favelas matando os outros menores que não pagaram o tráfico pelo consumido! Verá que não é a desigualdade social que gera violência, mas a impunidade que defendes. Descobrirá que estes menores matam muito mais menores, mas muito mais mesmo, nas favelas, do que pessoas fora dela! Não sei se nós somos preconceituosos ou você é um estudante completamente ignorante!

É lamentável ler opiniões preconceituosas como ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

É lamentável ler opiniões preconceituosas como as enviadas pelo Sr. Richard e pelo Sr. Band acerca de uma realidade que certamente não lhes é tangível. Todo o discurso de dignidade da pessoa humana como bem jurídico maior, e de necessidade de educação efetiva para os jovens parece esquecido quando convém. É fácil a solução de encarcerar os infratores indiscriminadamente, como se a internação desses jovens resolvesse nossos problemas crônicos de violência. Caro Sr. Richard, esses "burgueses que andam transitando" diariamente representam, sim, uma agressão aos milhares de excluídos socialmente. A desigualdade social brutal é que gera violência, meu caro, e seu discurso irônico discriminatório só mostra a incapacidade de nossa sociedade em lidar adequadamente com essa questão.

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